Por meio do Decreto Judiciário nº 591/2021, de 17 de setembro de 2021, disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento das Turmas Recursais do Sistema Estatual dos Juizados Especiais e dá outras providências. Este Decreto entrará em vigor em 06 de outubro de 2021 e aplicar-se-á também aos processos que se encontrem em pauta de julgamento, revogando-se os dispositivos em contrário dos Decretos Judiciários nº 245/2020, 269/2020, 272/2020, 294/2020, 326/2020 e 409/2020, e mantendo-se as disposições dos Atos Normativos Conjuntos nº 08/2019 e 02/2020.

Por meio do Decreto Judiciário nº 409/2020, de 17 de julho de 2020, altera o Decreto nº 245, especificamente os artigos 5º e 6º, com a redação dada pelo Decreto nº 294; e altera o Decreto nº 326, especificamente, os artigo 4º e 5º. [REVOGADO]

Por meio do Decreto Judiciário nº 326/2020, de 10 de junho de 2020, disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento das Turmas Recursais do Sistema Estadual dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, no período de declaração pública de pandemia e dá outras providências. [REVOGADO]

Por meio do Decreto Judiciário nº 294/2020, de 20 de maio de 2020, altera o Decreto nº 245, especificamente os artigos 5º, 6º, e os §3º e 4º do artigo 7º. [REVOGADO]

Por meio do Decreto Judiciário nº 272/2020, de 27 de abril de 2020, altera o Decreto nº 245, especificamente os artigos 7º e 10º. [REVOGADO]

Por meio do Decreto Judiciário nº 269/2020, de 27 de abril de 2020, Altera o Decreto nº 245, de 30 de março de 2020, que disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento das Turmas Recursais do Sistema Estadual dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI no período de declaração pública de pandemia. [REVOGADO]

Por meio do Decreto Judiciário nº 245/2020, de 30 de março de 2020, ficou autorizada, temporária e excepcionalmente, em virtude da declaração pública de pandemia, a conversão dos julgamentos presenciais das Turmas Recursais que utilizam o Sistema PROJUDI em julgamentos por videoconferência, relativamente aos processos com pedido de sustentação oral, até ulterior deliberação. [REVOGADO]

Seguem, abaixo, os links das pautas das sessões de julgamento por videoconferência da Turma de Uniformização. 

 

Pautas das Sessões de Julgamento por videoconferência da Turma de Uniformização

 

Julho/2021

- Sessão de Julgamento do dia 09 às 10 horas (visualizar pauta)