O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já tem disponível em seu site a Certidão de Militância do Advogado para fins de certificação de prática jurídica, via Internet. A novidade entrou no ar na última segunda-feira (19).

A certidão informa a existência ou não de processos eletrônicos atuados pelo advogado, por meio de consulta ao CPF ou ao número de inscrição na OAB, durante o período especificado.

Para solicitá-la, basta acessar o endereço eletrônico www.tjba.jus.br, localizar o menu ADVOGADO (canto inferior esquerdo da tela) e, depois, o item CERTIDÃO DE MILITÂNCIA.

Diário n. 2077 de 05 de Fevereiro de 2018

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 120, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Juizado Especial Cível de Apoio do Aeroporto, instituído por meio do Decreto Judiciário nº 373/2013 e reestruturado pelo Decreto Judiciário nº 340/2014, teve como propósito principal ampliar o acesso dos cidadãos aos serviços jurisdicionais durante os grandes eventos esportivos realizados nesta Capital;

CONSIDERANDO que não há previsão de realização, num futuro próximo, nesta Capital, de novos eventos que justifiquem a manutenção do Juizado Especial Cível de Apoio do Aeroporto;

CONSIDERANDO, ainda, que o fluxo atual de passageiros no Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães é menor do que na época dos aludidos eventos, circunstância que diminuiu a quantidade de atendimentos no Juizado Especial Cível de Apoio do Aeroporto; e

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de contenção de gastos no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia;

RESOLVE

Art. 1º Extinguir o Juizado Especial Cível de Apoio do Aeroporto.

Art. 2º Os servidores lotados na unidade extinta serão designados para outras unidades do Sistema dos Juizados Especiais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2018.

 

Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente

 

Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia comemoraram, no final da tarde desta terça-feira (16), os avanços obtidos na prestação jurisdicional em 2017.

A premiação do Selo Justiça em Números TJBA, realizada no auditório do tribunal no Centro Administrativo da Bahia, contemplou 168 unidades judiciais – das 654 existentes no estado – com selos diamante, ouro, prata e bronze.

Clique aqui e veja a galeria de fotos

Clique aqui e veja o Decreto Judiciário com a relação das unidades vencedoras

Toda a cerimônia foi transmitida pelo canal do TJBA no YouTube.

O critério de avaliação é idêntico ao adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a edição nacional do Selo Justiça em Números: são premiadas, por competência, as varas que apresentaram as menores taxas de congestionamento.

De acordo com o secretário de Planejamento, Igor Caires, os números obtidos em 2017 já colocam o TJBA em uma situação de destaque no âmbito nacional e na categoria de Médio Porte, à qual está vinculada a corte baiana.

“Gostaria de registrar minha alegria de ver o Tribunal de Justiça da Bahia perseguindo números melhores. Não pelo número, não pelo ranking ou pela qualificação que o CNJ venha a adjetivar, mas pela vontade de prestar um melhor serviço à população”, disse o conselheiro do CNJ, Valdetário Monteiro, que compôs a Mesa de honra da solenidade ao lado da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago.

Também compuseram a Mesa a 1ª vice-presidente, desembargadora Maria da Purificação da Silva; a 2ª vice-presidente, desembargadora Lícia Laranjeira; a corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Cynthia Resende; o presidente eleito do TJBA, desembargador Gesilvado Britto, e o conselheiro do CNJ, André Godinho. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Osvaldo Bomfim, não compareceu por estar em visita regimental.

“Como advogado, percebo nesta gestão, que em breve se encerra para o início da nova, uma capacidade diferenciada de diálogo, e isso faz toda a diferença”, elogiou André Godinho. Ele também acredita que com a posse da nova mesa diretora, este movimento terá segmento, para que novas mudanças possam acontecer a partir das “bases firmes”, construídas na atual gestão.

Peso – Um auditório lotado, com a presença em peso de desembargadores e servidores, marcou a primeira solenidade de entrega dos selos.

“Estamos aqui para reconhecer, agradecer e premiar a quem ajudou e continua ajudando ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”,anunciou a presidente, se referindo aos juízes e servidores que trabalharam com “esforço e competência” ao longo do período.

Ela também recordou o compromisso firmado no início de sua gestão de melhorar a posição da corte no ranking nacional organizado pelo CNJ, e que isso foi feito através de ações que fortalecessem a justiça de primeiro grau, principal porta de acesso do jurisdicionado ao poder judiciário. “A mudança de posição do tribunal no ranking nacional é um desafio institucional muito além de qualquer vaidade pessoal. Embora os números alcançados sejam excelentes, eles são apenas o inicio de uma caminhada que não admite retrocessos”, afirmou.

Inicialmente, representantes dos cartórios integrados das Varas de Relação de Consumo, receberam menção honrosa pelo trabalho desenvolvido.

Em seguida, foram chamados magistrados e servidores das varas judiciais que ganharam o selo diamante.

Ao final da solenidade, o advogado e especialista em motivação, Marcos Rossi, ministrou palestra para desembargadores, juízes e servidores.

Valença, no Baixo Sul do Estado, ganhou nesta sexta-feira (26) uma nova unidade dos Juizados Especiais. Inaugurado pela presidente Maria do Socorro Barreto Santiago, o espaço substitui o antigo prédio, que funcionava em um imóvel que, dentre outros problemas, sofria com a infiltração.

“Certamente, Valença já merecia uma casa digna de abrigar o seu juizado especial. Apesar de ser a maior cidade turística da Costa do Dendê, consegue manter também a condição de cidade pesqueira e colonial do século XVIII, além de dinâmico polo comercial da região”, destacou a presidente em discurso.

A reforma contemplou a acessibilidade para pessoas com necessidades especiais, proporcionando melhores condições de trabalho aos magistrados e servidores.

“É justamente com foco no presente e no futuro que tenho a satisfação de entregar este Juizado com o prédio reformado e ampliado, pois a justiça também precisa de uma proteção, de um endereço, de um abrigo condizente com a sua grandeza e importância. Agora é trabalhar,” afirmou a presidente em referência a reforma.

A presidente aproveitou a oportunidade para agradecer o empenho e a dedicação de magistrados e servidores. “Falando em trabalho, queria agradecer a dedicação e o empenho dos Magistrados Alzeni Conceição Barreto Alves, Leonardo Rulian Custódio, Reinaldo Peixoto Marinho, Liana Teixeira Dumet e Marcela Bastos Barbalho da Silva, esta do sistema dos Juizados. Com a dedicação desses magistrados e a presença indispensável dos valorosos Servidores que se empenham para entregar diariamente o seu melhor a cada jurisdicionado, deixo aqui o meu abraço a cada cidadão Valenciano. Que saibam todos que esta é a casa da justiça e, portanto, é a nossa casa.”

Título – Ainda pela manhã, a presidente foi agraciada com o título de cidadã de Valença. E iniciou o discurso em agradecimento aos vereadores Antônio Agostinho Santana e Silva Júnior e Clóvis Coutinho Loureiro, pela indicação para receber a honraria.

“Sinto-me honrada em passar a ser considerada filha adotiva de Valença. Nascer neste ou naquele lugar pode ser obra do acaso, mas o filho adotivo é escolhido, desejado e acolhido, isto é, primeiro ele é amado, depois se torna filho. É muito gratificante ser cidadã Valenciana, nesta que é a maior cidade da região chamada de “Costa do Dendê”, agradeceu, emocionada.

“Nesse cenário tão bonito, sinto-me orgulhosa por ser agraciada de forma tão carinhosa e eu faço questão de entregar o meu agradecimento a vocês, a cada um dos quase 100 mil Valencianos. Aliás 100 mil e uma a partir de agora. Sou Cidadã coaraciense por nascimento e Valenciana por concessão dos representantes do povo, o que significa dizer, do próprio povo”, concluiu.

Os Juizados Especiais realizaram 1.065.744 julgamentos durante o biênio 2016/2018. No mesmo período, 683.299 novos processos foram ajuizados, resultando em uma balança judiciária de 156%. Este parâmetro é usado para avaliar o desempenho da prestação jurisdicional.

De acordo com dados divulgados na quarta-feira (10) pela Coordenação dos Juizados Especiais, em 2016, 347.181 novos casos foram registrados e 489.795 julgamentos realizados, totalizando uma balança judiciária de 141%.

Já no ano seguinte, 2017, o parâmetro subiu para 171%. No período, 336.118 novos casos foram registrados e 575.949 julgamentos realizados.

A balança judiciária é calculada pela razão da quantidade de processos julgados com os distribuídos no período.

Logo, se a balança registra uma porcentagem superior a 100%, é seguro afirmar que não apenas o órgão julgador está dando conta das novas demandas, como também está conseguindo dar vazão aos processos que já estavam em acervo, aguardando a decisão.

Os números alcançados são o reflexo de uma série de ações adotadas ao decorrer do biênio, como a Semana Estadual de Baixas e Sentenças e a instituição do Grupo de Saneamento através da Decreto 97/2016, além do empenho diário de magistrados e servidores que atuam nos juizados.

Também foram divulgados as informações relativas a Balança Judiciária das Turmas Recursais durante o biênio, que foi de 91%. Durante o período, 158.906 novos casos chegaram a instância e 144.268 julgamentos realizados.

Em 2016, 58.662 novos casos foram registrados e 71.205 julgamentos realizados, totalizando uma balança judiciária de 121%. Já no ano seguinte, a balança judiciária foi de 73%, com 100.244 novos casos e 73.063 julgamentos.

Ao decorrer do último ano, a Turma Recursal registrou o dobro de processos distribuídos em comparação ao ano anterior . Desta maneira, mesmo que o número de julgamentos realizados pela instância tenha aumentado em 2017, o aumento registrado na taxa de entrada de recursos acabou gerando um déficit de 9% na balança das Turmas Recursais.

Por outro lado, o saneamento realizado na turma recursal dos juizados especiais entre abril e junho de 2016 promoveu um aumento no número de julgamentos realizados e consequentemente da balança judiciária das Turmas naquele período do ano.

Texto: Ascom TJBA