Por meio do Decreto Judiciário nº 245/2020, de 30 de março de 2020, ficou autorizada, temporária e excepcionalmente, em virtude da declaração pública de pandemia, a conversão dos julgamentos presenciais das Turmas Recursais que utilizam o Sistema PROJUDI em julgamentos por videoconferência, relativamente aos processos com pedido de sustentação oral, até ulterior deliberação.

Por meio do Decreto Judiciário nº 272/2020, de 27 de abril de 2020, altera o Decreto nº 245, especificamente os artigos 7º e 10º.

Por meio do Decreto Judiciário nº 294/2020, de 20 de maio de 2020, altera o Decreto nº 245, especificamente os artigos 5º, 6º, e os §3º e 4º do artigo 7º.

Por meio do Decreto Judiciário nº 326/2020, de 10 de junho de 2020, disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento das Turmas Recursais do Sistema Estadual dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, no período de declaração pública de pandemia e dá outras providências.

Por meio do Decreto Judiciário nº 409/2020, de 17 de julho de 2020, altera o Decreto nº 245, especificamente os artigos 5º e 6º, com a redação dada pelo Decreto nº 294; e altera o Decreto nº 326, especificamente, os artigo 4º e 5º.

Seguem, abaixo, os links das sessões de julgamento por videoconferência já realizadas. Em relação à 6ª Turma Recursal, as pautas estão disponibilizadas nos link correspondentes.

Sessões de Julgamento por videoconferência da 1ª Turma Recursal

Abril \ 2020 Maio \2020
Dia 14 às 14 horas. Dia 05 às 09 horas - 1ª parte | 2ª parte | 14 horas (Turma de Saneamento).
Dia 15 às 14 horas (Turma de Saneamento). Dia 11 às 09 horas  | 14 horas (Turma de Saneamento). 
Dia 22 às 14 horas (Turma de Saneamento). Dia 18 às 09 horas  | 14 horas (Turma de Saneamento). 
Dia 27 às 09 horas  | 14 horas. Dia 19 às 14 horas
Dia 28 às 14 horas (Turma de Saneamento).  
   
Junho \ 2020 Julho \ 2020
Dia 01 às 09 horas | 14 horas. Dia 06 às 09 horas | 14 horas.
Dia 02 às 09 horas | 14 horas (Turma de Saneamento). Dia 09 às 09 horas | 14 horas (Turma de Saneamento).
Dia 08 às 09 horas | 14 horas. Dia 13 às 09 horas | 14 horas. 
Dia 09 às 09 horas - 1ª Parte | 2ª Parte | 14 horas (Turma de Saneamento). Dia 16 às 09 horas | 14 horas (Turma de Saneamento).
Dia 15 às 09 horas | 14 horas. Dia 20 às 09 horas | 14 horas.
Dia 16 às 09 horas | 14 horas (Turma de Saneamento). Dia 23 às 09 horas | 14 horas (Turma de Saneamento).
Dia 22 às 09 horas | 14 horas. Dia 27 às 09 horas | 14 horas.
Dia 23 às 09 horas | 14 horas (Turma de Saneamento). Dia 30 às 09 horas | 14 horas (Turma de Saneamento). 
Dia 29 às 09 horas | 14 horas.  
   
Agosto \ 2020 Setembro \ 2020
Dia 03 às 09 horas | 14 horas. Dia 03 às 09 horas | 14 horas (Turma de Saneamento).
Dia 06 às 09 horas | 14 horas (Turma de Saneamento). Dia 10 às 09 horas | 14 horas (Turma de Saneamento). 
Dia 10 às 09 horas | 14 horas. Dia 14 às 09 horas | 14 horas. 
Dia 13 às 09 horas | 14 horas (Turma de Saneamento). Dia 15 às 09 horas | 14 horas (Turma de Saneamento). 
Dia 17 às 09 horas | 14 horas. Dia 21 às 09 horas | 14 horas.
Dia 20 às 09 horas | 14 horas (Turma de Saneamento). Dia 28 às 09 horas | 14 horas
Dia 24 às 09 horas | 14 horas    
Dia 27 às 09 horas | 14 horas (Turma de Saneamento). Novembro \ 2020 
Dia 31 às 09 horas | 14 horas.  Dia 09 às 09 horas | 14 horas.
   Dia 23 às 09 horas | 14 horas. 
Outubro \ 2020  
Dia 05 às 09 horas | 14 horas.  
Dia 19 às 09 horas | 14 horas.  
Dia 26 às 09 horas | 14 horas.  

 
Sessões de Julgamento por videoconferência da 2ª Turma Recursal

Abril \ 2020 Maio \ 2020
Dia 17 às 09 horas  | 14 horas. Dia 08 às 09 horas | 14 horas.
Dia 24 às 09 horas  | 14 horas. Dia 15 às 09 horas | 14 horas.
Dia 29 às 14 horas. Dia 22 às 09 horas | 14 horas.
   
Junho \ 2020 Julho \ 2020
Dia 05 às 09 horas | 14 horas. Dia 03 às 09 horas | 14 horas.
Dia 19 às 09 horas | 14 horas. Dia 10 às 09 horas | 14 horas.
Dia 26 às 09 horas | 14 horas. Dia 17 às 09 horas | 14 horas.
  Dia 24 às 09 horas | 14 horas.
Agosto \ 2020  Dia 31 às 09 horas | 14 horas. 
Dia 07 às 09 horas | 14 horas.    
Dia 14 às 09 horas | 14 horas. Setembro \ 2020
Dia 21 à09 horas | 14 horas.   Dia 01 às 14 horas. (Sessão Extraordinária)
Dia 28 às 09 horas | 14 horas.  Dia 04 às 09 horas | 14 horas. 
  Dia 09 às 09 horas | 14 horas. 
Outubro \ 2020 Dia 18 às 09 horas | 14 horas. 
Dia 02 às 09 horas | 14 horas.  Dia 25 às 09 horas | 14 horas. 
Dia 16 às 09 horas | 14 horas.   
Dia 23 às 09 horas | 14 horas. Novembro \ 2020
  Dia 06 às 14 horas.
  Dia 10 às 09 horas | 14 horas.
  Dia 20 às 09 horas | 14 horas.
  Dia 27 às 09 horas | 14 horas.


 Sessões de Julgamento por videoconferência da 3ª Turma Recursal 

Abril \ 2020 Maio \ 2020
Dia 15 às 09 horas. Dia 06 às 09 horas | 14 horas.
Dia 22 às 09 horas. Dia 13 às 09 horas | 14 horas.
Dia 29 às 09 horas. Dia 20 às 09 horas | 14 horas. 
   
Junho \ 2020 Julho \ 2020
Dia 03 às 09 horas | 14 horas. Dia 01 às 09 horas | 14 horas.
Dia 10 às 09 horas | 14 horas. Dia 08 às 09 horas | 14 horas.
Dia 17 às 09 horas | 14 horas. Dia 15 às 09 horas | 14 horas.
Dia 24 às 09 horas | 14 horas.  Dia 22 às 09 horas | 14 horas.
  Dia 29 às 09 horas | 14 horas.  
Agosto \ 2020   
Dia 05 às 09 horas | 14 horas.  Setembro \ 2020
Dia 12 às 09 horas | 14 horas. Dia 02 às 09 horas | 14 horas.
Dia 19 às 09 horas | 14 horas.  Dia 09 às 09 horas | 14 horas.
Dia 26 às 09 horas | 14 horas. Dia 16 às 09 horas | 14 horas. 
  Dia 23 às 09 horas | 14 horas. 
Outubro \ 2020  Dia 30 às 09 horas | 14 horas. 
Dia 02 às 09 horas | 14 horas.   
Dia 07 às 09 horas | 14 horas. Novembro \ 2020
Dia 09 às 09 horas | 14 horas. Dia 04 às 09 horas | 14 horas.
Dia 14 às 09 horas | 14 horas. Dia 06 às 09 horas | 14 horas (Turma de Saneamento). 
Dia 16 às 09 horas | 14 horas (Turma de Saneamento). Dia 09 às 09 horas | 14 horas (Turma de Saneamento). 
Dia 21 às 09 horas | 14 horas. Dia 11 às 09 horas | 14 horas. 
Dia 23 às 09 horas | 14 horas (Turma de Saneamento). Dia 18 às 09 horas | 14 horas. 
Dia 27 às 09 horas | 14 horas. Dia 25 às 09 horas | 14 horas. 
Dia 28 às 09 horas | 14 horas.   

 
 Sessões de Julgamento por videoconferência da 4ª Turma Recursal 

Abril \ 2020 Maio \ 2020
Dia 23 às 09 horas  | 14 horas.  Dia 07 às 09 horas | 14 horas.
Dia 30 às 09 horas  | 14 horas Dia 14 às 09 horas | 14 horas.
  Dia 21 às 09 horas | 14 horas.
Junho \ 2020  
Dia 04 às 09 horas | 14 horas. Julho \ 2020
Dia 18 às 09 horas | 14 horas. Dia 02 às 09 horas | 14 horas.
Dia 25 às 09 horas | 14 horas. Dia 09 às 09 horas | 14 horas. 
  Dia 16 às 09 horas | 14 horas.
Agosto \ 2020 Dia 23 às 09 horas | 14 horas. 
Dia 06 às 09 horas | 14 horas.  Dia 30 às 09 horas | 14 horas.
Dia 13 às 09 horas | 14 horas.   
Dia 20 às 09 horas | 14 horas.  Setembro \ 2020
Dia 27 às 09 horas | 14 horas. Dia 03 às 09 horas | 14 horas.
   
Outubro \ 2020  
   
   
   
   


 Sessões de Julgamento por videoconferência da 5ª Turma Recursal 

Abril \ 2020 Maio \ 2020
Dia 14 às 09 horas Dia 05 às 09 horas.
Dia 28 às 09 horas. Dia 12 às 09 horas. 
  Dia 19 às 09 horas.
Junho \ 2020  
Dia 02 às 09 horas | 14 horas. Julho \ 2020
Dia 09 às 09 horas | 14 horas.  Dia 07 às 09 horas | 14 horas.
Dia 16 às 09 horas | 14 horas. Dia 14 às 09 horas | 14 horas.
Dia 23 às 09 horas | 14 horas. Dia 21 às 09 horas | 14 horas.
Dia 30 às 09 horas | 14 horas. Dia 28 às 09 horas | 14 horas. 
   
Agosto \ 2020  Setembro \ 2020 
Dia 04 às 09 horas | 14 horas.   
Dia 11 às 09 horas | 13 horas.  
Dia 18 às 09 horas | 14 horas.   
Dia 25 às 09 horas | 14 horas.  
   
Outubro \ 2020  
   
   

 Sessões de Julgamento por videoconferência da 6ª Turma Recursal 

Julho \ 2020 Agosto \ 2020 
Dia 01 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta) Dia 05 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta) 
Dia 08 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta) Dia 12 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta) 
Dia 15 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta) Dia 19 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta)
Dia 22 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta) Dia 26 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta)
Dia 29 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta)  
  Outubro \ 2020
Setembro \ 2020 Dia 07 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta)
Dia 02 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta) Dia 14 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta)
Dia 09 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta) Dia 20 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta) | 15 horas (visualizar pauta)
Dia 16 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta) Dia 28 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta
Dia 23 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta) | 15 horas (visualizar pauta)  
Dia 30 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta) | 15 horas (visualizar pauta)  
   
Novembro \ 2020  
Dia 04 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta)  
Dia 11 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta)  
Dia 18 às 09 horas (visualizar pauta) | 14 horas (visualizar pauta)  
   
   
   
   

 

- Sessão de Julgamento do dia 04/11/2020, às 09 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 04/11/2020, às 14 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 11/11/2020, às 09 horas.(visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 11/11/2020, às 14 horas.(visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 18/11/2020, às 09 horas.(visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 18/11/2020, às 14 horas.(visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 25/11/2020, às 09 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 25/11/2020, às 14 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 02/12/2020, às 09 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 02/12/2020, às 14 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 09/12/2020, às 09 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 09/12/2020, às 14 horas. (visualizar pauta)
 - Sessão de Julgamento do dia 16/12/2020, às 09 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 16/12/2020, às 14 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 27/01/2021, às 09 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 27/01/2021, às 14 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 03/02/2021, às 09 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 03/02/2021, às 14 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 10/02/2021, às 09 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 10/02/2021, às 14 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 16/02/2021, às 09 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 24/02/2021, às 09 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 24/02/2021, às 14 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 03/03/2021, às 09 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 03/03/2021, às 14 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 10/03/2021, às 09 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 10/03/2021, às 14 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 24/03/2021, às 08 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 24/03/2021, às 14 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 07/04/2021, às 09 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 07/04/2021, às 14 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 14/04/2021, às 09 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 14/04/2021, às 14 horas.  (visualizar pauta)