Por meio do Decreto Judiciário nº 245/2020, de 30 de março de 2020, ficou autorizada, temporária e excepcionalmente, em virtude da declaração pública de pandemia, a conversão dos julgamentos presenciais das Turmas Recursais que utilizam o Sistema PROJUDI em julgamentos por videoconferência, relativamente aos processos com pedido de sustentação oral, até ulterior deliberação.

Por meio do Decreto Judiciário nº 272/2020, de 27 de abril de 2020, altera o Decreto nº 245, especificamente os artigos 7º e 10º.

Por meio do Decreto Judiciário nº 294/2020, de 20 de maio de 2020, altera o Decreto nº 245, especificamente os artigos 5º, 6º, e os §3º e 4º do artigo 7º.

Por meio do Decreto Judiciário nº 326/2020, de 10 de junho de 2020, disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento das Turmas Recursais do Sistema Estadual dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, no período de declaração pública de pandemia e dá outras providências.

Por meio do Decreto Judiciário nº 409/2020, de 17 de julho de 2020, altera o Decreto nº 245, especificamente os artigos 5º e 6º, com a redação dada pelo Decreto nº 294; e altera o Decreto nº 326, especificamente, os artigo 4º e 5º.

Seguem, abaixo, os links das sessões de julgamento por videoconferência já realizadas.

 

Sessões de Julgamento por videoconferência no mês de abril/2020

1ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal         4ª Turma Recursal    5ª Turma Recursal       
14/04/2020 às 14 horas. 17/04/2020 às 09 horas  / 14 horas.
15/04/2020 às 09 horas. 23/04/2020 às 09 horas  / 14 horas.      14/04/2020 às 09 horas.    
15/04/2020 às 14 horas (Turma de Saneamento). 24/04/2020 às 09 horas  / 14 horas. 22/04/2020 às 09 horas. 30/04/2020 às 09 horas  / 14 horas.           28/04/2020 às 09 horas.
22/04/2020 às 14 horas (Turma de Saneamento). 29/04/2020 às 14 horas. 29/04/2020 às 09 horas.    
27/04/2020 às 09 horas  / 14 horas.        
28/04/2020 às 14 horas (Turma de Saneamento).        

 

Sessões de Julgamento por videoconferência no mês de maio/2020

1ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal     4ª Turma Recursal    5ª Turma Recursal  
04/05/2020 às 09 horas - 1ª parte / 09 horas - 2ª parte / 14 horas (Turma de Saneamento). 08/05/2020 às 09 horas / 14 horas. 06/05/2020 às 09 horas / 14 horas. 07/05/2020 às 09 horas / 14 horas. 05/05/2020 às 09 horas.
11/05/2020 às 09 horas  / 14 horas (Turma de Saneamento). 15/05/2020 às 09 horas / 14 horas.

13/05/2020 às 09 horas / 14 horas.

14/05/2020 às 09 horas /  14 horas. 12/05/2020 às 09 horas. 
18/05/2020 às 09 horas  / 14 horas (Turma de Saneamento). 22/05/2020 às 09 horas / 14 horas. 20/05/2020 às 09 horas / 14 horas. 21/05/2020 às 09 horas / 14 horas. 19/05/2020 às 09 horas. 
19/05/2020 às 14 horas.        
         

  

Sessões de Julgamento por videoconferência no mês de junho/2020

1ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal     4ª Turma Recursal    5ª Turma Recursal  
01/06/2020 às 09 horas / 14 horas. 05/06/2020 às 09 horas / 14 horas.      
02/06/2020 às 09 horas 14 horas (Turma de Saneamento). 19/06/2020 às 09 horas / 14 horas.      
08/06/2020 às 09 horas / 14 horas. 26/06/2020 às 09 horas / 14 horas.      
09/06/2020 às 09 horas - 1ª Parte / 09 horas - 2ª Parte / 14 horas (Turma de Saneamento).        
15/06/2020 às 09 horas / 14 horas.        
16/06/2020 às 09 horas / 14 horas (Turma de Saneamento).        
22/06/2020 às 09 horas / 14 horas.        
23/06/2020 às 09 horas / 14 horas (Turma de Saneamento).        
29/06/2020 às 09 horas / 14 horas.        
         

 

1ª Turma Recursal

  - Sessão de Julgamento do dia 06/07/2020, às 09 horas.      
  - Sessão de Julgamento do dia 06/07/2020, às 14 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 09/07/2020, às 09 horas (Turma de Saneamento).                                                                           
  - Sessão de Julgamento do dia 09/07/2020, às 14 horas (Turma de Saneamento). 
  - Sessão de Julgamento do dia 13/07/2020, às 09 horas.  
  - Sessão de Julgamento do dia 13/07/2020, às 14 horas.  
  - Sessão de Julgamento do dia 16/07/2020, às 09 horas (Turma de Saneamento).
  - Sessão de Julgamento do dia 16/07/2020, às 14 horas (Turma de Saneamento). 
  - Sessão de Julgamento do dia 20/07/2020, às 09 horas. 
  - Sessão de Julgamento do dia 20/07/2020, às 14 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 23/07/2020, às 09 horas (Turma de Saneamento). 
  - Sessão de Julgamento do dia 23/07/2020, às 14 horas (Turma de Saneamento). 
  - Sessão de Julgamento do dia 27/07/2020, às 09 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 27/07/2020, às 14 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 30/07/2020, às 09 horas (Turma de Saneamento). 
  - Sessão de Julgamento do dia 30/07/2020, às 14 horas (Turma de Saneamento). 
  - Sessão de Julgamento do dia 03/08/2020, às 09 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 03/08/2020, às 14 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 06/08/2020, às 09 horas (Turma de Saneamento). 
  - Sessão de Julgamento do dia 06/08/2020, às 14 horas (Turma de Saneamento).
  - Sessão de Julgamento do dia 10/08/2020, às 09 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 10/08/2020, às 14 horas. 
  - Sessão de Julgamento do dia 13/08/2020, às 09 horas (Turma de Saneamento). 
  - Sessão de Julgamento do dia 13/08/2020, às 14 horas (Turma de Saneamento)
  - Sessão de Julgamento do dia 17/08/2020, às 09 horas. 
  - Sessão de Julgamento do dia 17/08/2020, às 14 horas. 
  - Sessão de Julgamento do dia 20/08/2020, às 09 horas (Turma de Saneamento). 
  - Sessão de Julgamento do dia 20/08/2020, às 14 horas (Turma de Saneamento). 
  - Sessão de Julgamento do dia 24/08/2020, às 09 horas. 
  - Sessão de Julgamento do dia 24/08/2020, às 14 horas. 
  - Sessão de Julgamento do dia 27/08/2020, às 09 horas (Turma de Saneamento). 
- Sessão de Julgamento do dia 02/07/2020, às 09 horas (Turma de Saneamento).
- Sessão de Julgamento do dia 27/08/2020, às 14 horas (Turma de Saneamento).
- Sessão de Julgamento do dia 02/07/2020, às 14 horas (Turma de Saneamento).
- Sessão de Julgamento do dia 31/08/2020, às 09 horas. 
  - Sessão de Julgamento do dia 31/08/2020, às 14 horas.
   
- Sessão de Julgamento do dia 03/09/2020 às 09 horas (Turma de Saneamento).  
- Sessão de Julgamento do dia 03/09/2020 às 14 horas (Turma de Saneamento).  
- Sessão de Julgamento do dia 10/09/2020 às 09 horas (Turma de Saneamento).  
- Sessão de Julgamento do dia 10/09/2020 às 14 horas (Turma de Saneamento).  
- Sessão de Julgamento do dia 17/09/2020 às 09 horas.  
- Sessão de Julgamento do dia 17/09/2020 às 14 horas.  
- Sessão de Julgamento do dia 24/09/2020 às 09 horas.  
- Sessão de Julgamento do dia 24/09/2020 às 14 horas.  

 

2ª Turma Recursal

  - Sessão de Julgamento do dia 03/07/2020, às 09 horas.                                                                                                                                
  - Sessão de Julgamento do dia 03/07/2020, às 14 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 10/07/2020, às 09 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 10/07/2020, às 14 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 17/07//020, às 09 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 17/07/2020, às 14 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 24/07/2020, às 09 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 24/07/2020, às 14 horas. 
  - Sessão de Julgamento do dia 31/07/2020, às 09 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 31/07/2020, às 14 horas. 
  - Sessão de Julgamento do dia 07/08/2020, às 09 horas. 
  - Sessão de Julgamento do dia 07/08/2020, às 14 horas. 
  - Sessão de Julgamento do dia 14/08/2020, às 09 horas.  
  - Sessão de Julgamento do dia 14/08/2020, às 14 horas. 
  - Sessão de Julgamento do dia 21/08/2020, às 09 horas. 
  - Sessão de Julgamento do dia 21/08/2020, às 14 horas. 
  - Sessão de Julgamento do dia 28/08/2020, às 09 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 28/08/2020, às 14 horas.
   
- Sessão de Julgamento do dia 01/09/2020 às 14 horas (Sessão Extraordinária).  
- Sessão de Julgamento do dia 04/09/2020 às 09 horas.  
- Sessão de Julgamento do dia 04/09/2020 às 14 horas.  

 

3ª Turma Recursal 

  - Sessão de Julgamento do dia 01/07/2020, às 09 horas.                                                                                                                                                            
  - Sessão de Julgamento do dia 01/07/2020, às 14 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 08/07/2020, às 09 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 08/07/2020, às 14 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 15/07/2020, às 09 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 15/07/2020, às 14 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 22/07/2020, às 09 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 22/07/2020, às 14 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 29/07/2020, às 09 horas.  
- Sessão de Julgamento do dia 03/06/2020, às 09 horas. - Sessão de Julgamento do dia 29/07/2020, às 14 horas. 
- Sessão de Julgamento do dia 03/06/2020, às 14 horas. - Sessão de Julgamento do dia 05/08/2020, às 09 horas.
- Sessão de Julgamento do dia 10/06/2020, às 09 horas. - Sessão de Julgamento do dia 05/08/2020, às 14 horas. 
- Sessão de Julgamento do dia 10/06/2020, às 14 horas. - Sessão de Julgamento do dia 12/08/2020, às 09 horas. 
- Sessão de Julgamento do dia 17/06/2020, às 09 horas. - Sessão de Julgamento do dia 12/08/2020, às 14 horas. 
- Sessão de Julgamento do dia 17/06/2020, às 14 horas. - Sessão de Julgamento do dia 19/08/2020, às 09 horas. 
- Sessão de Julgamento do dia 24/06/2020, às 09 horas. - Sessão de Julgamento do dia 19/08/2020, às 14 horas.
- Sessão de Julgamento do dia 24/06/2020, às 14 horas. - Sessão de Julgamento do dia 26/08/2020, às 09 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 26/08/2020, às 14 horas.
   
- Sessão de Julgamento do dia 02/09/2020, às 09 horas.  
- Sessão de Julgamento do dia 02/09/2020, às 14 horas.  
- Sessão de Julgamento do dia 09/09/2020, às 09 horas.  

 

4ª Turma Recursal 

  - Sessão de Julgamento do dia 02/07/2020, às 09 horas.                                                                                                                                                      
  - Sessão de Julgamento do dia 02/07/2020, às 14 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 09/07/2020, às 09 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 09/07/2020, às 14 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 16/07/2020, às 09 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 16/07/2020, às 14 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 23/07/2020, às 09 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 23/07/2020, às 14 horas. 
  - Sessão de Julgamento do dia 30/07/2020, às 09 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 30/07/2020, às 14 horas.
- Sessão de Julgamento do dia 04/06/2020, às 09 horas. - Sessão de Julgamento do dia 06/08/2020, às 09 horas. 
- Sessão de Julgamento do dia 04/06/2020, às 14 horas. - Sessão de Julgamento do dia 06/08/2020, às 14 horas. 
- Sessão de Julgamento do dia 18/06/2020, às 09 horas. - Sessão de Julgamento do dia 13/08/2020, às 09 horas. 
- Sessão de Julgamento do dia 18/06/2020, às 14 horas. - Sessão de Julgamento do dia 13/08/2020, às 14 horas.
- Sessão de Julgamento do dia 25/06/2020, às 09 horas. - Sessão de Julgamento do dia 20/08/2020, às 09 horas. 
- Sessão de Julgamento do dia 25/06/2020, às 14 horas.
- Sessão de Julgamento do dia 20/08/2020, às 14 horas. 
  - Sessão de Julgamento do dia 27/08/2020, às 09 horas.
  - Sessão de Julgamento do dia 27/08/2020, às 14 horas.
   
- Sessão de Julgamento do dia 03/09/2020, às 09 horas.  
- Sessão de Julgamento do dia 03/09/2020, às 14 horas.  

 

5ª Turma Recursal 

  - Sessão de Julgamento do dia 07/07/2020, às 09 horas.                                                                                                                                                     
  - Sessão de Julgamento do dia 07/07/2020, às 14 horas.  
  - Sessão de Julgamento do dia 14/07/2020, às 09 horas.   
  - Sessão de Julgamento do dia 14/07/2020, às 14 horas.   
  - Sessão de Julgamento do dia 21/07/2020, às 09 horas.   
- Sessão de Julgamento do dia 02/06/2020, às 09 horas. - Sessão de Julgamento do dia 21/07/2020, às 14 horas.   
- Sessão de Julgamento do dia 02/06/2020, às 14 horas. - Sessão de Julgamento do dia 28/07/2020, às 09 horas.
- Sessão de Julgamento do dia 09/06/2020, às 09 horas. - Sessão de Julgamento do dia 28/07/2020, às 14 horas.   
- Sessão de Julgamento do dia 09/06/2020, às 14 horas. - Sessão de Julgamento do dia 04/08/2020, às 09 horas. 
- Sessão de Julgamento do dia 16/06/2020, às 09 horas. - Sessão de Julgamento do dia 04/08/2020, às 14 horas. 
- Sessão de Julgamento do dia 16/06/2020, às 14 horas. - Sessão de Julgamento do dia 11/08/2020, às 09 horas.  
- Sessão de Julgamento do dia 23/06/2020, às 09 horas. - Sessão de Julgamento do dia 11/08/2020, às 13 horas. 
- Sessão de Julgamento do dia 23/06/2020, às 14 horas. - Sessão de Julgamento do dia 18/08/2020, às 09 horas. 
- Sessão de Julgamento do dia 30/06/2020, às 09 horas.  
- Sessão de Julgamento do dia 18/08/2020, às 14 horas. 
- Sessão de Julgamento do dia 30/06/2020, às 14 horas. 
- Sessão de Julgamento do dia 25/08/2020, às 09 horas. 
  - Sessão de Julgamento do dia 25/08/2020, às 14 horas.
   
- Sessão de Julgamento do dia 01/09/2020 às 09 horas.  
- Sessão de Julgamento do dia 01/09/2020 às 14 horas.  


6ª Turma Recursal
 

- Sessão de Julgamento do dia 01/07/2020, às 09 horas. (visualizar pauta) - Sessão de Julgamento do dia 02/09/2020, às 09 horas. (visualizar pauta)                                                                                                            
- Sessão de Julgamento do dia 01/07/2020, às 14 horas(visualizar pauta) - Sessão de Julgamento do dia 02/09/2020, às 14 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 08/07/2020, às 09 horas. (visualizar pauta) - Sessão de Julgamento do dia 09/09/2020, às 09 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 08/07/2020, às 14 horas. (visualizar pauta) - Sessão de Julgamento do dia 09/09/2020, às 14 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 15/07/2020, às 09 horas. (visualizar pauta) - Sessão de Julgamento do dia 16/09/2020, às 09 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 15/07/2020, às 14 horas. (visualizar pauta) - Sessão de Julgamento do dia 16/09/2020, às 14 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 22/07/2020, às 09 horas. (visualizar pauta)  - Sessão de Julgamento do dia 23/09/2020, às 09 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 22/07/2020, às 14 horas. (visualizar pauta)  - Sessão de Julgamento do dia 23/09/2020, às 14 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 29/07/2020, às 09 horas. (visualizar pauta)   - Sessão de Julgamento do dia 23/09/2020, às 13 horas. (visualizar pauta)
- Sessão de Julgamento do dia 29/07/2020, às 14 horas. (visualizar pauta)  
- Sessão de Julgamento do dia 05/08/2020, às 09 horas. (visualizar pauta)  
- Sessão de Julgamento do dia 05/08/2020, às 14 horas. (visualizar pauta)   
- Sessão de Julgamento do dia 12/08/2020, às 09 horas. (visualizar pauta)   
- Sessão de Julgamento do dia 12/08/2020, às 14 horas. (visualizar pauta)    
- Sessão de Julgamento do dia 19/08/2020, às 09 horas. (visualizar pauta)   
- Sessão de Julgamento do dia 19/08/2020, às 14 horas. (visualizar pauta)
 
- Sessão de Julgamento do dia 26/08/2020, às 09 horas. (visualizar pauta)    
- Sessão de Julgamento do dia 26/08/2020, às 14 horas. (visualizar pauta)