LEGISLAÇÃO JUIZ LEIGO E CONCILIADOR
- Resolução CNJ nº 125/2010
- Resolução CNJ nº 174/2013
- Decreto Judiciário nº 390/2015
- Decreto Judiciário nº 460/2016
- Decreto Judiciário nº 364/2022
- Decreto Judiciário nº 365/2022 (consolidado)
- Resolução TJBA nº 01/2023
- Decreto Judiciário nº 817/2023
- Provimento CNJ nº 165/2024
- Decreto Judiciário nº 211/2025
- Detalhes
- Escrito por COJE
- Criado: 17 Fevereiro 2025
- Última atualização: 31 Março 2025