TJBA reajusta os atos remuneráveis de conciliadores e juízes leigos
Mudança no recolhimento de custas processuais nos juizados especiais entra em vigor em 27 de março de 2025
Plataforma de Negociação Virtual dos Juizados Especiais: canal possibilita às partes atuarem como protagonistas na resolução dos conflitos
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