Por meio do Decreto Judiciário nº 591/2021, de 17 de setembro de 2021, disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento das Turmas Recursais do Sistema Estatual dos Juizados Especiais e dá outras providências. Este Decreto entrará em vigor em 06 de outubro de 2021 e aplicar-se-á também aos processos que se encontrem em pauta de julgamento, revogando-se os dispositivos em contrário dos Decretos Judiciários nº 245/2020, 269/2020, 272/2020, 294/2020, 326/2020 e 409/2020, e mantendo-se as disposições dos Atos Normativos Conjuntos nº 08/2019 e 02/2020.

Por meio do Decreto Judiciário nº 409/2020, de 17 de julho de 2020, altera o Decreto nº 245, especificamente os artigos 5º e 6º, com a redação dada pelo Decreto nº 294; e altera o Decreto nº 326, especificamente, os artigo 4º e 5º. [REVOGADO]

Por meio do Decreto Judiciário nº 326/2020, de 10 de junho de 2020, disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento das Turmas Recursais do Sistema Estadual dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, no período de declaração pública de pandemia e dá outras providências. [REVOGADO]

Por meio do Decreto Judiciário nº 294/2020, de 20 de maio de 2020, altera o Decreto nº 245, especificamente os artigos 5º, 6º, e os §3º e 4º do artigo 7º. [REVOGADO]

Por meio do Decreto Judiciário nº 272/2020, de 27 de abril de 2020, altera o Decreto nº 245, especificamente os artigos 7º e 10º. [REVOGADO]

Por meio do Decreto Judiciário nº 269/2020, de 27 de abril de 2020, Altera o Decreto nº 245, de 30 de março de 2020, que disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento das Turmas Recursais do Sistema Estadual dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI no período de declaração pública de pandemia. [REVOGADO]

Por meio do Decreto Judiciário nº 245/2020, de 30 de março de 2020, ficou autorizada, temporária e excepcionalmente, em virtude da declaração pública de pandemia, a conversão dos julgamentos presenciais das Turmas Recursais que utilizam o Sistema PROJUDI em julgamentos por videoconferência, relativamente aos processos com pedido de sustentação oral, até ulterior deliberação. [REVOGADO]

Para ter acesso às sessões que já ocorreram, clique aqui ou acesse o canal do TJBA no Youtube.

Seguem, abaixo, os links das pautas das sessões de julgamento por videoconferência da 6ª Turma Recursal. 

 

Pautas das Sessões de Julgamento por videoconferência da 6ª Turma Recursal 

 

Setembro/2021

 
   
   

- Sessão de Julgamento do dia 22 às 13:30 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 22 às 08 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 15 às 13:30 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 15 às 08 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 08 às 13:30 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 08 às 08 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 01 às 13:30 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 01 às 08 horas

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Agosto/2021

 

- Sessão de Julgamento do dia 25 às 13:30 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 25 às 08 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 18 às 13:30 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 18 às 08 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 04 às 13:30 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 04 às 08 horas

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Julho/2021

 

- Sessão de Julgamento do dia 28 às 13:30 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 28 às 08 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 21 às 13:30 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 21 às 08 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 14 às 13:30 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 14 às 08 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 07 às 13:30 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 07 às 08 horas

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Junho/2021

 

- Sessão de Julgamento do dia 30 às 13:30 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 30 às 08 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 23 às 13:30 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 23 às 08 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 16 às 13:30 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 16 às 08 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 09 às 13:30 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 09 às 08 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 02 às 13:30 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 02 às 08 horas

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Maio/2021

 

- Sessão de Julgamento do dia 26 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 26 às 08 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 19 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 19 às 08 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 12 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 12 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 05 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 05 às 09 horas

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Abril/2021

 

- Sessão de Julgamento do dia 28 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 28 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 14 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 14 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 07 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 07 às 09 horas

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Março/2021

 

- Sessão de Julgamento do dia 24 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 24 às 08 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 10 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 10 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 03 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 03 às 09 horas

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Fevereiro/2021

 

- Sessão de Julgamento do dia 24 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 24 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 16 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 10 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 10 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 03 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 03 às 09 horas

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Janeiro/2021

 

- Sessão de Julgamento do dia 27 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 27 às 09 horas

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Dezembro/2020

 

- Sessão de Julgamento do dia 16 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 16 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 09 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 09 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 02 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 02 às 09 horas

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Novembro/2020

 

- Sessão de Julgamento do dia 25 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 25 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 18 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 18 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 11 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 11 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 04 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 04 às 09 horas

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Outubro/2020

 

- Sessão de Julgamento do dia 28 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 28 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 20 às 15 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 20 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 20 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 14 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 14 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 07 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 07 às 09 horas

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Setembro/2020

 

- Sessão de Julgamento do dia 30 às 15 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 30 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 30 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 23 às 15 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 23 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 23 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 16 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 16 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 09 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 09 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 02 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 02 às 09 horas

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Agosto/2020

 

- Sessão de Julgamento do dia 26 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 26 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 19 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 19 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 12 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 12 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 05 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 05 às 09 horas

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Julho/2020

 

- Sessão de Julgamento do dia 29 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 29 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 22 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 22 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 15 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 15 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 08 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 08 às 09 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 01 às 14 horas

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- Sessão de Julgamento do dia 01 às 09 horas

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