Por meio do Decreto Judiciário nº 591/2021, de 17 de setembro de 2021, disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento das Turmas Recursais do Sistema Estatual dos Juizados Especiais e dá outras providências. Este Decreto entrará em vigor em 06 de outubro de 2021 e aplicar-se-á também aos processos que se encontrem em pauta de julgamento, revogando-se os dispositivos em contrário dos Decretos Judiciários nº 245/2020, 269/2020, 272/2020, 294/2020, 326/2020 e 409/2020, e mantendo-se as disposições dos Atos Normativos Conjuntos nº 08/2019 e 02/2020.


Para ter acesso às sessões que já ocorreram, clique aqui ou acesse o canal do TJBA no Youtube.

Seguem, abaixo, os links das pautas das sessões de julgamento por videoconferência da 6ª Turma Recursal. 

 

Sessões de Julgamento da 6ª Turma Recursal 

Junho/2022

Pauta de Julgamento Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 29 às 13:30 horas

(Visualizar pauta) (aguardando sessão)

- Sessão de Julgamento do dia 29 às 08:30 horas

(Visualizar pauta) (aguardando sessão)

- Sessão de Julgamento do dia 15 às 08:30 horas

(visualizar pauta) (aguardando sessão)

- Sessão de Julgamento do dia 08 às 08:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 01 às 08:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

Maio/2022

 Pauta de Julgamento Presença em Sessão
- Sessão de Julgamento do dia 25 às 13:30 horas (visualizar pauta)  (visualizar certidão)
- Sessão de Julgamento do dia 25 às 08:30 horas (visualizar pauta)  (visualizar certidão)
- Sessão de Julgamento do dia 18 às 13:30 horas (visualizar pauta)  (visualizar certidão)
- Sessão de Julgamento do dia 18 às 08:30 horas (visualizar pauta)  (visualizar certidão)
- Sessão de Julgamento do dia 11 às 08:30 horas (visualizar pauta)  (visualizar certidão)
- Sessão de Julgamento do dia 04 às 08:30 horas (visualizar pauta)  (visualizar certidão)
     

Abril/2022

 Pauta de Julgamento  Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 27 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 27 às 08:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 20 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 20 às 08:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 13 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 13 às 08:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 06 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 06 às 08:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)
     

Março/2022

 Pauta de Julgamento  Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 30 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 30 às 08:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 23 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

 - Sessão de Julgamento do dia 23 às 08:00 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 16 às 08:00 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 09 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 09 às 08:00 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

 

   

 Fevereiro/2022

 Pauta de Julgamento  Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 23 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 23 às 08:00 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 16 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

 - Sessão de Julgamento do dia 16 às 08:00 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 09 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 09 às 08:00 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 02 às 08:00 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 02 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)
     

Janeiro/2022

 Pauta de Julgamento  Presença em Sessão

 - Sessão de Julgamento do dia 26 às 08:00 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

 - Sessão de Julgamento do dia 26 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)
     

Dezembro/2021

 Pauta de Julgamento  Presença em Sessão

 - Sessão de Julgamento do dia 15 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)
- Sessão de Julgamento do dia 15 às 08:00 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 01 às 08:00 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

 

   

Novembro/2021

 Pauta de Julgamento  Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 17 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 17 às 08 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 10 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 10 às 08 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 03 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 03 às 08 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)
     

Outubro/2021

 Pauta de Julgamento  Presença em Sessão
- Sessão de Julgamento do dia 27 às 13:30 horas (visualizar pauta)  (visualizar certidão)
- Sessão de Julgamento do dia 27 às 08 horas (visualizar pauta)  (visualizar certidão)
- Sessão de Julgamento do dia 20 às 13:30 horas (visualizar pauta)  (visualizar certidão)
- Sessão de Julgamento do dia 20 às 08 horas (visualizar pauta)  (visualizar certidão)
- Sessão de Julgamento do dia 13 às 13:30 horas (visualizar pauta)  (visualizar certidão)
- Sessão de Julgamento do dia 13 às 08 horas (visualizar pauta)  (visualizar certidão)
- Sessão de Julgamento do dia 06 às 13:30 horas (visualizar pauta)  (visualizar certidão)
- Sessão de Julgamento do dia 06 às 08 horas (visualizar pauta)  (visualizar certidão)
     

Setembro/2021

 Pauta de Julgamento  Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 29 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 29 às 08 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 22 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 22 às 08 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 15 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 15 às 08 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 08 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 08 às 08 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 01 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 01 às 08 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)
     

Agosto/2021

 Pauta de Julgamento  Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 25 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 25 às 08 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 18 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 18 às 08 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 04 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 04 às 08 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)
     

Julho/2021

 Pauta de Julgamento

 Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 28 às 13:30 horas

(visualizar pauta)  (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 28 às 08 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 21 às 13:30 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 21 às 08 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 14 às 13:30 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 14 às 08 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 07 às 13:30 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 07 às 08 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)
     

Junho/2021

 Pauta de Julgamento

 Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 30 às 13:30 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 30 às 08 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 23 às 13:30 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 23 às 08 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 16 às 13:30 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 16 às 08 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 09 às 13:30 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 09 às 08 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 02 às 13:30 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 02 às 08 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)
     

Maio/2021

 Pauta de Julgamento  Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 26 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 26 às 08 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 19 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 19 às 08 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 12 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 12 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 05 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 05 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)
     

Abril/2021

 Pauta de Julgamento  Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 28 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 28 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 14 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 14 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 07 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 07 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)
     

Março/2021

 Pauta de Julgamento

 Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 24 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 24 às 08 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 10 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 10 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 03 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 03 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)
     

Fevereiro/2021

 Pauta de Julgamento

 Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 24 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 24 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 16 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 10 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 10 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 03 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 03 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)
     

Janeiro/2021

 Pauta de Julgamento

 Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 27 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 27 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)
     

Dezembro/2020

 Pauta de Julgamento

 Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 16 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 16 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 09 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 09 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 02 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 02 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)
     

Novembro/2020

 Pauta de Julgamento

 Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 25 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 25 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 18 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 18 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 11 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 11 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 04 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 04 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)
     

Outubro/2020

 Pauta de Julgamento

 Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 28 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 28 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 20 às 15 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 20 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 20 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 14 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 14 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 07 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 07 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)
     

Setembro/2020

 Pauta de Julgamento

 Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 30 às 15 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 30 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 30 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 23 às 15 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 23 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 23 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 16 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 16 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 09 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 09 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 02 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 02 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)
     

Agosto/2020

 Pauta de Julgamento

 Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 26 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 26 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 19 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 19 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 12 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 12 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 05 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 05 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)
     

Julho/2020

 Pauta de Julgamento

 Presença em Sessão

- Sessão de Julgamento do dia 29 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 29 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 22 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 22 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 15 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 15 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 08 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 08 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 01 às 14 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)

- Sessão de Julgamento do dia 01 às 09 horas

(visualizar pauta)

 (visualizar certidão)