Nº 64/2017 - C

 

PA nº TJ-ADM 2017/08778

PA/ MPBA nº 003.0.18319/2017

 

 

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PARA A FORMAÇÃO DO “OBSERVATÓRIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DA BAHIA”, NA FORMA ABAIXO:

 

 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, órgão do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob nº 13.100.722/0001-60, com sede e foro nesta cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Quinta Avenida, nº 560, Centro Administrativo da Bahia – CAB, doravante denominado TJBA, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, inscrito no CNPJ/MF 04.142.491/0001-66 com sede e foro nesta cidade de Salvador, Estado da Bahia, na 5ª Avenida do Centro Administrativo do Estado da Bahia – CAB, CEP: 41.745-004, doravante denominado MPBA, neste ato representado por sua Procuradora-Geral Ediene Santos Lousado, tendo em vista o constante do PA nº TJ-ADM 2017/08778, o Processo Administrativo MPBA nº 003.0.18319/2017 e com base na Lei Estadual n° 9.433/2005, e demais disposições que regem a matéria, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, com as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

    1. Constitui objeto do presente ACORDO, a comunhão de esforços para a criação e desenvolvimento do “Observatório da Jurisdição Constitucional da Bahia”, grupo de pesquisa dedicado a realizar o mapeamento sistematizado das decisões em controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fomentando uma melhor compreensão de seu efetivo funcionamento na Corte Superior do Estado e contribuindo para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no controle sucessivo concentrado de constitucionalidade.

    2. O referido mapeamento sistematizado será executado por equipe de estudantes universitários sob a coordenação científica de profissionais indicados pelos Partícipes.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVAS

2.1. O compromisso dos Partícipes em elevar o padrão de qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade, por suas respectivas instituições;

2.2. A necessidade de analisar, sob um viés quantitativo, as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no exercício da tarefa constitucional de guardião da Constituição Estadual;

2.3. O compromisso de ambos os partícipes com a promoção do interesse público e do princípio republicano, com o intuito de colaborar para melhorar o funcionamento do TJBA e do Ministério Público, em prestígio da sociedade.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA COORDENAÇÃO CIENTÍFICA DO PROJETO “Observatório da Jurisdição Constitucional da Bahia”

3.1.Os partícipes designam para a coordenação científica do grupo de pesquisa “Observatório da Jurisdição Constitucional da Bahia” osProfessores Paulo Modesto e Gabriel Marques, ambos docentes da Faculdade Direito da Universidade Federal da Bahia.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS COMPROMISSOS DOS PARTÍCIPES

4.1. Compromissos do TJBA:

4.1.1. Permitir o acesso dos Professores Coordenadores e dos estudantes envolvidos nas equipes de trabalho às suas instalações, com a finalidade de examinar e sistematizar os processos de controle abstrato de constitucionalidade objeto da pesquisa, sem que haja qualquer prejuízo para o respectivo andamento, com extração de cópias ou digitalização de autos com o auxílio dos órgãos do TJBA, sem custo, desde que não esteja em segredo de justiça;

4.1.2. Incluir 5 (cinco) alunos selecionados pela Coordenação Científica, por edital acadêmico, no Programa de Bolsa de Estágio mantido pelo Tribunal e regulamentado pelo Decreto Judiciário nº 298/2016, se compatível com a dinâmica do projeto, vinculado ao prazo de duração do projeto “Observatório da Jurisdição Constitucional da Bahia”, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano;

4.1.3 Organizar, se necessário, um Curso de Formação para Assessores do Tribunal e estudantes envolvidos no projeto;

4.1.4. Reservar sala para funcionamento das atividades do Grupo, servindo como local de reunião de material de pesquisa e realização de reuniões periódicas, com serviços de computação, impressora e digitalização de peças na sede da Universidade Corporativa (UNICORP);

4.1.5. Publicar na página eletrônica do TJBA e da sua Universidade Corporativa (UNICORP) o Acordo firmado pelas Instituições Parceiras e os resultados alcançados;

4.1.6. Emitir os certificados de conclusão dos cursos que realizar no âmbito do projeto e subscrever o relatório final de pesquisa aprovado pelos partícipes.

 

4.2 Compromissos do MPBA

4.2.1. Permitir o acesso dos Professores Coordenadores e dos estudantes envolvidos nas equipes de trabalho às suas instalações, com a finalidade de examinar e sistematizar os processos de controle abstrato de constitucionalidade objeto da pesquisa, sem que haja qualquer prejuízo para o respectivo andamento, com extração de cópias ou digitalização de autos com o auxílio dos órgãos do MP, sem custo;

4.2.2. Incluir 5 (cinco) alunos selecionados pela Coordenação Científica, por edital acadêmico específico para o Projeto desenvolvido por força deste instrumento, no Programa de Bolsa de Estágio mantido pelo Ministério Público, se compatível com a dinâmica do projeto, vinculado ao prazo de duração do projeto “Observatório da Jurisdição Constitucional da Bahia”;

4.2.3. Publicar na página eletrônica do MPBA o Acordo firmado pelas Instituições Parceiras e os resultados alcançados;

4.2.4. Disponibilizar pessoal para apoio ao grupo de pesquisa e técnicos para suporte ao mapeamento de dados coletados pelos estudantes e orientadores.

4.2.5. Emitir os certificados de conclusão dos cursos que realizar no âmbito do projeto e subscrever o relatório final de pesquisa aprovado pelos partícipes.

 

4.3 Das atribuições dos PROFESSORES COORDENADORES

4.3.1 Definir e supervisionar academicamente, sem remuneração de coordenação, o processo de concepção e execução do “Observatório da Jurisdição Constitucional da Bahia”, suprindo eventuais pontos omissos.

4.3.2 Selecionar, por edital, e substituir, em caso de vacância, os dez estudantes universitários para compor a equipe de pesquisa do “Observatório da Jurisdição Constitucional da Bahia”, indicando os selecionados aos competentes órgãos das entidades Parceiras.

4.3.3. Subscrever os certificados de conclusão de cursos vinculados ao projeto e o relatório final de pesquisa, com as assinaturas de ambas asinstituições.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

5.1. Não haverá transferência de recursos financeiros entre as instituições partícipes, em decorrência da celebração do presente ACORDO, arcando, cada qual, com os custos necessários ao atendimento dos encargos assumidos, inclusive quanto aos estagiários a serem recrutados.



CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1. Este instrumento terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante Termo Aditivo,nos limites da legislação aplicável.



CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização da execução do presente ACORDO pelo Tribunal de Justiça será realizada pela Secretária-geral da Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça (UNICORP), Joana Pinheiro, que poderá atuar para dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução deste instrumento no âmbito do Tribunal de Justiça, bem como recomendar a adoção de providências que visem ao bom andamento.

7.2. A fiscalização da execução do presente ACORDO pelo Ministério Público será realizada pelo Promotor de Justiça Adalvo Nunes Dourado Júnior, representando o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público (CEAF), que poderá atuar para dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução deste instrumento no âmbito do Ministério Público, bem como recomendar a adoção de providências que visem ao seu bom andamento.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1. É facultativo aos Partícipes promover a rescisão do presente ACORDO, por consenso, ou mediante declaração unilateral, ficando o desistente obrigado a notificar a outra instituição com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.



CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

9.1. O presente ACORDO será publicado, no Diário de Justiça Eletrônico – DJE, após sua assinatura.

 

CLAÚSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Fica eleito o foro da comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste ACORDO, que não possam ser solucionadas pelo mútuo entendimento dos Partícipes.

10.2. E por estarem assim acordadas, as signatárias assinam o presente Acordo de Cooperação Técnica em 02 (duas) vias de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo indicadas que também o assinam.

 

Salvador, de de 2017.

 

 

Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA

 

 

Ediene Santos Lousado

Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia – MPBA

 

 

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