UNIVERSIDADE CORPORATIVA DO TJBA - UNICORP
 
 BANCO DE SENTENÇAS 

 

 

BANCO DE SENTENÇAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 

O Banco de Sentenças do Poder Judiciário do Estado da Bahia é mais uma iniciativa da Universidade Corporativa – UNICORP, em parceria com a Assessoria Especial da Presidência I – Magistrados, para dar efetividade à premissa da Gestão do Conhecimento, dimensão fundamental no processo permanente de desenvolvimento profissional dos magistrados e servidores e condição para uma cultura de aprendizagem organizacional nesta Corte.

O Banco surge como uma estratégia para facilitar e viabilizar o acesso de todas as Comarcas às decisões proferidas e consideradas, pelos magistrados, como relevantes para compartilhamento, pela possibilidade de contribuir para a otimização dos processos de trabalho.

Cabe ressaltar que, levando em consideração a realidade da Bahia, apenas 28 Comarcas possuem processos virtualizados e com suas sentenças já disponibilizadas em rede pelo sistema E-SAJ e PJ-E. Sendo assim, além da diminuta quantidade de Comarcas alcançadas, a referida divulgação também não conta com caráter seletivo aqui proposto para o Banco, que tem a pretensão de servir como referencial pedagógico no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

O Banco de Sentenças – Justiça 1º Instância é instituído como importante ferramenta de consulta destinada aos magistrados e ao público em geral, disponibilizada pelo TJBA na página da UNICORP.

 1. Referências Legais Aplicáveis 1.1 Constituição Federal: art. 5º, inc. LXXVIII e art. 37, caput. 1.2 Lei Federal nº 9610/98, art. 8º, inc. IV – Direitos Autorais. 1.3 Regimento da UNICORP TJBA (Decretos nº 22/2008 e nº 05/2010).

2. Objetivos

2.1 Contribuir para a criação de uma cultura de compartilhamento, compatível com as organizações em processo permanente de aprendizagem, agregando valor aos serviços prestados à sociedade;

2.2 Disseminar a produção técnica dos magistrados, mediante a disponibilização das sentenças proferidas para consulta, contribuindo para a agilidade da prestação jurisdicional;

2.3 Valorizar o capital intelectual do Judiciário baiano, estimulando a melhoria na qualidade da prestação jurisdicional.

3. Caracterização e Composição do Banco de Sentenças

3.1 O Banco de Sentenças – Justiça 1º Instância, será constituído por sentenças selecionadas e enviadas por magistrados com jurisdição nas Comarcas do Estado da Bahia.

3.2 Em que pese a importância peculiar a todas as sentenças, no seu caráter de concretização e garantia de direitos, a seleção para compor o Banco será feita pelo 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PROJETO BANCO DE SENTENÇAS próprio magistrado prolator da decisão, considerando a relevância do seu compartilhamento ante os demais órgãos do Poder Judiciário.

3.3 O Banco será destinado exclusivamente à divulgação de sentenças, não incluindo decisões interlocutórias.

3.4 As sentenças serão agrupadas por áreas do Direito, sendo exemplos: Administrativo, Cível, Penal, Eleitoral, Previdenciário, Tributário, Infância e Juventude, Juizados Especiais, Relações de Consumo, e outras que poderão ser futuramente incorporadas.

4. Envio e Recebimento das Sentenças

4.1 O envio das sentenças será feito exclusivamente por meio eletrônico, por arquivo de texto em formato .pdf, para o endereço O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , não havendo limite no número de sentenças a serem enviadas.

4.2 O envio de sentenças pelos magistrados obedecerá aos seguintes critérios:

4.2.1 Substituir o nome das partes pelas iniciais, principalmente quando se tratar de processos que tramitam em segredo de justiça, bem como naqueles em que constar menor como parte.

4.2.2 Devem ser precedidas de título, com uso de verbetes, e classificadas quanto à área do Direito.

4.3 As sentenças serão recebidas pela UNICORP, que procederá a análise quanto aos critérios aqui definidos para envio. As sentenças em desacordo com os critérios estabelecidos, serão devolvidas aos respectivos magistrados para as devidas alterações.

5. Divulgação

5.1 As sentenças enviadas pelos magistrados passarão a compor o Banco de Sentenças do Poder Judiciário do Estado da Bahia, que será disponibilizado na página www.tjba.jus.br/unicorp

5.2 O Banco será constantemente atualizado, com a inserção de novas sentenças enviadas pelos magistrados.

5.3 Cabe registrar que, tendo por base o princípio do livre convencimento motivado, as decisões constantes do Banco de Sentenças não necessariamente possuem harmonia em relação à jurisprudência preponderante no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

5.4 O envio de sentenças pelos magistrados para o Banco de Sentenças importa autorização para consulta, reprodução ou transcrição, parcial ou total do texto, segundo a Lei nº 9.610/98, nos termos do disposto em seu artigo 8º, inciso IV, que exclui como objeto de proteção dos direitos autorais: “os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais”.

 

Salvador, 26 de maio de 2014.

AEP I – Assessoria Especial da Presidência I - TJBA

UNICORP – Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

 

A UNICORP TJBA permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários por meio dos telefones (71) 3312-0052 / 0447 / 0741 ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

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