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LANÇAMENTO DO APLICATIVO QUEIXA CIDADÃ

 

Iniciativa pioneira no país, desenvolvida pelo TJBA. O aplicativo permite a mediação e o ajuizamento de queixas cujo valor da causa seja até 20 salários mínimos. Permite, também, o acompanhamento processual desde a origem até o seu arquivamento.

Na quarta-feira 21 de agosto, a primeira queixa orientada pela atendente virtual “Judi”, do aplicativo Queixa Cidadã, lançado na terça-feira (20) pelo Tribunal de Justiça da Bahia, foi distribuída para a 17ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, como Ação Reparatória e Pedido de Danos Materiais.

A iniciativa, voltada apenas para a revisão de cobrança no fornecimento de água, evitou que a cidadã agendasse um horário no Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ) e aguardasse, aproximadamente, entre 30 e 60 dias, para que sua queixa fosse autuada.

Inicialmente, o aplicativo “Queixa Cidadã” está disponiblizado para a plataforma Android. Os interessados devem instalar o serviço vitual por meio da Play Store. A ferramenta, que pode ser acessada por dispositivo móvel (tablet ou celular), é utilizada para ingressar com ações de causas do consumidor, sem precisar de advogado, cujo valor não ultrapasse 20 salários-mínimos.

Com o aplicativo, para esses casos, o cidadão não precisa mais se dirigir a um SAJ, que funciona dentro do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), para o registro das ações.

“Queixa Cidadã” consiste em uma iniciativa da Coordenação dos Juizados Especiais (Coje), desenvolvida em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) do TJBA.

A ferramenta, que trabalha com tecnologias inovadoras, como a inteligência artificial e o reconhecimento facial, foi liberada, inicialmente, para a área de defesa do consumidor. O projeto-piloto abrange a empresa de fornecimento de água. O lançamento ocorreu no Fórum Regional do Imbuí, na presença do Coordenador dos Juizados Especiais, Juiz Paulo Chenaud, e o Secretário de Tecnologia da Informação e Modernização, Leandro Sady.

Queixa Cidadã: saiba mais

O Aplicativo “Queixa Cidadã” utiliza uma assistente virtual que conduz os usuários, passo a passo, até a conclusão da petição, da queixa ao processo formal, sem intermediários. São dois modelos de atendimento: o simplificado, para reparo de danos materiais; e o detalhado, para reparos de danos morais e pedidos de liminar.

Por meio de reconhecimento facial, o “Queixa Cidadã” permite a autenticação do usuário, a partir da gravação de um curto vídeo comparado ao documento de identificação. O usuário pode comprovar o endereço de residência por meio de fotos de contas de água ou luz.

Após o preenchimento das informações, a petição é gerada e a queixa se torna um processo legal, com número, data e local da primeira audiência. O documento final pode ser conferido pelo usuário com todas as informações alimentadas no cadastramento. O usuário pode acompanhar toda a movimentação do processo pelo próprio aplicativo, recebendo notificação e lembretes.

 

O desenvolvimento do “Queixa Cidadã” é mais uma das ações do TJBA que se destaca no cenário da tecnologia e informação, e auxilia e moderniza a atuação do Poder Judiciário. No dia 1º de agosto deste ano, por exemplo, o Presidente do TJBA, Desembargador Gesivaldo Britto, assinou um Termo de Cooperação Tecnológica com o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), para a cessão, não onerosa, do direito de uso do software baiano “Queixa Cidadã”.

 

 

 

 FONTE: ASCOM