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VII Congresso Baiano de Direito Municipal ocorre em Porto Seguro no mês de setembro; inscrições abertas

Texto: Ascom TJBA

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Estão abertas as inscrições para o VII Congresso Baiano de Direito Municipal que será realizado entre 26 e 27 de setembro, no Porto Seguro Eco Bahia Hotel, em Porto Seguro, no sul do estado. O evento é uma iniciativa da Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS) e da Associação Baiana dos Auditores Fiscais do Município (Abam).

“Os municípios e o federalismo no contexto das reformas constitucionais” é o tema central desta edição que reúne profissionais para discutir sobre as mudanças legislativas em debate no Congresso Nacional, o federalismo e os impactos para os municípios.

O congresso reúne procuradores municipais, auditores fiscais, profissionais que atuem na área e estudantes. Objetiva debater e refletir sobre as seguintes matérias: tributária, constitucional, administrativa, urbanística e processual no contexto das grandes questões do cenário nacional do momento.

De acordo com os Presidentes, Márcia Dourado (Abam) e Eduardo Hassan (APMS), o evento tem grande importância ao propiciar aos participantes a oportunidade de aprofundar, debater e lutar por um pacto federativo que preserve aos municípios sua autonomia política e econômica.

Saiba mais sobre a programação e se inscreva através do site: www.congressodireitomunicipal.com.br

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