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Videoconferência

 

 

ATOS NORMATIVOS


– Ato Conjunto nº 2 de 18/02/2019



 

GUIAS


– Guia de uso da videoconferência – Codec Aver EVC130P


– Guia de Uso da Videoconferência – Lifesize ICON 400

– Guia de Uso – Realizando a videoconferência

– Guia – Download e Recuperação de Vídeo

– Procedimentos para videoconferência RJ e SP

– Ato Normativo Conjunto nº 04-2017 TJRJ

– Ato Normativo Conjunto nº 142-2016 TJRJ

– Template videoaudiência SP




NOTÍCIAS

TJBA disciplina o uso da videoconferência para atos judiciais e disponibiliza manuais


 


TELEFONES DE SUPORTE


CPROD/Videoconferência
(71) 3372-1571
(71) 3372-1521


 


Regulamentação

O Ato Conjunto permite ao TJBA celebrar convênio com órgãos externos, para integração destes ao sistema de realização de atos judiciais por videoconferência. No caso de interrogatórios criminais, o réu será interrogado preferencialmente no mesmo ato em que forem inquiridas as testemunhas. De regra, o interrogatório, ainda que de réu preso, deverá ser feito pela forma presencial, salvo decisão devidamente fundamentada, com base no Código de Processo Penal.


O Ato Conjunto permite ao TJBA celebrar convênio com órgãos externos, para integração destes ao sistema de realização de atos judiciais por videoconferência. No caso de interrogatórios criminais, o réu será interrogado preferencialmente no mesmo ato em que forem inquiridas as testemunhas. De regra, o interrogatório, ainda que de réu preso, deverá ser feito pela forma presencial, salvo decisão devidamente fundamentada, com base no Código de Processo Penal.

Conforme a regulamentação, antes de designar a audiência por videoconferência no processo, a Vara deverá reservar a data na agenda local e consultar a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) sobre a disponibilidade de realização da videoconferência. Isso deve ser feito com antecedência mínima de 20 dias da data prevista para audiência, com envio de formulário e comunicado por e-mail funcional oficial da Vara ou do Magistrado, para o e-mail video.audiencia@seap.ba.gov.br. A Seap dará um retorno por esse mesmo meio.

O Ato Conjunto descreve as situações em que pode haver interrogatório de réu solto, oitiva de testemunha, depoimento pessoal e acareação em processos criminais e não criminais, por meio de videoconferência, e define os procedimentos necessários.

No caso das audiências, citações e intimações por videoconferência com pessoas fora do estado da Bahia, privadas ou não de liberdade, e que sejam partes ou testemunhas em processos em trâmite no Poder Judiciário da Bahia, deve-se seguir os procedimentos estabelecidos pelo Poder Judiciário ou Secretaria de Administração Penitenciária do respectivo Estado, com a interveniência da área responsável do TJBA, quando necessário, através do e-mail videoconferencia@tjba.jus.br.

 

 

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