ATOS NORMATIVOS
– Ato Conjunto nº 2 de 18/02/2019
GUIAS
– Guia de Uso da Videoconferência
– Guia de Uso – Realizando a videoconferência
– Guia – Download e Recuperação de Vídeo
– Procedimentos para videoconferência RJ e SP
– Ato Normativo Conjunto nº 04-2017 TJRJ
– Ato Normativo Conjunto nº 142-2016 TJRJ
– Template videoaudiência SP
NOTÍCIAS
TJBA disciplina o uso da videoconferência para atos judiciais e disponibiliza manuais
TELEFONES DE SUPORTE
CPROD/Videoconferência
(71) 3372-1571
(71) 3372-1521
Regulamentação
O Ato Conjunto permite ao TJBA celebrar convênio com órgãos externos, para integração destes ao sistema de realização de atos judiciais por videoconferência. No caso de interrogatórios criminais, o réu será interrogado preferencialmente no mesmo ato em que forem inquiridas as testemunhas. De regra, o interrogatório, ainda que de réu preso, deverá ser feito pela forma presencial, salvo decisão devidamente fundamentada, com base no Código de Processo Penal.
O Ato Conjunto permite ao TJBA celebrar convênio com órgãos externos, para integração destes ao sistema de realização de atos judiciais por videoconferência. No caso de interrogatórios criminais, o réu será interrogado preferencialmente no mesmo ato em que forem inquiridas as testemunhas. De regra, o interrogatório, ainda que de réu preso, deverá ser feito pela forma presencial, salvo decisão devidamente fundamentada, com base no Código de Processo Penal.
Conforme a regulamentação, antes de designar a audiência por videoconferência no processo, a Vara deverá reservar a data na agenda local e consultar a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) sobre a disponibilidade de realização da videoconferência. Isso deve ser feito com antecedência mínima de 20 dias da data prevista para audiência, com envio de formulário e comunicado por e-mail funcional oficial da Vara ou do Magistrado, para o e-mail video.audiencia@seap.ba.gov.br. A Seap dará um retorno por esse mesmo meio.
O Ato Conjunto descreve as situações em que pode haver interrogatório de réu solto, oitiva de testemunha, depoimento pessoal e acareação em processos criminais e não criminais, por meio de videoconferência, e define os procedimentos necessários.
No caso das audiências, citações e intimações por videoconferência com pessoas fora do estado da Bahia, privadas ou não de liberdade, e que sejam partes ou testemunhas em processos em trâmite no Poder Judiciário da Bahia, deve-se seguir os procedimentos estabelecidos pelo Poder Judiciário ou Secretaria de Administração Penitenciária do respectivo Estado, com a interveniência da área responsável do TJBA, quando necessário, através do e-mail videoconferencia@tjba.jus.br.
