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Unidades criminais devem cumprir novas regras de envio de condenações

Texto: Ascom TJBA

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Todas as unidades criminais que trabalham com os sistemas processuais SAJ ou Saipro, sejam do interior do Estado ou da capital, devem, ao gerarem condenações, enviar os documentos necessários para formação das execuções penais digitalizados, por malote digital, para o grupo de trabalho responsável por alimentar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

O Juiz Antônio Faiçal, Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Bahia, destaca a importância das Varas do interior criarem o hábito de olharem o sistema Seeu todos os dias.

Juiz Antônio Faiçal
Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Bahia

A regra foi determinada no Diário da Justiça Eletrônico, de 7 de março, através do Ato Conjunto nº 03, de 25 de fevereiro deste ano.

Clique para acessar o Ato Conjunto nº03

O Ato Conjunto nº 03 também determina que as guias de execução para os apenados em regime fechado e semiaberto sejam expedidas exclusivamente pelo BNMP2, ao passo que as de regime aberto/substitutivas devem seguir em formulário próprio – clique aqui para acessar o formulário.

“As guias geradas, instruídas com a digitalização, em formato PDF, das peças previstas no artigo 4º do Provimento nºCGJ-04/2017, serão encaminhadas, exclusivamente por malote digital, com a indicação, no campo “assunto”, do número do processo e o nome do réu, para a Distribuição SEEU, que procederá o cadastramento e a implantação no SEEU na Vara de Execução competente”, ressalta o Ato.

Clique aqui para acessar o Provimento nºCGJ-04/2017

Essa providência visa reordenar prática antiga de gerar nova execução penal para condenado que tenha outra execução em tramitação. Da mesma maneira, as execuções novas já irão para as Varas com os cálculos processuais de execução realizados.

A ferramenta fornece estatísticas e indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado, assim como tabelas com leis, artigos, parágrafos e incisos para maior precisão na inclusão de condenações.


Mais informações: http://www5.tjba.jus.br/portal/seeu/

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