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Unicorp habilita mais duas turmas no curso sobre Central de Custas

Texto: Ascom TJBA

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A Universidade Corporativa (Unicorp) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoveu, nos dias 9 e 10 de outubro, a segunda e terceira turmas da capacitação sobre Central de Custas. Na oportunidade, os palestrantes apresentaram aos Diretores e Servidores de unidades judiciárias o tema “Responsabilidade Tributária e Sistema Custas Remanescentes”.

Iniciativa do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização (NAF), o treinamento foi estruturado em dois módulos, totalizando 8 horas/aula. O primeiro momento, conduzido pelo Diretor Adjunto de 1º Grau, João Felipe Menezes, teve como objetivo compreender o sistema tributário estadual e a natureza jurídica das custas judiciárias e a extensão da responsabilidade tributária do Diretor de Secretaria no exercício regular das suas atribuições.

Durante sua explanação, o Diretor abordou, entre outros pontos, noções básicas de Direito Tributário e aspectos econômicos da tributação; conceito jurídico-econômico das taxas judiciárias; sujeição passiva e responsabilidade tributária na perspectiva do Código Tributário Nacional; Código Tributário do Estado da Bahia; Lei de Custas; noções gerais de lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário; imunidades, isenções e gratuidade de justiça.

Ministrada pelo Coordenador de Orientação e Fiscalização do NAF, Ricardo Neri Franco, a segunda parte do curso objetivou conhecer os procedimentos de cobrança das custas remanescentes em processos com trânsito em julgado por meio do Sistema Custas Remanescentes, no âmbito das unidades judiciárias.

Além da apresentação básica do Sistema, o Coordenador expôs os seguintes assuntos: atualização dos dados básicos do processo; identificação dos responsáveis tributários e seus respectivos dados cadastrais; cálculo das custas remanescentes; emissão do DAJE; intimação dos responsáveis para pagamento das custas remanescentes; verificação do pagamento das custas; análise dos requisitos para inscrição na Dívida Ativa; e certificação do pagamento ou não das custas remanescentes.

Central de Custas Judiciais – No último dia 5, o Presidente Desembargador Gesivaldo Britto inaugurou a Central de Custas Judiciais (CCJUD). A proposta da unidade é verificar, por meio do sistema de custas remanescentes, o recolhimento das custas judiciais nos processos finalizados, auxiliando o 1º Grau nas baixas e arquivamento dos processos com trânsito em julgado.

Além disso, a unidade objetiva ainda encaminhar expedientes à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), para recuperação ou possível inscrição em Dívida Ativa, dos créditos das referidas custas cobradas e não recolhidas pelo devedor.

Educação Corporativa – A Unicorp, unidade vinculada à Assessoria Especial da Presidência II Assuntos Institucionais, é uma das prioridades da gestão do Presidente do TJBA, Desembargador Gesivaldo Britto, e possui como propósito o planejamento, a consolidação e a expansão do sistema integrado de educação corporativa. Visando ao aperfeiçoamento de Magistrados e Servidores, oferece diversos cursos em seu portfólio. Para saber mais sobre as habilitações disponíveis, acesse: http://www5.tjba.jus.br/unicorp/

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