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TJBA julga Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de tema ligado à reestruturação das carreiras de policiais militares e servidores

Texto: Ascom TJBA

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A Seção Cível de Direito Público, julgou sob o rito dos repetitivos, um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que trata sobre questão ligada à reestruturação das carreiras da Polícia Militar e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações. A relatoria é do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

O tema Julgado foi cadastrado sob o número 06 no sistema do NUGEP – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes.

A controvérsia que deu origem ao IRDR questionava “A definição do marco temporal final para a aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo do Estado da Bahia, ativos e inativos, e pensionistas, analisando se as Leis Estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e nº 8.889/2003 implicaram, ou não, na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas.”.

A tese fixada dispõe: “As Leis Estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e nº 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos”.

Com o julgamento, voltam a tramitar 855 processos que, por tratarem da mesma controvérsia, estavam suspensos em todo o estado da Bahia até definição pela Seção Cível de Direito Público do TJBA. A definição das teses pelo Tribunal vai servir de orientação à primeira instância para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica.

Para mais informações sobre esse IRDR e os demais em tramitação no TJBA, é possível acessar o site do NUGEP em www.tjba.jus.br/nugep

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