Seu Browser não suporta JavaScript!
TJBA Radio
Logo
Rádio TJBA RÁDIO TJBA
Selo Justiça
Facebook Twitter Youtube Flickr Instagram

TJBA institui Comissão Permanente de Licitação

Texto: Ascom TJBA

Compartilhar:
Imagem Galeria

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) instituiu a sua Comissão Permanente de Licitação, por meio do Decreto Judiciário nº 234, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (25). Além de apresentar a composição do grupo e suas competências, a publicação designa também pregoeiros e equipe de apoio.

Formada por três membros efetivos e três suplentes, cabe à Comissão praticar os atos inerentes às suas atribuições, na forma da Lei Estadual nº. 9.433/05 e, no que for pertinente, da Lei Federal nº. 8.666/93, e demais legislação vigente, na condução dos procedimentos relativos às modalidades licitatórias Convite, Tomada de Preços e Concorrência.

A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação não excederá a dois anos, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

O Decreto Judiciário nº 234 traz ainda competências relacionadas ao Chefe do Núcleo de Licitação, que deve divulgar os editais e avisos das licitações, bem como os demais atos pertinentes, observando o disposto nos artigos 54 e 118, da Lei Estadual nº. 9.433/05 e no Decreto Judiciário nº 20/98.

Conforme o documento, caso o processo licitatório possua objeto cuja especialidade técnica requeira conhecimento específico, o Chefe do Núcleo de Licitação poderá solicitar ao Diretor da área demandante um ou mais servidores, que participarão das sessões com o objetivo de assessorar a Comissão.

Acesse aqui Decreto na íntegra

Compartilhar:
Imprimir