O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), presidido pelo Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, informa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 518/2023 e alterou a Resolução CNJ 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Entre os novos itens, está a adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário. A obrigatoriedade de capacitação de magistrados, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional; a criação do Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, também estão entre as considerações.
No rol das alterações, cinco anexos específicos foram adicionados: o Plano de Ação Formativa; o Protocolo de Acolhimento em situações de assédio e/ou discriminação; o Formulário de Avaliação de risco do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação no âmbito do Poder Judiciário; o fluxo de trabalho da Comissão; e as Medidas Protetivas como foco em Justiça Restaurativa.
O Plano de Ação Formativa, a título de exemplo, implementa um conteúdo mínimo de capacitação, de caráter obrigatório e para todos os integrantes das Comissões sobre Prevenção e Enfrentamento do Assédio Sexual, Assédio Moral e da Discriminação.
Acesse as novas regras aqui.
No âmbito do TJBA, cabe salientar, duas Magistradas estão à frente dessa pauta: a Desembargadora Joanice Guimarães e a Juíza Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães. Elas são, respectivamente, Presidente da Comissão de Prevenção e Enfretamento ao Assédio Moral, Sexual e de todas as formas de Discriminação no 2º Grau, e Presidente da Comissão no 1° Grau.
Atenta à importância de garantir um ambiente de trabalho saudável, a respectiva Comissão, com apoio do Chefe do Judiciário baiano, lançou em julho deste ano, a Cartilha da Prevenção ao Assédio Moral e Sexual.
A Cartilha da Prevenção ao Assédio Moral e Sexual está disponível no site do TJBA na página das Comissões. O acesso se dá pelo menu azul da lateral esquerda, em Comissões > Outras Comissões > Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de Discriminação.
Descrição da imagem: marca do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, em fundo azul [fim da descrição].
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