TJBA disciplina uma nova forma de distribuição das cartas precatórias
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) disciplina uma nova forma de distribuição das cartas precatórias. A mudança foi estabelecida por meio do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 02/2023, publicado no dia 08 de março de 2023.
Seguindo a linha já adotada por parte dos Tribunais do país, o TJBA passou a determinar que a distribuição das cartas nos sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJE) e Projudi deve ser realizada diretamente pela unidade deprecante ou pelo advogado da parte solicitante.
O Provimento ainda prevê que, a partir de 08 de abril de 2023, as precatórias eventualmente enviadas às unidades judiciárias do TJBA, via Malote Digital, poderão ser devolvidas pelas unidades deprecadas, para que sejam distribuídas nos termos do Provimento.
Para realizar a distribuição das cartas, será necessário o prévio cadastramento dos usuários distribuidores nos sistemas de tramitação processual – PJE e Projudi – através de requerimento realizado no Service Desk.
Como o Poder Judiciário da Bahia utiliza dois sistemas de tramitação processual, é necessário que o usuário distribuidor verifique a competência e o sistema utilizado por cada juízo.
Os manuais com o passo-a-passo para a distribuição das cartas, em cada sistema, estão disponíveis na página das Cartas Precatórias, abrigada no Portal de Serviços do PJBA.
O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Edivaldo Rotondano, e o Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Júnior, assinam o documento.
Descrição da imagem: ilustrativa com a imagem de notebook e o nome Carta Precatória [fim da descrição].
#pracegover #pratodosverem
