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Sistema PJe passa a permitir petição eletrônica de Habeas Corpus sem o CPF da parte

Texto: Ascom TJBA

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Advogados e Defensores Públicos já podem peticionar para a classe Habeas Corpus via Processo Judicial Eletrônico (PJe 2º Grau), mesmo não dispondo, no instante da impetração, do CPF da parte.

O Tribunal de Justiça da Bahia desenvolveu uma rotina dentro do sistema eletrônico para viabilizar essa possibilidade. Audiência de Conciliação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nesta quarta-feira (13), confirmou o procedimento do TJBA e o CNJ vai regulamentar a solução de contorno adotada, para todos os tribunais.

Clique aqui e veja Manual de Cadastramento de Habeas Corpus no PJe

As petições físicas, para a classe Habeas Corpus, na hipótese de ausência do número do CPF, serão aceitas pelo TJBA até o dia 25 de junho deste ano. Após essa data, o processo será recebido somente pelo sistema eletrônico (PJe).

Já para as classes processuais Mandado de Segurança Criminal e Revisão Criminal, até que seja construída uma solução de contorno, o peticionamento poderá ser feito fisicamente, no caso de ausência do CPF do impetrante ou autor da revisional. O CNJ se comprometeu a desenvolver funcionalidade no PJe Nacional para atender a essas situações.

A decisão para receber o processo, quando imprescindível, sem o CPF, nesses casos específicos, considera o amplo direito de defesa, uma vez que o preso não pode ficar prejudicado, porque o defensor ou o advogado não conhece o número do seu documento. Cadastrar a numeração dessa documentação é um dos requisitos, em geral, para o peticionamento eletrônico, para que o sistema possa consultar a base de dados da Receita Federal.

As ações recebidas por meio físico são digitalizadas e distribuídas no sistema PJe 2º Grau.

Audiência – A audiência no CNJ, que tratou sobre o protocolo físico de petições em casos de processos criminais, contou com a presença da Assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais da TJBA, Rita Ramos; do Secretário de Tecnologia da Informação, Leandro Sady; do membro da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Hélio Soares; e da Conselheira Seccional representante da OAB/BA, Tamíride Monteiro Leite.

O conselheiro do CNJ, André Godinho, presidiu a audiência, no edifício-sede do CNJ em Brasília-DF, acompanhado pelo Assessor-Chefe, Leonardo Peter da Silva. O Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Marcelo Laureano Lúcio, e o Diretor da Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico – PJe, Antonio Augusto Silva Martins, também participaram das discussões.

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