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Serviços Notariais e de Registro da Bahia atendem demandas urgentes; atendimento presencial está suspenso

Texto: Ascom TJBA

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Em observância às determinações de restrição de circulação e teletrabalho, por conta da pandemia do Coronavírus (Covid-19), os Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia suspenderam o atendimento presencial, desde o dia 23 de março. A suspensão, inicialmente, é por quinze dias.

A determinação está regulamentada pela Portaria Conjunta nº 06/2020, das Corregedorias Geral da Justiça (CGJ) e das Comarcas do Interior (CCI) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20 de março de 2020.

Durante o período devem ser concluídos os atos que já tenham sido iniciados, atendidas as demandas urgentes, e reforçados os atendimentos por meio de comunicação eletrônica ou remota. Os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais devem fazer atendimento presencial em regime de plantão, para fins de registro de nascimento e óbito.

Nos dias determinados pela Portaria, ficam suspensos os demais prazos, inclusive os do protocolo.

No documento, os Corregedores do TJBA, Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva (CGJ) e Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim (CCI), chamam atenção para os delegatários, interinos, interventores e demais responsáveis pelo expediente, observarem as orientações das Secretarias de Saúde e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do Coronavírus.

Para mais informações e orientações sobre a prevenção ao Covid-19, leia o conteúdo do hotsite do TJBA.

No dia 18 de março, as Corregedorias do TJBA publicaram o Ato Conjunto nº 05/2020, com medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus, no âmbito dos serviços notariais e de registro. Essas atividades, mesmo exercidas em regime de direito privado, derivam de delegação do Poder Público e estão sujeitas ao controle e fiscalização do Poder Judiciário. Esses serviços são auxiliares da Justiça e estão regulados em normas de organização judiciária.

O TJBA tem adotado diversas medidas, considerando as determinações e orientações da Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde, gestores governamentais e do Conselho Nacional de Justiça, no intuito de contribuir com a prevenção, controle e contenção dos riscos de disseminação do Covid-19.

Confira abaixo outros Decretos e Ato Conjuntos publicados pelo TJBA referentes ao funcionamento da Justiça durante a pandemia.

12/03 – Decreto Judiciário nº 203 (medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19)
16/03 – Decreto Judiciário nº 211 (novas medidas de prevenção ao contágio pelo Covid-19)
17/03 – Decreto Judiciário nº 213 (suspensão das audiências de custódia e sessões de julgamento)
18/03 – Ato Conjunto nº 03 (novas medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus)
19/03 – Decreto Judiciário nº 225 (uso dos sistemas e recursos para o regime de teletrabalho)
20/03 – Decreto Judiciário nº 226 (atuação das Unidades Administrativas)
23/03 – Ato Conjunto nº 04 (medidas preventivas para sistemas de justiça penal e socioeducativo)
23/03 – Ato Conjunto nº 05 (suspensão de prazos processuais até 30 de abril + outras providências)
25 /03 – Decreto Judiciário nº 237 (suspensão de audiências e sessões de julgamento até 30 de abril)

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