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Segesp informa que a nova regra para contribuição do Funprev / Baprev será implantada na folha de pagamento do mês de maio

Texto: Ascom PJBA

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A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) informa que as modificações trazidas pela Lei nº 14.250, de 18 de fevereiro de 2020, no que se refere ao desconto do Funprev / Baprev, serão aplicadas no mês de maio.

A legislação em questão (Reforma Previdenciária do Estado) determina que para os servidores titulares de cargo efetivo, com remuneração bruta superior a R$ 15 mil, será aplicada uma alíquota de 15% sobre a parcela que exceder esse valor. Antes desta lei aplicava-se a alíquota de 14% em toda a remuneração, independente do valor bruto.

A nova lei será aplicada de forma proporcional, a partir de 19 de maio de 2020.

A Segesp ressalta ainda que a partir do dia 19, para os inativos e pensionistas, nos casos onde os benefícios superem três vezes o salário mínimo vigente, também deverá ser aplicada a mesma alíquota estabelecida para os servidores efetivos, conforme o parágrafo 2º, do artigo 69. Ou seja, não haverá mais associação com o teto no INSS.

Leia abaixo a íntegra da lei, no que é pertinente à modificação da alíquota do FUNPREV / BAPREV.

Lei nº 14.250 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

Art. 67 – A alíquota de contribuição mensal dos segurados para o RPPS será de 14% (quatorze por cento).

Parágrafo único – Para os segurados que percebam remuneração bruta superior a R$15.000,00 (quinze mil reais), a alíquota aplicável sobre a parcela que exceder o referido limite será de 15% (quinze por cento).” (NR)

Art. 69 – Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o triplo do valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.” (NR)

§ 2º – Para os servidores inativos, considera-se base de cálculo para fins de contribuição o valor total bruto dos proventos da aposentadoria que supere o triplo do valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 3º – Para os pensionistas, considera-se base de cálculo para fins de contribuição o valor total bruto do respectivo benefício que supere o triplo do valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

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