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Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU

Implantado no Tribunal de Justiça da Bahia, o Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU) otimiza o controle e a gestão dos processos de execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro.

Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, a ferramenta viabiliza a apreciação, no tempo certo, dos benefícios prisionais, como progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos; oferece a possibilidade de acesso digital simultâneo aos autos e movimentações por meio de computadores, tablets ou smartphones.

O SEEU atende a peculiaridades da área de execução, como emissão de atestado de pena e de relatórios, visualização gráfica de condenações, detalhamento do cálculo de pena e facilidade de gestão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal ou em decretos de indulto e comutação.

Nas mesas virtuais, magistrados e servidores podem acessar linhas do tempo da execução e incidentes e peças pendentes, assim como processos que atingiram ou atingirão requisitos objetivos em breve.

O SEEU fornece estatísticas, pesquisa com mais de 50 campos e indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado, assim como tabelas com leis, artigos, parágrafos e incisos para maior precisão na inclusão de condenações.

A ferramenta também admite o desmembramento e distinção de penas e cadastro de incidentes com influência automática na calculadora. Outro ponto forte é a integração entre tribunais com o CNJ, além de órgãos externos ao Judiciário, para cruzamento de dados, como o Instituto de Identificação da Polícia Federal e o Departamento Penitenciário.

O cadastramento de um novo usuário no sistema é feito, em regra geral, pelos cadastradores do SEEU/CNJ no TJBA.

Veja na aba Cadastro do Sistema mais informações.


LINK DE ACESSO AO SISTEMA SEEU
Utilizando um navegador de internet (browser) atualizado, o acesso ao sistema SEEU poderá ser feito através do link abaixo:
ACESSO AO SISTEMA

REQUISITO PARA ACESSO
Sistema Operacional


Embora o SEEU funcione também em sistemas operacionais livres, para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Windows na versão 2003 em diante.

Certificado ICP-Brasil
A assinatura de documentos no SEEU somente pode ser feita utilizando certificado digital que pertença à cadeia ICP-Brasil.
Instale a cadeia de certificação da ICP-Brasil, e também, instale o drive do seu token fornecido pela empresa certificado.

Navegador de Internet e outros softwares
Navegador de internet (browser): Mozilla Firefox ou Google Chrome (versão atual).
Java JRE 8 update 121 ou superior, para o funcionamento da assinatura digital de documentos.
Adobe Reader para utilização de arquivos em formato PDF.

ORIENTAÇÕES GERAIS
O uso do certificado digital é obrigatório no SEEU/CNJ;
Desativar o bloqueio de janelas pop-up no Mozilla Firefox ou Google Chrome;
Tamanho máximo permitido para arquivos anexos: 2,0 MB (Formato PDF).
Através dessa consulta, usuários não cadastrados têm acesso à consulta de processos de acordo com o disposto na 
Resolução Nº 121/2010 do CNJ, que preconiza que a consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.

A tela inicial informará dias de tramitação do processo, classe e assunto principal, nível de sigilo e a aba “Dados do Processo”.

Outra possibilidade de consulta é a chave do processo que fica localizada na aba informações gerais e por ela há possibilidades também da parte ou familiares consultar os autos por meio da consulta pública.

A consulta pela chave traz mais dados. Para efetuar esse tipo de consulta basta a secretaria, aonde o processo está em andamento, fornecer essa chave à parte ou familiares.

A consulta não será permitida a processos em sigilo ou segredo de justiça.

LINKS
Para acessar o sistema SEEU/CNJ far-se-á necessário o cadastro prévio para obtenção de usuário/senha (login/password).
Ao ser realizado o cadastro, uma senha provisória é gerada automaticamente, com orientações de acesso, e encaminhada ao e-mail cadastrado. Trata-se de uma senha temporária, que deverá ser trocada assim que entrar no sistema.
Ressaltamos a necessidade de envio do formulário com dados legíveis, e preenchimento de todos os campos ali indicados, para viabilizar o atendimento de acesso com a brevidade necessária.

JUÍZES E SERVIDORES DO TJBA
Face a transição do serviço ao service desk, as solicitações dos servidores do TJBA deverão constar o "de acordo" do Juiz da Vara ou Diretor de Secretaria.
Preencher o formulário modelo, Formulário eletrônico de cadastro e termo de adesão ao SEEU, e enviar ao Service Desk do TJBA, por meio da abertura de chamado ou pelos canais de atendimento 0800 071 8522 e (71) 3324-7400.

DEFENSORIA PÚBLICA
Preencher o formulário modelo Formulário eletrônico de cadastro e termo de adesão ao SEEU, e enviar para servicedesk@defensoria.ba.def.br e/ou acessando http://servicedesk.defensoria.ba.def.br. Qualquer dúvida, entrar em contato através do mesmo e-mail ou do telefone (71) 3117-9198. Somente assinatura com o uso do token.

MINISTÉRIO PÚBLICO
Preencher o formulário modelo Formulário eletrônico de cadastro e termo de adesão ao SEEU, e enviar para cogi@mpba.mp.br. Qualquer dúvida, entrar em contato através do mesmo e-mail ou do telefone (71) 3103-0175. Somente assinatura com o uso do token.

ADVOGADOS
Com a atualização do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, agora será possível que o advogado realize seu próprio cadastro, utilizando o Token, por meio do Link. Dúvidas ou informações: procurar a OAB no posto do Fórum Criminal de Sussuarana, de forma presencial, pelo telefone (71) 3329-8880 ou pelo e-mail seeu@oab-ba.org.br.

Para assinar digitalmente documentos a serem inseridos no sistema SEEU/CNJ, estes deverão ser elaborados no editor de texto, do referido sistema, ou estar em formato PDF de até 2MB. A assinatura somente poderá ser realizada com o uso de um Certificado Digital A3 (token) válido.
Material gentilmente cedido pelo TJMG

Cadastramento de processos
Comunidade SEEU Atuação do assessor e do promotor
Comunidade SEEU Atuacao usuario das entidades externas
Comunidade SEEU Cadastramento de advogados
Comunidade SEEU Conferencia de Minutas
Comunidade SEEU Corrigindo a inconsistências nos cálculos
Comunidade SEEU Criação de modelos
Comunidade SEEU Cumprimento de oficios
Comunidade SEEU Elaborando minutas de decisões
Comunidade SEEU Harmonização do regime prisional
Comunidade SEEU Implantação de movimentos históricos
Comunidade SEEU Medidas alternativas pena restritiva de direito
Comunidade SEEU Vídeo Audiências lançamento e cumprimento
Comunidade SEEU Vídeo Cumprimento de pena restritiva e pena privativa de liberdade
Comunidade SEEU Vídeo Implantação do processo físico
Comunidade SEEU Vídeo Funcionalidades e movimentações
Comunidade SEEU Vídeo Medidas alternativas SURSIS
Vídeo conferencia cartório 06122018
Vídeo conferencia cartório 061220182
Vídeo conferencia cartório 07122018
Vídeo conferencia cartório 071220182
Vídeo conferencia cartório 12122018
Vídeo conferencia cartório 121220182
Vídeo conferencia gabinete 12122018
Vídeo conferencia gabinete 14122018
Vídeo conferencia gabinete 17122018
Video conferencia gabinete 18122018
vídeo conferencia gabinete 19122018
Vídeo conferencia gabinete 141220182
Vídeo conferencia gabinete 141220183
Vídeo conferencia gabinete 171220182
Vídeo conferencia gabinete 181220182
Vídeo conferencia gabinete 191220182
Vídeo conferencia gabinete dez 2018
Vídeo conferencia gabinete dez 20182

Resolução nº 280, 09/04/2019
Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do SEEU e dispõe sobre sua governança.

Ato Conjunto nº 3, 25/02/2019
Regulamenta o SEEU no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado da Bahia e dá outras providências.

Decreto Judiciário nº 5, 03/01/2019
Suspensão do Expediente

Decreto Judiciário nº 844, 19/12/2018
Convoca servidores para Grupo de Trabalho do SEEU

Decreto Judiciário nº 838, 12/12/2018
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)

Resolução nº 223, 27/05/2016
Institui o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal e dá outras providências.

 

 

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