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Seção de Recursos: Primeiras intimações relativas à migração dos autos para o PJe são publicadas; partes podem se manifestar em até 30 dias

Texto: Ascom TJBA

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A virtualização dos processos de competência da Seção de Recursos, vinculada à 2ª Vice-Presidência, segue o ritmo definido no planejamento de digitalização dos processos físicos no 2º Grau, estabelecido no projeto coordenado pela Secretaria Geral da Presidência (SGP). 

Nesta terça-feira (12), foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico as primeiras intimações expedidas às partes e advogados, acerca da migração dos autos para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), que passam a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica, nos termos do Decreto Judiciário nº 565/2020, que regulamenta a digitalização dos processos judiciais físicos vinculados à 2ª Vice-Presidência.

Após receber a intimação, as partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, no prazo de 30 dias, acerca de eventual desconformidade na migração, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados.

Até o momento, já foram migrados 2.304 processos de competência originária em trâmite na Seção de Recursos e a expectativa é de que a migração dos feitos recursais seja iniciada ainda neste primeiro trimestre.

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