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Saldos de feitos não identificados transferidos para o Fundo de Aparelhamento do Judiciário do TJBA

 

 

 Relação dos feitos não identificados

 

Lei Estadual nº 11.918/2010 – Dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Pública (IPRAJ) e a reestruturação administrativa dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº 14.095/2019 – Altera a Lei Estadual nº 11.918, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Pública (IPRAJ) e a reestruturação administrativa dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências.

 

Decreto Judiciário nº 266/2019 – Regulamenta a Lei Estadual nº 14.095/2019, de 29 de maio de 2019, que altera a Lei Estadual nº 11.918, de 16 de junho de 2010, e dá outras providências.

 

Decreto Judiciário nº 366/2019 – Dispõe sobre os procedimentos estabelecidos na Lei Estadual nº 14.095/2019, de 29 de maio de 2019, regulamentada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 5 de junho de 2019.

 

 

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