Seu Browser não suporta JavaScript!
TJBA Radio
Rádio TJBA RÁDIO TJBA
Selo Justiça
Facebook Twitter Youtube Flickr Instagram

Resolução do CNJ determina a criação dos Núcleos de Ações Coletivas nos Tribunais

Texto: Ascom TJBA

Compartilhar:
Imagem Galeria

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 339, de 8 de setembro deste ano, determinou a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas (NAC), dos Núcleos de Ações Coletivas (NACs) e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Conforme o normativo, o Núcleo será responsável por promover o fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas, e deverá ser criado e instalado, no âmbito de cada Tribunal, no prazo máximo de 120 dias, contados da publicação da Resolução. Preferencialmente, funcionará como unidade autônoma; assim não sendo possível, deverá ser implantado dentro da estrutura do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), sob a denominação “NUGEPNAC”.

O NAC será vinculado à presidência ou à vice-presidência do Tribunal e coordenado pela Comissão Gestora, composta por Ministros ou Desembargadores, conforme o caso, representativa de seção ou grupo de câmaras ou congêneres, de acordo com o regimento interno de cada Tribunal. A Comissão será constituída por, no mínimo, três servidores, dos quais pelo menos um terço deve integrar o quadro de pessoal efetivo do respectivo Tribunal e possuir graduação em Direito.

A Resolução estabelece que, na hipótese de funcionamento do NAC em conjunto com o NUGEP, é facultada a instituição de uma Comissão Gestora única para gerenciamento das ações coletivas, dos precedentes e dos processos sobrestados em decorrência da repercussão geral, casos repetitivos e incidentes de assunção de competência do Tribunal.

A Comissão Gestora deverá se reunir, no mínimo, a cada três meses, para definição e acompanhamento das medidas necessárias à gestão dos dados e do acervo de processos de ações coletivas. A critério do Tribunal, poderão ser convidados a acompanhar as reuniões, um representante do Ministério Público, um representante da Defensoria Pública e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

Os Tribunais que optarem pelo funcionamento do NAC em conjunto com o NUGEP deverão aproveitar os servidores e a estrutura administrativa dos NUGEPs, sendo facultada a ampliação da equipe, conforme o volume de processos de ações coletivas.

Dentre as atribuições do NAC estão: uniformizar a gestão dos procedimentos decorrentes das ações coletivas, com protocolos estaduais, regionais ou por seção, a fim de alcançar efetividade processual e das decisões judiciais; e realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos.

As ações coletivas são instrumento importante no sentido da realização do direito material, do acesso à justiça e da prestação jurisdicional, com economia processual, efetividade, duração razoável do processo e isonomia. É o que considera a Resolução nº 339, de 8 de setembro, do Conselho Nacional de Justiça, que aborda a criação das unidades.

O Conselho Nacional de Justiça criará e instituirá o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas, e desenvolverá o Painel das Ações Coletivas, que conterá dados estatísticos das ações de tutela dos direitos coletivos e difusos de competência do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

 

Compartilhar:
Imprimir