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Resolução do CNJ assegura licença para magistrados e servidores adotantes de adolescentes

Texto: Ascom TJBA

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As regras sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante, no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, foram aperfeiçoadas. Aprovada durante a 64ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução nº 321, de 15 de maio de 2020, traz inovações, como a extensão do benefício a quem adota adolescentes e a equiparação dos períodos de licença à adotante e à gestante.

Conforme o novo normativo, tanto as magistradas e servidoras gestantes, quanto aquelas que obtenham a guarda judicial para fins de adoção ou que adotem criança ou adolescente (independente da idade), têm direito a 120 dias consecutivos de licença, prorrogável automaticamente por mais 60 dias, sem prejuízo da remuneração. A licença é assegurada também, nos mesmos termos e prazos, a magistrado ou servidor que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

No que diz respeito à licença-paternidade, a Resolução nº 321/2020 assegura a magistrados e servidores a concessão de cinco dias, prorrogáveis por até 15 dias, sem prejuízo da remuneração, conforme os requisitos definidos. O documento estabelece, no entanto, que esses prazos só se aplicam aos magistrados e servidores da Justiça Estadual quando não houver lei local que reconheça o direito a um período maior de licença-paternidade.

A Resolução nº 321/2020 traz ainda outras disposições, como o início do período da licença e casos nos quais ela não pode ser prorrogada, hipóteses de natimorto e abortos, bem como garantias durante o usufruto da licença.

Leia aqui a Resolução nº 321 na íntegra

A proposta de alteração e aperfeiçoamento das regras sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro surgiu durante o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ). Na ocasião, a Resolução CNJ nº 279/2019 foi questionada quanto à possibilidade de promover desestímulo à adoção de adolescentes, a chamada adoção tardia.

A referida deliberação foi encaminhada à Presidência do CNJ, iniciando, então, os trâmites para a apreciação da proposta revisional, que culminou com a relatoria da Conselheira Flávia Pessoa. Ao submeter a proposta de resolução à apreciação do Plenário, a Conselheira defendeu que a atualização do ato normativo iria “robustecer o apoio à adoção tardia, eliminar o descompasso com o sistema protetivo ao adolescente, alinhando a norma desta Casa à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

A Resolução nº 321 foi aprovada por unanimidade. Com a sua publicação, a Resolução CNJ nº 279, de 26 de março de 2019, foi revogada.

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