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Representantes do PJBA debatem sobre Direito de Laje e Regularização Fundiária Urbana na 6ª Reunião do Matopiba, nesta quinta-feira (08)

Texto: Ascom PJBA

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O Poder Judiciário da Bahia (PJBA) apresenta o painel sobre Direito de Laje e Regularização Fundiária Urbana (Reurb) na 6ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça da Região do Matopiba, que acontece nas manhãs desta quinta (08) e sexta-feira (09). O evento, na modalidade virtual, é aberto ao público e traz questões importantes para a discussão, dentro da temática da regularização fundiária.

Acompanhe pelo canal do YouTube da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

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A região do Matopiba abrange os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, e tem se destacado nas últimas décadas como polo de produção agrícola, o que atrai a atenção de grandes investimentos, mas também os problemas decorrentes da ocupação de terra, a exemplo de grilagem, fraudes e invasões. O Fórum contribui para o fomento dos debates e de soluções para a questão fundiária na região.

O Juiz Pablo Stolze Gagliano inicia a apresentação do PJBA com uma noção geral sobre o Direito Real de Laje e uma análise da opção feita pelo legislador, de reconhecer a autonomia do Direito de Laje, em vez de trabalhar ou reformar as próprias normas do Direito Real de Superfície. De grande repercussão social, o Direito de Laje foi reconhecido e regulamentado pela Lei Federal nº 13.465/17. Diz respeito à regularização dos famosos “puxadinhos”, construções na laje de um imóvel, para terceiros.

O Magistrado destaca como ponto crucial deste debate, a relação que irá propor entre o Direito Real de Laje e a usucapião. “Vou estabelecer um diálogo entre o Direito Real de Laje e a função social da posse, por meio de uma reflexão em torno da usucapião. São pontos gerais que dialogam muito com a própria ideia de funcionalização da posse, da propriedade. Essa preocupação que o Tribunal tem no que diz respeito à própria noção de função social, de legitimação do direito real”, afirma.

Em seguida o Delegatário do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus da Lapa, Jean Malmann, vai demonstrar, de forma prática, como as prefeituras podem, por meio do procedimento da Reurb, regularizar os imóveis e o Direito de Laje sobre eles existente. Em Bom Jesus da Lapa, região oeste da Bahia, em 2020, houve o primeiro caso de sucesso de reconhecimento do direito de propriedade do titular da construção-base e o do titular da laje, tendo sido expedido pelo próprio Município a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

A experiência agora está sendo difundida em outro bairro do município, com o intuito de beneficiar, especialmente, a população de baixa renda. “Compartilhar as nossas experiências é de fundamental importância, para que tais soluções possam ser aplicadas de igual modo em outras cidades. Tal solução é ideal para a regularização da área urbana de diversos municípios, inclusive de Salvador, que possui bairros e localidades em que o Direito de Laje seria o meio jurídico adequado e mais simples para resguardar o direito de propriedade e laje de seus moradores”.

O Evento – As exposições do PJBA acontecem na manhã de quinta-feira (08), a partir das 10h20. Os juízes assessores das Corregedorias do PJBA, Coordenadores do Núcleo Extrajudicial, Joselito Rodrigues e Liz Rezende, farão a mediação das duas palestras da Bahia.

O Corregedor Geral da Justiça do PJBA, Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, e o Corregedor das Comarcas do Interior Desembargador Osvaldo Bomfim, estarão presentes no evento. Antes dos debates haverá uma Cerimônia de Entrega de Medalhas e, ao final, uma reunião dos Corregedores Gerais de Justiça do Matopiba e a elaboração da Carta da 6ª Reunião.

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