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Regimentos

 

 

Regimento Interno do TJBA – RESOLUÇÃO Nº13/2008 *

 

*As alterações promovidas ao longo dos anos constam no próprio texto do Regimento Interno do TJBA

 

 

Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais

 

Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia – RESOLUÇÃO Nº 12/2007

 

Regimento Interno das Turmas Recursas dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência – RESOLUÇÃO Nº 02/2021

 

 

 

Regimento Interno da Universidade Corporativa – UNICORP

 

Regimento Interno da Universidade Corporativa (Resolução nº 22/2008)

 

 

Regimento Interno dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça – RESOLUÇÃO Nº 05/2013

 

 

 

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