
*As alterações promovidas ao longo dos anos constam no próprio texto do Regimento Interno do TJBA
Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia – RESOLUÇÃO Nº 12/2007
Regimento Interno das Turmas Recursas dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência – RESOLUÇÃO Nº 02/2021
Regimento Interno da Universidade Corporativa (Resolução nº 22/2008)
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