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Queixa Cidadã: TJBA lança aplicativo inovador para registro de ações de causas do consumidor

Texto: Ascom TJBA / Fotos: Nei Pinto

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O Coordenador dos Juizados Especiais e o Secretário de Tecnologia da Informação e Modernização apresentaram a ferramenta na manhã desta terça-feira (20)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) lançou, na manhã desta terça-feira (20), o aplicativo “Queixa Cidadã”: uma ferramenta de acesso rápido e prático à Justiça para registro de queixas nos Juizados Especiais. O lançamento ocorreu no Fórum Regional do Imbuí, onde o Coordenador dos Juizados Especiais, Juiz Paulo Chenaud, e o Secretário de Tecnologia da Informação e Modernização, Leandro Sady, receberam a imprensa.

Na ocasião, foram apresentadas as funcionalidades da ferramenta, que pode ser acessada, por meio de dispositivo móvel (tablet ou celular), para ingressar com ações de causas do consumidor, sem precisar de advogado, cujo valor não ultrapasse 20 salários-mínimos.

Com o aplicativo, para esses casos, o cidadão não precisa mais se dirigir a um Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ), que funciona dentro do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), para o registro das ações.

“Queixa Cidadã” consiste em uma iniciativa da Coordenação dos Juizados Especiais (Coje), desenvolvida em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim). Objetiva promover a comodidade do cidadão, que pode usar o aplicativo a qualquer hora e lugar.

A ferramenta, que trabalha com tecnologias inovadoras, como a inteligência artificial e o reconhecimento facial, será liberada, inicialmente, para a área de defesa do consumidor. O projeto-piloto abrange a empresa de fornecimento de água. 

Conforme explica o Coordenador dos Juizados Especiais, a iniciativa tem o intuito de garantir o acesso célere e eficaz à justiça. Trata-se de mais uma ação para valorizar o 1º Grau, prioridade da gestão do Presidente do Judiciário baiano, Desembargador Gesivaldo Britto.

 

Queixa Cidadã: saiba mais

O Aplicativo “Queixa Cidadã” utiliza uma assistente virtual que conduz os usuários, passo a passo, até a conclusão da petição, da queixa ao processo formal, sem intermediários. São dois modelos de atendimento: o simplificado, para reparo de danos materiais; e o detalhado, para reparos de danos morais e pedidos de liminar.

Por meio de reconhecimento facial, o “Queixa Cidadã” permite a autenticação do usuário, a partir da gravação de um curto vídeo comparado ao documento de identificação. O usuário pode comprovar o endereço de residência por meio de fotos de contas de água ou luz.

Após o preenchimento das informações, a petição é gerada e a queixa se torna um processo legal, com número, data e local da primeira audiência. O documento final pode ser conferido pelo usuário com todas as informações alimentadas no cadastramento. O usuário pode acompanhar toda a movimentação do processo pelo próprio aplicativo, recebendo notificação e lembretes.

O desenvolvimento do “Queixa Cidadã” é mais uma das ações do TJBA que se destaca no cenário da tecnologia e informação, e auxilia e moderniza a atuação do Poder Judiciário. No dia 1º de agosto deste ano, por exemplo, o Presidente do TJBA, Desembargador Gesivaldo Britto, assinou um Termo de Cooperação Tecnológica com o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), para a cessão, não onerosa, do direito de uso do software baiano “Queixa Cidadã”.

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