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Provimento da Corregedoria das Comarcas do Interior determina procedimentos para ações judiciais com o INSS

Texto: Ascom PJBA / Fotos: Ascom PJBA

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O Provimento nº CCI-05/2022/GSEC foi publicado em 16 de setembro

A Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), por meio do Provimento nº CCI-05/2022/GSEC, publicado em 16 de setembro, determinou a adoção de medidas para uniformizar e otimizar o trâmite nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente.

A determinação para os juízos das comarcas de entrâncias inicial e intermediária, com competência previdenciária ou acidentária, devem observar os termos da Recomendação Conjunta n.º 1/2015 do CNJ, da Advocacia-Geral da União e do Ministro de Estado do Trabalho da Previdência Social.

De acordo com o texto, nestas ações, magistrados e magistradas devem, “ao despachar a inicial, considerar a possibilidade, desde logo, de determinar a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato”.

O provimento, que traz, também, outras orientações relativas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerou proposta de trabalho apresentada pela Procuradoria Federal na Bahia junto à Corregedoria das Comarcas do Interior, com o objetivo de racionalizar, agilizar e possibilitar a conciliação nas ações previdenciárias.

Descrição da imagem: Marca da Corregedoria das Comarcas do Interior [fim da descrição].
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