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NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

Precatório é um processo administrativo de pagamento de título executivo judicial, transitado em julgado, constituído contra Entidade Federativa (Estado Federado e/ou Município). A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o procedimento mais célere, porque trata de valores mais baixos que causam menor impacto financeiro, podendo ser mais facilmente quitado pela Entidade Federativa devedora.

 

 

O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) é órgão de assessoramento e de execução dos atos da Presidência do TJBA nessa área. O Núcleo, entre outras atividades, atualiza o valor dos créditos e calcula as parcelas anuais e mensais; organiza a lista única de pagamento; aprecia petições e elabora pareceres sobre o tema; elabora minutas de despachos e de decisões do Comitê Gestor das Contas Especiais e da Presidência do Tribunal; promove audiências de tentativa de conciliação entre credores e devedores de precatórios.

 

 

DESEJA ACESSAR A POSIÇÃO DO SEU PRECATÓRIO/PROCESSO CLIQUE AQUI

 


 

LISTA GERAL DOS PRECATÓRIOS – TJBA- ORÇAMENTO 2022

 


 

LISTA GERAL DOS PRECATÓRIOS – TRT 5ª REGIÃO

 


 

LISTA DE PRECATÓRIOS – TRF 1ª REGIÃO

 


GUIAS

 

GUIA DE PROTOCOLAMENTO DE PRECATÓRIOS NO PJE

 

          LISTA DE VERIFICAÇÃO DAS PEÇAS PARA A FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO

 

GUIA PRÁTICO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)

 


 

LISTA DAS CONTAS POR MUNICÍPIO DEVEDOR PARA PAGAMENTO

 

 


 

ATOS DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (PARA A FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO)

 

Formulário de Requisição de Precatório

 

 

Modelo de Planilhas para o Juízo Requisitante

 

 


 

ACORDO ESTADO DA BAHIA – ANO 2020 -2021

 

Edital nº 9 – Lote 6

 

 

Edital nº 8 – Lote 5

 

 

Edital nº 7 – Lote 4

 

 

Edital nº 6 – Acordo Estado – Lote 3

 

 

Edital nº 4/2021 – Relação dos habilitados para pagamento do Lote 2 do Acordo da Bahia

 

 

Edital nº 3/2021 – Relação dos habilitados para pagamento do Lote 1 do Acordo da Bahia

 

 

Edital nº 2/2020 – Relação dos Precatórios habilitados no procedimento de acordo

 

 

Edital nº 1/2020 – Acordo Estado da Bahia

 

 


 

ACORDO ESTADO DA BAHIA – ANO 2018/2019

 


 

 

PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

 

PLANOS DE PAGAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, SUBMETIDOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS – ANO 2021 -2020

 

PLANOS DE PAGAMENTO (ANOS ANTERIORES A 2020)

 

DECISÕES – PLANO DE PAGAMENTO – ESTADO DA BAHIA

 


 

REGIME ESPECIAL – RELATÓRIO DOS REPASSES

 

Janeiro a Março

 

Abril/Maio

 

Junho

 

Janeiro a Agosto

 

 

INFORMAÇÕES GERAIS – 2020

 


 

MAPA ANUAL DE PRECATÓRIOS:

 

Mapa Anual de Precatórios – 2020

 

Mapa Anual de Precatórios – 2019 

 


 

PAGAMENTOS REALIZADOS PELO NÚCLEO

 

Pagamentos 2020 e 2021

 


 

LEGISLAÇÃO

 


 

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

5ª Av. do CAB, nº 560 – 2º andar, sala 207, Prédio Anexo II. CEP: 41.745-971

Contato: (71) 3483-3640

 

 

 

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