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NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

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Precatórios são ordens de pagamentos expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos Municípios, dos Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O precatório é expedido pelo presidente do Tribunal onde o processo tramitou (Justiça Estadual, Federal ou Trabalhista), após solicitação do juiz responsável pela condenação. Sua principal regulamentação está no art. 100 da Constituição Federal de 1988.

 

O pagamento dos precatórios deve obedecer à ordem cronológica de apresentação, devendo ser quitados primeiro os de natureza alimentar e, em seguida, os de natureza comum. Os precatórios superpreferenciais são aqueles de natureza alimentar devidos a pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, pessoas com deficiência ou portadores de determinadas doenças graves, que terão prioridade sobre todos os demais.

 

O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) é órgão da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, responsável pelo processamento e pagamento dos precatórios, além de tentativas de conciliação entre credores e devedores de precatórios.

 

 

 

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Divisor_Cartilhas-1 NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

 

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Divisor_Mapa-anual-de-precatorios NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

 

Mapa Anual de Precatórios

Exercício 2021

 

 

Mapa Anual de Precatórios

Exercício 2020

 

Mapa Anual de Precatórios

Exercício 2019

 

 


 

 

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Divisor_Listas NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

●  Lista Geral dos Precatórios – TRT 5ª Região

 

Orçamento 2022

 

– Justiça do Trabalho 5ª REGIÃO

 

 

●  Lista de Precatórios – TRF 1ª Região

 

 

 

Divisor_guias NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

●  Guia de Protocolamento de Precatórios no PJe

 

●  Lista de verificação das peças para a formação do Precatório

 

 

 

 

Botao-banner-01 NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Botao-banner-02 NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

 

 

Divisor_Atos-do-Juizo-da-execucao NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

●  Formulário de Requisição de Precatório

 

●  Modelo de Planilhas para o Juízo Requisitante

 

Parcelas Salariais

 

– Idenização Material e Moral

 

– Contratação de Serviço

 

– Locação

 

 


 

 

Edital nº 10/2019- Acordo Município do Salvador

 

Modelo de formulário – Edital Nº 10/2019

 

Edital Nº 01/2018 – Prorrogação do Edital nº11/2016

 

EDITAL Nº 04-2018 – ESTADO DA BAHIA – 1º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 06-2018 – ESTADO DA BAHIA – 2º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 07-2018 – ESTADO DA BAHIA – 3º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 08-2018 – ESTADO DA BAHIA – 4º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 09-2018 – ESTADO DA BAHIA – 5º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 01-2019 – ESTADO DA BAHIA – 6º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 02-2019 – ESTADO DA BAHIA – 7º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 03-2019 – ESTADO DA BAHIA – 8º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 04-2019 – ESTADO DA BAHIA – 9º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 05-2019 – ESTADO DA BAHIA – 10º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 06-2019 – ESTADO DA BAHIA – 11º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 07-2019 – ESTADO DA BAHIA – 12º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 08-2019 – ESTADO DA BAHIA – 13º LOTE PAGAMENTO

 

EDITAL Nº11-2019 – ESTADO DA BAHIA – 14º LOTE

 

Lista dos processos habilitados no acordo do Estado da Bahia (Editais nºs 11/2016 e 01/2018)

 

Pagamento da parcela de 1/15 (um quinze avos) – Edital TJBA nº 173/2011

 

Pagamento da parcela de 1/14 (um quatorze avos) – Edital TJBA nº 39/2012

 

Pagamento da parcela de 1/13 (um treze avos) – Edital nº 138/2012

 

Pagamento da parcela de 1/12 (um doze avos) – Edital nº 005/2014

 

Pagamento da parcela de 1/11 (um doze avos) – Edital nº 070/2015

 

Pagamento da parcela de 1/10 (um onze avos) – Edital TJBA nº 6/2016

 

Modelo de formulário – Anexo único do Edital Nº 01/2018

 

Edital Nº 11/2016 (Acordo do Estado da Bahia)

 

Edital Nº 12/2017 – Relação final dos credores classificados para o pagamento do 3º Lote – Acordo do Estado da Bahia

 

Edital N°12 – Anexo

 

Edital Nº 13/2017 – Relação final dos credores classificados para o pagamento do 4º e 5º Lotes – Acordo do Estado da Bahia

 

Edital Nº 13 – Anexo

 

Edital Nº 14/2017 – Prorrogação do Edital 11/201

 


 

 

Divisor_Plano-de-pagamento-de-precatorios NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

●  DECISÕES READEQUAÇÕES DOS PLANOS 2022

 

●  PLANOS DE PAGAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, SUBMETIDOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS – ANO 2022

 

●  PLANOS DE PAGAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, SUBMETIDOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS – ANO 2021 -2020

 

●  PLANOS DE PAGAMENTO (ANOS ANTERIORES A 2020)

 

●  DECISÕES – PLANO DE PAGAMENTO – ESTADO DA BAHIA

 

 

 


 

 

Banner-divisor-de-Regime-especial NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

Edital Regulares

 

 

Edital Irregulares

 

 Informações Gerais | 2022

 

Informações Gerais | 2021

 

 

 

 

 

 

 

Informações Gerais | 2020

   

 

 

 

Divisor_Mais-fino_Pagamentos-realizados-pelo-Nucleo NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

Pagamentos

Fevereiro a Maio de 2022

 

 

Pagamentos

Biênio 2020-2022

 

 


 

 

Divisor_Legislacao NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

Constituíção Federal

 

●  Art. 100 CF/88

 

●  Art. 97 do ADCT

 

 

 

 

Resoluções do Conselho Nacional de Justiça

 

●  Resolução CNJ 428/2021

 

●  Resolução CNJ 303/2019

 

 

 

 

Atos Normativos TJBA

 

●  Ato Conjunto nº 15 – Estabelece regras para o protocolamento, cadastramento e processamento de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia

 

Decretos

 

●  Decreto Judiciário nº 514/2022

Dispõe sobre o processamento, organização e pagamento de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências

 

●  Ato Conjunto nº 15/2020

Estabelece regras para o protocolamento, cadastramento e processamento de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia

 

●  Decreto Judiciário nº 297/2019

REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº 514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de Julho de 2022

 

●  Decreto Judiciário nº 53/2015

REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº 514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de julho de 2022.  
Introduz o inciso XIII no § 2º do artigo 7º do Decreto Judiciário nº 407 de 2012

 

●  Decreto Judiciário nº 260/2014

REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº 514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de julho de 2022

 

●  Decreto Judiciário nº 699/2012

Uniformiza as rotinas de cálculo do Núcleo de Conciliação de Precatórios do TJBA

 

●  Decreto Judiciário nº 639/2012

REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de julho d 2022

 

●  Decreto Judiciário nº 407/2012

REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº 514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de julho de 2022

 

 

 

 

Portarias

 

2022

 

●  Portaria nº 1 – 2022

 

●  Portaria nº 2 – 2022

 

●  Portaria nº 3 – 2022

 

 

2021

 

●  Portaria nº 1 – 2021

 

 

2018

 

●  Portarias nº 02/2018 – NACP

 

 

 

 

Editais Anteriores

 

●  Edital TJBA nº 21/2012 – Separação da lista cronológica de pagamento entre os Tribunais

 

●  Editais TJBA nº 19 e 20/2011

 

 

 


 

 

Divisor_Fluxos-do-processos-de-precatorios NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

PRC-NACP-Pagamento-Preferencial-V2 NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

PRC-NACP-Solicitacao-e-Pagamento-de-Precatorios-V2 NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

5ª Av. do CAB, nº 560 – 2º andar, sala 207, Prédio Anexo II. CEP: 41.745-971

Contato: (71) 3483-3640

 

 

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