Precatório é um processo administrativo de pagamento de título executivo judicial, transitado em julgado, constituído contra Entidade Federativa (Estado Federado e/ou Município). A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o procedimento mais célere, porque trata de valores mais baixos que causam menor impacto financeiro, podendo ser mais facilmente quitado pela Entidade Federativa devedora.
O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) é órgão de assessoramento e de execução dos atos da Presidência do TJBA nessa área. O Núcleo, entre outras atividades, atualiza o valor dos créditos e calcula as parcelas anuais e mensais; organiza a lista única de pagamento; aprecia petições e elabora pareceres sobre o tema; elabora minutas de despachos e de decisões do Comitê Gestor das Contas Especiais e da Presidência do Tribunal; promove audiências de tentativa de conciliação entre credores e devedores de precatórios.
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LISTA GERAL DOS PRECATÓRIOS – TJBA- ORÇAMENTO 2022
LISTA GERAL DOS PRECATÓRIOS – TRT 5ª REGIÃO
LISTA DE PRECATÓRIOS – TRF 1ª REGIÃO
GUIAS
GUIA DE PROTOCOLAMENTO DE PRECATÓRIOS NO PJE
LISTA DE VERIFICAÇÃO DAS PEÇAS PARA A FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO
GUIA PRÁTICO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)
LISTA DAS CONTAS POR MUNICÍPIO DEVEDOR PARA PAGAMENTO
ATOS DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (PARA A FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO)
Formulário de Requisição de Precatório
Modelo de Planilhas para o Juízo Requisitante
ACORDO ESTADO DA BAHIA – ANO 2020 -2021
Edital nº 6 – Acordo Estado – Lote 3
Edital nº 4/2021 – Relação dos habilitados para pagamento do Lote 2 do Acordo da Bahia
Edital nº 3/2021 – Relação dos habilitados para pagamento do Lote 1 do Acordo da Bahia
Edital nº 2/2020 – Relação dos Precatórios habilitados no procedimento de acordo
Edital nº 1/2020 – Acordo Estado da Bahia
ACORDO ESTADO DA BAHIA – ANO 2018/2019
PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
PLANOS DE PAGAMENTO (ANOS ANTERIORES A 2020)
DECISÕES – PLANO DE PAGAMENTO – ESTADO DA BAHIA
REGIME ESPECIAL – RELATÓRIO DOS REPASSES
MAPA ANUAL DE PRECATÓRIOS:
Mapa Anual de Precatórios – 2020
Mapa Anual de Precatórios – 2019
PAGAMENTOS REALIZADOS PELO NÚCLEO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
5ª Av. do CAB, nº 560 – 2º andar, sala 207, Prédio Anexo II. CEP: 41.745-971
Contato: (71) 3483-3640