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NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

Precatório é um processo administrativo de pagamento de título executivo judicial, transitado em julgado, constituído contra Entidade Federativa (Estado Federado e/ou Município). A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o procedimento mais célere, porque trata de valores mais baixos que causam menor impacto financeiro, podendo ser mais facilmente quitado pela Entidade Federativa devedora.

 

O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) é órgão de assessoramento e de execução dos atos da Presidência do TJBA nessa área. O Núcleo, entre outras atividades, atualiza o valor dos créditos e calcula as parcelas anuais e mensais; organiza a lista única de pagamento; aprecia petições e elabora pareceres sobre o tema; elabora minutas de despachos e de decisões do Comitê Gestor das Contas Especiais e da Presidência do Tribunal; promove audiências de tentativa de conciliação entre credores e devedores de precatórios.

 


 

CARTILHAS

 

Acordo Direto na Conciliação de Precatórios – DEVEDOR

 


 

MAPA ANUAL DE PRECATÓRIOS:

 

Mapa Anual de Precatórios – Exercício 2021

 

Mapa Anual de Precatórios – Exercício 2020

 

Mapa Anual de Precatórios – Exercício 2019 

 


 

DESEJA ACESSAR A POSIÇÃO DO SEU PRECATÓRIO / PROCESSO CLIQUE AQUI

 


 

LISTA GERAL DOS PRECATÓRIOS – TJBA- ORÇAMENTO 2022

 


 

LISTA GERAL DOS PRECATÓRIOS – TRT 5ª REGIÃO

 


 

LISTA DE PRECATÓRIOS – TRF 1ª REGIÃO

 


 

 

GUIAS

 

GUIA DE PROTOCOLAMENTO DE PRECATÓRIOS NO PJE

 

LISTA DE VERIFICAÇÃO DAS PEÇAS PARA A FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO

 

GUIA PRÁTICO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)

 

 


 

 

INSTRUÇÃO PARA DEPÓSITO E LISTA DAS CONTAS POR MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO

 


 

ATOS DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (PARA A FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO)

 

Formulário de Requisição de Precatório

 

Modelo de Planilhas para o Juízo Requisitante

 

 


 

Edital nº 10/2019- Acordo Município do Salvador

 

Modelo de formulário – Edital Nº 10/2019

 

Edital Nº 01/2018 – Prorrogação do Edital nº11/2016

 

EDITAL Nº 04-2018 – ESTADO DA BAHIA – 1º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 06-2018 – ESTADO DA BAHIA – 2º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 07-2018 – ESTADO DA BAHIA – 3º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 08-2018 – ESTADO DA BAHIA – 4º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 09-2018 – ESTADO DA BAHIA – 5º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 01-2019 – ESTADO DA BAHIA – 6º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 02-2019 – ESTADO DA BAHIA – 7º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 03-2019 – ESTADO DA BAHIA – 8º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 04-2019 – ESTADO DA BAHIA – 9º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 05-2019 – ESTADO DA BAHIA – 10º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 06-2019 – ESTADO DA BAHIA – 11º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 07-2019 – ESTADO DA BAHIA – 12º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 08-2019 – ESTADO DA BAHIA – 13º LOTE PAGAMENTO

 

EDITAL Nº11-2019 – ESTADO DA BAHIA – 14º LOTE

 

Lista dos processos habilitados no acordo do Estado da Bahia (Editais nºs 11/2016 e 01/2018)

 

Pagamento da parcela de 1/15 (um quinze avos) – Edital TJBA nº 173/2011

 

Pagamento da parcela de 1/14 (um quatorze avos) – Edital TJBA nº 39/2012

 

Pagamento da parcela de 1/13 (um treze avos) – Edital nº 138/2012

 

Pagamento da parcela de 1/12 (um doze avos) – Edital nº 005/2014

 

Pagamento da parcela de 1/11 (um doze avos) – Edital nº 070/2015

 

Pagamento da parcela de 1/10 (um onze avos) – Edital TJBA nº 6/2016

 

Modelo de formulário – Anexo único do Edital Nº 01/2018

 

Edital Nº 11/2016 (Acordo do Estado da Bahia)

 

Edital Nº 12/2017 – Relação final dos credores classificados para o pagamento do 3º Lote – Acordo do Estado da Bahia

 

Edital N°12 – Anexo

 

Edital Nº 13/2017 – Relação final dos credores classificados para o pagamento do 4º e 5º Lotes – Acordo do Estado da Bahia

 

Edital Nº 13 – Anexo

 

Edital Nº 14/2017 – Prorrogação do Edital 11/201

 


 

PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

 

PLANOS DE PAGAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, SUBMETIDOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS – ANO 2022

 

PLANOS DE PAGAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, SUBMETIDOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS – ANO 2021 -2020

 

PLANOS DE PAGAMENTO (ANOS ANTERIORES A 2020)

 

DECISÕES – PLANO DE PAGAMENTO – ESTADO DA BAHIA

 

 


 

 

REGIME ESPECIAL

 

EDITAL REGULARES

 

EDITAL IRREGULARES

 

 


 

REGIME ESPECIAL – RELATÓRIO DOS REPASSES

 

INFORMAÇÕES GERAIS – 2021

 

INFORMAÇÕES GERAIS – 2020

 

 


 

 

 

PAGAMENTOS REALIZADOS PELO NÚCLEO

 

Pagamentos – Biênio 2020-2022

 

Pagamentos – Biênio 2020-2021

 


 

LEGISLAÇÃO

 


 

 

FLUXOS DO PROCESSO DE PRECATÓRIOS

 

PRC-NACP-Pagamento-Preferencial-V2 NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

PRC-NACP-Solicitacao-e-Pagamento-de-Precatorios-V2 NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

5ª Av. do CAB, nº 560 – 2º andar, sala 207, Prédio Anexo II. CEP: 41.745-971

Contato: (71) 3483-3640

 

 

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