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NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

Precatórios são ordens de pagamentos expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos Municípios, dos Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O precatório é expedido pelo presidente do Tribunal onde o processo tramitou (Justiça Estadual, Federal ou Trabalhista), após solicitação do juiz responsável pela condenação. Sua principal regulamentação está no art. 100 da Constituição Federal de 1988.

 

O pagamento dos precatórios deve obedecer à ordem cronológica de apresentação, devendo ser quitados primeiro os de natureza alimentar e, em seguida, os de natureza comum. Os precatórios superpreferenciais são aqueles de natureza alimentar devidos a pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, pessoas com deficiência ou portadores de determinadas doenças graves, que terão prioridade sobre todos os demais.

 

O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) é órgão da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, responsável pelo processamento e pagamento dos precatórios, além de tentativas de conciliação entre credores e devedores de precatórios.

 

 

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

●  Relatório de Atividades do Comitê Gestor das Contas do Regime Especial de Pagamento de Precatórios

 

 

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

 

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

       

 

 

 


 

 

 

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

Mapa Anual de Precatórios

Exercício 2022

(Atualizado em 29 de março de 2023)

 

 

Mapa Anual de Precatórios

Exercício 2021

 

 

Mapa Anual de Precatórios

Exercício 2020

 

Mapa Anual de Precatórios

Exercício 2019

 

 


 

 

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

●  Lista Geral dos Precatórios – TRT 5ª Região

 

– Orçamento 2024

 

Orçamento 2022

 

– Justiça do Trabalho 5ª REGIÃO

 

 

●  Lista de Precatórios – TRF 1ª Região

 

 

 

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

●  Manual de protocolamento do Precatório

 

●  Documentos essenciais para a formação de precatórios

 

 

 

 

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

 

 

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

●  Ofício e Formulário de Expedição de Precatório ( PDF | Word )

 

●  Modelo de Planilhas para o Juízo Requisitante

 

Parcelas Salariais

 

– Indenização Material e Moral

 

– Contratação de Serviço

 

– Locação

 

 


 

ACORDO DO ESTADO DA BAHIA

Edital nº 10/2019- Acordo Município do Salvador

 

Modelo de formulário – Edital Nº 10/2019

 

Edital Nº 01/2018 – Prorrogação do Edital nº11/2016

 

EDITAL Nº 04-2018 – ESTADO DA BAHIA – 1º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 06-2018 – ESTADO DA BAHIA – 2º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 07-2018 – ESTADO DA BAHIA – 3º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 08-2018 – ESTADO DA BAHIA – 4º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 09-2018 – ESTADO DA BAHIA – 5º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 01-2019 – ESTADO DA BAHIA – 6º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 02-2019 – ESTADO DA BAHIA – 7º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 03-2019 – ESTADO DA BAHIA – 8º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 04-2019 – ESTADO DA BAHIA – 9º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 05-2019 – ESTADO DA BAHIA – 10º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 06-2019 – ESTADO DA BAHIA – 11º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 07-2019 – ESTADO DA BAHIA – 12º LOTE ACORDO

 

EDITAL Nº 08-2019 – ESTADO DA BAHIA – 13º LOTE PAGAMENTO

 

EDITAL Nº11-2019 – ESTADO DA BAHIA – 14º LOTE

 

Lista dos processos habilitados no acordo do Estado da Bahia (Editais nºs 11/2016 e 01/2018)

 

Pagamento da parcela de 1/15 (um quinze avos) – Edital TJBA nº 173/2011

 

Pagamento da parcela de 1/14 (um quatorze avos) – Edital TJBA nº 39/2012

 

Pagamento da parcela de 1/13 (um treze avos) – Edital nº 138/2012

 

Pagamento da parcela de 1/12 (um doze avos) – Edital nº 005/2014

 

Pagamento da parcela de 1/11 (um doze avos) – Edital nº 070/2015

 

Pagamento da parcela de 1/10 (um onze avos) – Edital TJBA nº 6/2016

 

Modelo de formulário – Anexo único do Edital Nº 01/2018

 

Edital Nº 11/2016 (Acordo do Estado da Bahia)

 

Edital Nº 12/2017 – Relação final dos credores classificados para o pagamento do 3º Lote – Acordo do Estado da Bahia

 

Edital N°12 – Anexo

 

Edital Nº 13/2017 – Relação final dos credores classificados para o pagamento do 4º e 5º Lotes – Acordo do Estado da Bahia

 

Edital Nº 13 – Anexo

 

Edital Nº 14/2017 – Prorrogação do Edital 11/201

 


 

 

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

2023

 

 

2022

 

2021

 

2020

 

Anteoriores a 2020

 

 

 

 

 

 

 

 

 DECISÕES READEQUAÇÃO DOS PLANOS 2022

 

●  DECISÕES – PLANO DE PAGAMENTO – ESTADO DA BAHIA

 

 

 


 

 

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

Edital Regulares

 

 

Edital Irregulares

 

 Informações Gerais | 2022

 

Informações Gerais | 2021

 

 

 

 

 

 

 

Informações Gerais | 2020

   

 

 

 

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

Pagamentos – 2022

Ordem cronológica de pagamentos – 2022 (INSS)

Ordem cronológica de pagamentos – 2022 (Estado da Bahia)

Prioridades pagas – 2022

Relação de pagamentos do Município – 2022

 

 

Pagamentos

Biênio 2020-2021

 

 


 

 

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

Constituíção Federal

 

●  Art. 100 CF/88

 

●  Art. 97 do ADCT

 

 

 

 

Resoluções do Conselho Nacional de Justiça

 

●  Resolução CNJ 428/2021

 

●  Resolução CNJ 303/2019

 

 

 

 

Atos Normativos TJBA

 

Decretos

 

Decreto Judiciário nº 525, de 04 de Julho de 2023

Altera o parágrafo único do artigo 1º do Decreto Judiciário nº 106, de 28 de fevereiro de 2023, renumerando-o e acrescentando parágrafos segundo e terceiro.

 

Decreto Judiciário nº 106, de 28 de Fevereiro 2023

Dispõe sobre o processamento, a organização e o pagamento de precatórios no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências

 

●  Decreto Judiciário nº 514, de 14 de Julho 2022

(REVOGADO) Dispõe sobre o processamento, organização e pagamento de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências

 

Decreto Judiciário nº 264, de 21 de Março de 2022

Regulamenta a digitalização dos processos físicos vinculados ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, e dá outras providências

 

●  Ato Conjunto nº 15,  de 07 de Julho de 2020

Estabelece regras para o protocolamento, cadastramento e processamento de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia

 

●  Decreto Judiciário nº 297, de 19 Junho de 2019

REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº 514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de Julho de 2022

 

●  Decreto Judiciário nº 53, de 07 de Janeiro de 2015

REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº 514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de julho de 2022.  
Introduz o inciso XIII no § 2º do artigo 7º do Decreto Judiciário nº 407 de 2012

 

●  Decreto Judiciário nº 260, de 23 de Abril de 2014

REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº 514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de julho de 2022

 

●  Decreto Judiciário nº 699, de 17 de Agosto 2012

Uniformiza as rotinas de cálculo do Núcleo de Conciliação de Precatórios do TJBA

 

●  Decreto Judiciário nº 639, de 10 de Julho de 2012

REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de julho d 2022

 

●  Decreto Judiciário nº 407, de 27 de Março de 2012

REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº 514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de julho de 2022

 

 

 

 

Portarias

 

2022

 

●  Portaria nº 1 – 2022

 

●  Portaria nº 2 – 2022

 

●  Portaria nº 3 – 2022

 

 

2021

 

●  Portaria nº 1 – 2021

 

 

2018

 

●  Portarias nº 02/2018 – NACP

 

 

 

 

Editais Anteriores

 

●  Edital TJBA nº 21/2012 – Separação da lista cronológica de pagamento entre os Tribunais

 

●  Editais TJBA nº 19 e 20/2011

 

 

 


 

 

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

Fluxo de plano de pagamento

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 


 

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

5ª Av. do CAB, nº 560 – 2º andar, sala 207, Prédio Anexo II. CEP: 41.745-971

Contato: (71) 3483-3640

 

 

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