RÁDIO TJBA

Precatórios

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

Procedimento administrativo de pagamento de título executivo judicial, transitado em julgado, constituído contra Entidade Federativa (Estado Federado e/ou Município). A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o procedimento mais célere, porque trata de valores mais baixos que causam menor impacto financeiro, podendo ser mais facilmente quitado pela Entidade Federativa devedora.

 

O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) é órgão de assessoramento e de execução dos atos da Presidência do TJBA nessa área. O Núcleo, entre outras atividades, atualiza o valor dos créditos e calcula as parcelas anuais e mensais; organiza a lista única de pagamento; aprecia petições e elabora pareceres sobre o tema; elabora minutas de despachos e de decisões do Comitê Gestor das Contas Especiais e da Presidência do Tribunal; promove audiências de tentativa de conciliação entre credores e devedores de precatórios.

 

 

Contato: (71) 3372-5308 / precatorios@tjba.jus.br

 

Endereço: 5ª Av. do CAB, nº 560 – 1º andar, sala 113, Prédio Anexo. CEP: 41.745-971

 


 

 

AGENDA PROGRAMADA DE CONCILIAÇÃO – ANO 2016/17

 

Edital Nº 2/2017 (Município de Salvador)

Edital Nº 5/2017

Edital Nº 11/2017

Edital Nº 1/2017 (Município de Camaçari)

Edital Nº 4/2017

Edital Nº 11/2016 (Acordo do Estado da Bahia)

Edital Nº 12/2017 – Relação final dos credores classificados para o pagamento do 3º Lote – Acordo do Estado da Bahia

Edital N°12 – Anexo

Edital Nº 13/2017 – Relação final dos credores classificados para o pagamento do 4º e 5º Lotes – Acordo do Estado da Bahia

Edital Nº 13 – Anexo

Edital Nº 14/2017 – Prorrogação do Edital 11/2016

 


 

 

PLANOS DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS – Emenda Constitucional n. 94/2016

 

Plano de pagamento

Certidão

Estado da Bahia

Município de Salvador

Município de Camaçari

 


 

Guia Prático de Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Check List para análise de regularização de peças essenciais para formação do Precatório/RPV

Lista Unificada de Precatórios

Saldos das Contas Especiais – Entes sob REGIME ESPECIAL (EC 62/2009)

 


 

LEGISLAÇÃO

 

Portarias

 

– Portaria Nº 1

– Portaria Nº 2

– Portaria Nº 3

– Portaria Nº 4 – Altera a rotina de requerimento do benefício constitucional da preferência.

– Modelo de pedido de preferência – Idoso e/ou portador de doença grave

– Portaria nº 01/2017 – Institui Inspeção Programada no Núcleo de Precatórios

– Portaria 02/2017 – Regulamentação do Pagamento Preferencial

– Lista da Ordem Cronológica dos Pedidos de Preferência Constitucional

 

 

Constituição Federal

 

Art. 100
Art. 97 do ADCT

 

 

Emenda Constitucional nº 62/2009

 

Texto integral
ADI nº 4.357
Informativo nº 643 do STF

 

 

Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça

 

Res. 115 CNJ
Obs.: O texto está compilado com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 123 e 145 do Conselho Nacional de Justiça

 

 

Atos oriundos do TJBA

 

Uniformiza as rotinas de cálculo do Núcleo de Conciliação de Precatórios do TJBA – Decreto nº 699/2012
Processamento de precatórios e requisições de pequeno valor – Decreto 639/2012
Novos critérios de elaboração da lista cronológica de pagamento – Editais TJBA nº 19 e 20/2011
Formulário para apresentação de pedido de preferência
Separação da lista cronológica de pagamento entre os Tribunais – Edital TJBA nº 21/2012
Esclarecimento sobre o procedimento administrativo de pagamento de precatório – Decreto TJBA nº 407/2012
Introduz o inciso XIII no § 2º do artigo 7º do Decreto Judiciário nº 407 de 2012
Designação de magistrado para responder pelo NACP-TJBA
Ato normativo complementar sobre pagamento de precatórios
Regras para o processamento de precatórios – Decreto 260/2014

 

Instrução Normativa nº01/2016 – Processamento das Requisições de Pequeno Valor – RPVs

 

Ofício de Requisição de Pagamento para o Ente Devedor de RPV (Requisição de Pequeno Valor) pelos Juízos da Execução, conforme art. 535, §3º do Código de Processo Civil

 

 

Atos do Juízo da Execução (Para a Formação de Precatório)

 

Modelo 1
Para Requerimento do Precatório (Parte Credora com requerimento ou não de honorários contratuais):

 

Do Valor Devido à Parte Credora – Se houver litisconsórcio na ação de origem, preencher um modelo para cada Credor – art. § 1º do art. 5º da Resolução do CNJ. Com a juntada do contrato de honorários (§ 2º, III do art. 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014) indicar o percentual de tal verba e o valor correspondente.

 

 

Modelo 2
Para Requerimento de Precatório (Honorários sucumbenciais):

 

Dos Honorários Sucumbenciais – § 2º, I do art. 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014.

 

 

Modelo 3
Para Requerimento de Precatório (Honorários do Defensor Dativo/Curador):

 

Dos Honorários Fixados ao Defensor Dativo – § 2º, I do art. 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014.

 

 

 

Estado da Bahia

 

Pagamento da parcela de 1/15 (um quinze avos) – Edital TJBA nº 173/2011
Pagamento da parcela de 1/14 (um quatorze avos) – Edital TJBA nº 39/2012
Pagamento da parcela de 1/13 (um treze avos) – Edital nº 138/2012
Pagamento da parcela de 1/12 (um doze avos) – Edital nº 005/2014
Pagamento da parcela de 1/11 (um doze avos) – Edital nº 070/2015
Pagamento da parcela de 1/10 (um onze avos) – Edital TJBA nº 6/2016

 

 

Município de Salvador

 

Pagamento da Parcela de 1/11 (um onze avos) – Edital TJBA nº 7/2016

 

 

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