Procedimento administrativo de pagamento de título executivo judicial, transitado em julgado, constituído contra Entidade Federativa (Estado Federado e/ou Município). A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o procedimento mais célere, porque trata de valores mais baixos que causam menor impacto financeiro, podendo ser mais facilmente quitado pela Entidade Federativa devedora.
O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) é órgão de assessoramento e de execução dos atos da Presidência do TJBA nessa área. O Núcleo, entre outras atividades, atualiza o valor dos créditos e calcula as parcelas anuais e mensais; organiza a lista única de pagamento; aprecia petições e elabora pareceres sobre o tema; elabora minutas de despachos e de decisões do Comitê Gestor das Contas Especiais e da Presidência do Tribunal; promove audiências de tentativa de conciliação entre credores e devedores de precatórios.
Contato: (71) 3372-5308 / precatorios@tjba.jus.br
Endereço: 5ª Av. do CAB, nº 560 – 1º andar, sala 113, Prédio Anexo. CEP: 41.745-971
AGENDA PROGRAMADA DE CONCILIAÇÃO – ANO 2018/2019
LISTA DE PRIORIDADE ATUALIZADA E ORDEM CRONOLÓGICA- ESTADO DA BAHIA- 08/11/2018
LISTA ATUALIZADA – Preferência Estado da Bahia – 31/08/2018
Lista de Preferências do Estado da Bahia
Edital Nº 01/2018 – Prorrogação do Edital nº11/2016
Modelo de formulário – Anexo único do Edital Nº 01/2018
Edital Nº 11/2016 (Acordo do Estado da Bahia)
Edital Nº 14/2017 – Prorrogação do Edital 11/201
PLANOS DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS – Emenda Constitucional n. 94/2016
Guia Prático de Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Check List para análise de regularização de peças essenciais para formação do Precatório/RPV
Portarias
Constituição Federal
Emenda Constitucional nº 62/2009
Emenda Constitucional nº 62/2009
Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça
Res. 115 CNJ
Obs.: O texto está compilado com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 123 e 145 do Conselho Nacional de Justiça
Atos oriundos do TJBA
Decreto nº 699/2012 – Uniformiza as rotinas de cálculo do Núcleo de Conciliação de Precatórios do TJBA
Decreto 639/2012 – Processamento de precatórios e requisições de pequeno valor
Editais TJBA nº 19 e 20/2011
Edital TJBA nº 21/2012 – Separação da lista cronológica de pagamento entre os Tribunais
Decreto TJBA nº 407/2012 – Esclarecimento sobre o procedimento administrativo de pagamento de precatório
Decreto Judiciário nº 53/2015 – Introduz o inciso XIII no § 2º do artigo 7º do Decreto Judiciário nº 407 de 2012
Decreto Judiciário nº 639/2002 – Ato normativo complementar sobre pagamento de precatórios
Decreto 260/2014 – Regras para o processamento de precatórios
Instrução Normativa nº01/2016 – Processamento das Requisições de Pequeno Valor – RPVs
Alterações da Instrução Normativa 01/2016, Pres. nº 01/2018, 11 de Janeiro de 2018
Modelo 1
Para Requerimento do Precatório (Parte Credora com requerimento ou não de honorários contratuais):
Do Valor Devido à Parte Credora – Se houver litisconsórcio na ação de origem, preencher um modelo para cada Credor – art. § 1º do art. 5º da Resolução do CNJ. Com a juntada do contrato de honorários (§ 2º, III do art. 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014) indicar o percentual de tal verba e o valor correspondente.
Modelo 2
Para Requerimento de Precatório (Honorários sucumbenciais):
Dos Honorários Sucumbenciais – § 2º, I do art. 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014.
Modelo 3
Para Requerimento de Precatório (Honorários do Defensor Dativo/Curador):
Dos Honorários Fixados ao Defensor Dativo – § 2º, I do art. 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014.
Estado da Bahia
Lista dos processos habilitados no acordo do Estado da Bahia (Editais nºs 11/2016 e 01/2018)
Pagamento da parcela de 1/15 (um quinze avos) – Edital TJBA nº 173/2011
Pagamento da parcela de 1/14 (um quatorze avos) – Edital TJBA nº 39/2012
Pagamento da parcela de 1/13 (um treze avos) – Edital nº 138/2012
Pagamento da parcela de 1/12 (um doze avos) – Edital nº 005/2014
Pagamento da parcela de 1/11 (um doze avos) – Edital nº 070/2015
Pagamento da parcela de 1/10 (um onze avos) – Edital TJBA nº 6/2016
Município de Salvador
Pagamento da Parcela de 1/11 (um onze avos) – Edital TJBA nº 7/2016