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Precatórios

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS

 

 

Procedimento administrativo de pagamento de título executivo judicial, transitado em julgado, constituído contra Entidade Federativa (Estado Federado e/ou Município). A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o procedimento mais célere, porque trata de valores mais baixos que causam menor impacto financeiro, podendo ser mais facilmente quitado pela Entidade Federativa devedora.

 

O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) é órgão de assessoramento e de execução dos atos da Presidência do TJBA nessa área. O Núcleo, entre outras atividades, atualiza o valor dos créditos e calcula as parcelas anuais e mensais; organiza a lista única de pagamento; aprecia petições e elabora pareceres sobre o tema; elabora minutas de despachos e de decisões do Comitê Gestor das Contas Especiais e da Presidência do Tribunal; promove audiências de tentativa de conciliação entre credores e devedores de precatórios.

 

 

Contato: (71) 3372-5308 / precatorios@tjba.jus.br

 

Endereço: 5ª Av. do CAB, nº 560 – 1º andar, sala 113, Prédio Anexo. CEP: 41.745-971

 


 

 

AGENDA PROGRAMADA DE CONCILIAÇÃO – ANO 2017/2018

 

Edital Nº 01/2018 – Prorrogação do Edital nº11/2016

 

Modelo de formulário – Anexo único do Edital Nº 01/2018

 

Edital Nº 11/2016 (Acordo do Estado da Bahia)

 

Edital Nº 12/2017 – Relação final dos credores classificados para o pagamento do 3º Lote – Acordo do Estado da Bahia

 

Edital N°12 – Anexo

 

Edital Nº 13/2017 – Relação final dos credores classificados para o pagamento do 4º e 5º Lotes – Acordo do Estado da Bahia

 

Edital Nº 13 – Anexo

 

Edital Nº 14/2017 – Prorrogação do Edital 11/201


 

Lista Unificada de Precatórios

 

PLANOS DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS – Emenda Constitucional n. 94/2016

 

Plano de pagamento

Estado da Bahia

Município de Salvador

Município de Camaçari


 

Guia Prático de Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Check List para análise de regularização de peças essenciais para formação do Precatório/RPV


 

LEGISLAÇÃO

 

Portarias

 

Portarias nº 01/2018 – NACP

Portarias nº 02/2018 – NACP

Portarias nº 03/2018 – NACP

Portarias nº 04/2018 – NACP

Portarias nº 05/2018 – NACP

Portarias nº 06/2018 – NACP


 

PEDIDO DE PREFERÊNCIA


Modelo de pedido


 

 

Constituição Federal

 

Art. 100
Art. 97 do ADCT

 

 

Emenda Constitucional nº 62/2009

 

Emenda 94/2016

Emenda 99/2017

Emenda Constitucional nº 62/2009

ADI nº 4.357

Informativo nº 643 do STF

 

 

Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça

Res. 115 CNJ
Obs.: O texto está compilado com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 123 e 145 do Conselho Nacional de Justiça

 

 

Atos oriundos do TJBA

Decreto nº 699/2012 – Uniformiza as rotinas de cálculo do Núcleo de Conciliação de Precatórios do TJBA
Decreto 639/2012 – Processamento de precatórios e requisições de pequeno valor
Editais TJBA nº 19 e 20/2011
Edital TJBA nº 21/2012 – Separação da lista cronológica de pagamento entre os Tribunais
Decreto TJBA nº 407/2012 – Esclarecimento sobre o procedimento administrativo de pagamento de precatório
Decreto Judiciário nº 53/2015 – Introduz o inciso XIII no § 2º do artigo 7º do Decreto Judiciário nº 407 de 2012
Decreto Judiciário nº 639/2002 – Ato normativo complementar sobre pagamento de precatórios
Decreto 260/2014 – Regras para o processamento de precatórios

 

Instrução Normativa nº01/2016 – Processamento das Requisições de Pequeno Valor – RPVs

 

Ofício de Requisição de Pagamento para o Ente Devedor de RPV (Requisição de Pequeno Valor) pelos Juízos da Execução, conforme art. 535, §3º do Código de Processo Civil

 

 

Atos do Juízo da Execução (Para a Formação de Precatório)

 

Modelo 1
Para Requerimento do Precatório (Parte Credora com requerimento ou não de honorários contratuais):

 

Do Valor Devido à Parte Credora – Se houver litisconsórcio na ação de origem, preencher um modelo para cada Credor – art. § 1º do art. 5º da Resolução do CNJ. Com a juntada do contrato de honorários (§ 2º, III do art. 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014) indicar o percentual de tal verba e o valor correspondente.

 

 

Modelo 2
Para Requerimento de Precatório (Honorários sucumbenciais):

 

Dos Honorários Sucumbenciais – § 2º, I do art. 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014.

 

 

Modelo 3
Para Requerimento de Precatório (Honorários do Defensor Dativo/Curador):

 

Dos Honorários Fixados ao Defensor Dativo – § 2º, I do art. 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014.

 

 

 

Estado da Bahia

 

Pagamento da parcela de 1/15 (um quinze avos) – Edital TJBA nº 173/2011
Pagamento da parcela de 1/14 (um quatorze avos) – Edital TJBA nº 39/2012
Pagamento da parcela de 1/13 (um treze avos) – Edital nº 138/2012
Pagamento da parcela de 1/12 (um doze avos) – Edital nº 005/2014
Pagamento da parcela de 1/11 (um doze avos) – Edital nº 070/2015
Pagamento da parcela de 1/10 (um onze avos) – Edital TJBA nº 6/2016

 

 

Município de Salvador

 

Pagamento da Parcela de 1/11 (um onze avos) – Edital TJBA nº 7/2016

 

 

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