Procedimento administrativo de pagamento de título executivo judicial, transitado em julgado, constituído contra Entidade Federativa (Estado Federado e/ou Município). A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o procedimento mais célere, porque trata de valores mais baixos que causam menor impacto financeiro, podendo ser mais facilmente quitado pela Entidade Federativa devedora.

O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) é órgão de assessoramento e de execução dos atos da Presidência do TJBA nessa área. O Núcleo, entre outras atividades, atualiza o valor dos créditos e calcula as parcelas anuais e mensais; organiza a lista única de pagamento; aprecia petições e elabora pareceres sobre o tema; elabora minutas de despachos e de decisões do Comitê Gestor das Contas Especiais e da Presidência do Tribunal; promove audiências de tentativa de conciliação entre credores e devedores de precatórios.

Contato: (71) 3372-5308 / precatorios@tjba.jus.br

Endereço: 5ª Av. do CAB, nº 560 – 1º andar, sala 113, Prédio Anexo. CEP: 41.745-971

CHECK LIST PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

AGENDA PROGRAMADA DE CONCILIAÇÃO – ANO 2018/2019

Edital nº 10/2019- Acordo Município do Salvador

Modelo de formulário – Edital Nº 10/2019

LISTA DE PRIORIDADE ATUALIZADA E ORDEM CRONOLÓGICA- ESTADO DA BAHIA- 08/11/2018

LISTA ATUALIZADA – Preferência Estado da Bahia – 31/08/2018

Lista de Preferências do Estado da Bahia

Edital Nº 01/2018 – Prorrogação do Edital nº11/2016

Modelo de formulário – Anexo único do Edital Nº 01/2018

Edital Nº 11/2016 (Acordo do Estado da Bahia)

Edital Nº 12/2017 – Relação final dos credores classificados para o pagamento do 3º Lote – Acordo do Estado da Bahia

Edital N°12 – Anexo

Edital Nº 13/2017 – Relação final dos credores classificados para o pagamento do 4º e 5º Lotes – Acordo do Estado da Bahia

Edital Nº 13 – Anexo

Edital Nº 14/2017 – Prorrogação do Edital 11/201

Lista Unificada de Precatórios

PLANOS DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS – Emendas Constitucionais nºs. 94/2016 e 99/2017

Município de Camaçari – 2019

Estado da Bahia

Município de Salvador

Município de Camaçari

Guia Prático de Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Check List para análise de regularização de peças essenciais para formação do Precatório/RPV

LEGISLAÇÃO

Portarias

Portarias nº 01/2018 – NACP

Portarias nº 02/2018 – NACP

Portarias nº 03/2018 – NACP

Portarias nº 04/2018 – NACP

Portarias nº 05/2018 – NACP

Portarias nº 06/2018 – NACP

PEDIDO DE PREFERÊNCIA

Modelo de pedido

Constituição Federal

Art. 100
Art. 97 do ADCT

Emenda Constitucional nº 62/2009

Emenda 94/2016

Emenda 99/2017

Emenda Constitucional nº 62/2009

ADI nº 4.357

Informativo nº 643 do STF

Resoluções

Resolução 303 do CNJ

Res. 115 CNJ
Obs.: O texto está compilado com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 123 e 145 do Conselho Nacional de Justiça

Atos oriundos do TJBA

Decreto nº 699/2012 – Uniformiza as rotinas de cálculo do Núcleo de Conciliação de Precatórios do TJBA
Decreto 639/2012 – Processamento de precatórios e requisições de pequeno valor
Editais TJBA nº 19 e 20/2011
Edital TJBA nº 21/2012 – Separação da lista cronológica de pagamento entre os Tribunais
Decreto TJBA nº 407/2012 – Esclarecimento sobre o procedimento administrativo de pagamento de precatório
Decreto Judiciário nº 53/2015 – Introduz o inciso XIII no § 2º do artigo 7º do Decreto Judiciário nº 407 de 2012
Decreto Judiciário nº 639/2002 – Ato normativo complementar sobre pagamento de precatórios
Decreto 260/2014 – Regras para o processamento de precatórios

Instrução Normativa nº01/2016 – Processamento das Requisições de Pequeno Valor – RPVs

Alterações da Instrução Normativa 01/2016, Pres. nº 01/2018, 11 de Janeiro de 2018

Ofício de Requisição de Pagamento para o Ente Devedor de RPV (Requisição de Pequeno Valor) pelos Juízos da Execução, conforme art. 535, §3º do Código de Processo Civil

Atos do Juízo da Execução (Para a Formação de Precatório)

Modelo 1
Para Requerimento do Precatório (Parte Credora com requerimento ou não de honorários contratuais):

Do Valor Devido à Parte Credora – Se houver litisconsórcio na ação de origem, preencher um modelo para cada Credor – art. § 1º do art. 5º da Resolução do CNJ. Com a juntada do contrato de honorários (§ 2º, III do art. 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014) indicar o percentual de tal verba e o valor correspondente.

Modelo 2
Para Requerimento de Precatório (Honorários sucumbenciais):

Dos Honorários Sucumbenciais – § 2º, I do art. 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014.

Modelo 3
Para Requerimento de Precatório (Honorários do Defensor Dativo/Curador):

Dos Honorários Fixados ao Defensor Dativo – § 2º, I do art. 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014.

Estado da Bahia

ACORDO ESTADO DA BAHIA, Edital Nº 11/2016, Prorrogado pelo Edital nº 01/2018

Relação dos Lotes disponibilizados por Edital:

EDITAL Nº 04-2018 – ESTADO DA BAHIA – 1º LOTE ACORDO

EDITAL Nº 06-2018 – ESTADO DA BAHIA – 2º LOTE ACORDO

EDITAL Nº 07-2018 – ESTADO DA BAHIA – 3º LOTE ACORDO

EDITAL Nº 08-2018 – ESTADO DA BAHIA – 4º LOTE ACORDO

EDITAL Nº 09-2018 – ESTADO DA BAHIA – 5º LOTE ACORDO