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- Carta de Serviços
Precatórios são ordens de pagamentos expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos Municípios, dos Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O precatório é expedido pelo presidente do Tribunal onde o processo tramitou (Justiça Estadual, Federal ou Trabalhista), após solicitação do juiz responsável pela condenação. Sua principal regulamentação está no art. 100 da Constituição Federal de 1988.
O pagamento dos precatórios deve obedecer à ordem cronológica de apresentação, devendo ser quitados primeiro os de natureza alimentar e, em seguida, os de natureza comum. Os precatórios superpreferenciais são aqueles de natureza alimentar devidos a pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, pessoas com deficiência ou portadores de determinadas doenças graves, que terão prioridade sobre todos os demais.
O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) é órgão da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, responsável pelo processamento e pagamento dos precatórios, além de tentativas de conciliação entre credores e devedores de precatórios.
● Relatório de Atividades do Comitê Gestor das Contas do Regime Especial de Pagamento de Precatórios
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Mapa Anual de Precatórios (Atualizado em 29 de março de 2023) |
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Mapa Anual de Precatórios
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Mapa Anual de Precatórios |
Mapa Anual de Precatórios |
● Lista Geral dos Precatórios – TRT 5ª Região
– Justiça do Trabalho 5ª REGIÃO
● Lista de Precatórios – TRF 1ª Região
● Manual de protocolamento do Precatório
● Documentos essenciais para a formação de precatórios
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● Ofício e Formulário de Expedição de Precatório ( PDF | Word )
● Modelo de Planilhas para o Juízo Requisitante
– Indenização Material e Moral
Edital nº 20- lote 14 até o 42
Edital n° 21- lote 14 até o 50
Edital nº22 – prorrogação do Edital 2020
Edital nº 3-2022- lote 14 até o 72
Edital nº 19 – lote 14 até o 25
Edital nº 6 – Acordo Estado – Lote 3
Edital nº 4/2021 – Relação dos habilitados para pagamento do Lote 2 do Acordo da Bahia
Edital nº 3/2021 – Relação dos habilitados para pagamento do Lote 1 do Acordo da Bahia
Edital nº 2/2020 – Relação dos Precatórios habilitados no procedimento de acordo
Edital nº 10/2019- Acordo Município do Salvador
Modelo de formulário – Edital Nº 10/2019
Edital Nº 01/2018 – Prorrogação do Edital nº11/2016
EDITAL Nº 04-2018 – ESTADO DA BAHIA – 1º LOTE ACORDO
EDITAL Nº 06-2018 – ESTADO DA BAHIA – 2º LOTE ACORDO
EDITAL Nº 07-2018 – ESTADO DA BAHIA – 3º LOTE ACORDO
EDITAL Nº 08-2018 – ESTADO DA BAHIA – 4º LOTE ACORDO
EDITAL Nº 09-2018 – ESTADO DA BAHIA – 5º LOTE ACORDO
EDITAL Nº 01-2019 – ESTADO DA BAHIA – 6º LOTE ACORDO
EDITAL Nº 02-2019 – ESTADO DA BAHIA – 7º LOTE ACORDO
EDITAL Nº 03-2019 – ESTADO DA BAHIA – 8º LOTE ACORDO
EDITAL Nº 04-2019 – ESTADO DA BAHIA – 9º LOTE ACORDO
EDITAL Nº 05-2019 – ESTADO DA BAHIA – 10º LOTE ACORDO
EDITAL Nº 06-2019 – ESTADO DA BAHIA – 11º LOTE ACORDO
EDITAL Nº 07-2019 – ESTADO DA BAHIA – 12º LOTE ACORDO
EDITAL Nº 08-2019 – ESTADO DA BAHIA – 13º LOTE PAGAMENTO
EDITAL Nº11-2019 – ESTADO DA BAHIA – 14º LOTE
Lista dos processos habilitados no acordo do Estado da Bahia (Editais nºs 11/2016 e 01/2018)
Pagamento da parcela de 1/15 (um quinze avos) – Edital TJBA nº 173/2011
Pagamento da parcela de 1/14 (um quatorze avos) – Edital TJBA nº 39/2012
Pagamento da parcela de 1/13 (um treze avos) – Edital nº 138/2012
Pagamento da parcela de 1/12 (um doze avos) – Edital nº 005/2014
Pagamento da parcela de 1/11 (um doze avos) – Edital nº 070/2015
Pagamento da parcela de 1/10 (um onze avos) – Edital TJBA nº 6/2016
Modelo de formulário – Anexo único do Edital Nº 01/2018
Edital Nº 11/2016 (Acordo do Estado da Bahia)
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2020 |
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● DECISÕES READEQUAÇÃO DOS PLANOS 2022
● DECISÕES – PLANO DE PAGAMENTO – ESTADO DA BAHIA
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Ordem cronológica de pagamentos – 2022 (INSS) Ordem cronológica de pagamentos – 2022 (Estado da Bahia) Relação de pagamentos do Município – 2022
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Constituíção Federal |
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Resoluções do Conselho Nacional de Justiça |
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Atos Normativos TJBA |
Decretos
● Decreto Judiciário nº 525, de 04 de Julho de 2023
Altera o parágrafo único do artigo 1º do Decreto Judiciário nº 106, de 28 de fevereiro de 2023, renumerando-o e acrescentando parágrafos segundo e terceiro.
● Decreto Judiciário nº 106, de 28 de Fevereiro 2023
Dispõe sobre o processamento, a organização e o pagamento de precatórios no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências
● Decreto Judiciário nº 514, de 14 de Julho 2022
(REVOGADO) Dispõe sobre o processamento, organização e pagamento de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências
● Decreto Judiciário nº 264, de 21 de Março de 2022
Regulamenta a digitalização dos processos físicos vinculados ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, e dá outras providências
● Ato Conjunto nº 15, de 07 de Julho de 2020
Estabelece regras para o protocolamento, cadastramento e processamento de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia
● Decreto Judiciário nº 297, de 19 Junho de 2019
REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº 514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de Julho de 2022
● Decreto Judiciário nº 53, de 07 de Janeiro de 2015
REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº 514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de julho de 2022.
Introduz o inciso XIII no § 2º do artigo 7º do Decreto Judiciário nº 407 de 2012
● Decreto Judiciário nº 260, de 23 de Abril de 2014
REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº 514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de julho de 2022
● Decreto Judiciário nº 699, de 17 de Agosto 2012
Uniformiza as rotinas de cálculo do Núcleo de Conciliação de Precatórios do TJBA
● Decreto Judiciário nº 639, de 10 de Julho de 2012
REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de julho d 2022
● Decreto Judiciário nº 407, de 27 de Março de 2012
REVOGADO pelo Decreto Judiciário nº 514/2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de julho de 2022
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Portarias |
2022
2021
2018
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Editais Anteriores |
● Edital TJBA nº 21/2012 – Separação da lista cronológica de pagamento entre os Tribunais
● Editais TJBA nº 19 e 20/2011
Fluxo de plano de pagamento
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
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Contato: (71) 3483-3640
