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Prazos processuais estão suspensos até o dia 30 de abril; confira as novas medidas dispostas no Ato Conjunto nº05

Texto: Ascom TJBA

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Estão suspensos, até o dia 30 de abril, os prazos processuais do Tribunal de Justiça da Bahia. A determinação está no Ato Conjunto nº 05, publicado nesta terça-feira (24), no Diário da Justiça Eletrônico. O documento delibera também sobre o Plantão Judiciário de 1º e 2º Graus que, neste período, funciona no fluxo normal: das 18h01 às 22h, nos dias úteis, e das 9h às 13h, nos sábados, domingos e feriados.

 Acesse aqui o Ato Conjunto nº 05

Servidores e magistrados dos Juizados Especiais também devem ficar atentos. De acordo com as disposições do Ato Conjunto nº 05 , as unidades devem atuar em regime de teletrabalho, assim como as judiciárias e administrativas, até o último dia do mês de abril. O modelo de teletrabalho de todas as unidades do TJBA acontece no mesmo horário do expediente forense (das 8h às 18h), com ressalva para as unidades que tem turno único.

Esclarecendo sobre o funcionamento dos Juizados Especiais em todo o Estado da Bahia, a Juíza Fabiana Pellegrino, Coordenadora dos Juizados Especiais, gravou um vídeo, no qual apresenta, além de informações sobre expediente e atendimento remoto, orientações para os cidadãos que, porventura, procurem as unidades sem a presença de um advogado.

Conforme a publicação, dentre as matérias que serão apreciadas pela unidade judiciária (de origem), neste período de regime extraordinário, estão: habeas corpus e mandado de segurança; medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; e autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o que foi estabelecido na Resolução CNJ nº 295/2019 .

Está suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados. O contato deve ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. O site do TJBA possui botão em destaque, acima do carrossel de notícias, que direciona para os contatos plantonistas das unidades judiciárias de todo o Estado.

O Ato desta terça-feira (24) foi assinado pelos Desembargadores Lourival Almeida Trindade, Presidente do TJBA; Carlos Roberto Santos Araújo, 1º Vice-Presidente; Augusto de Lima Bispo, 2º Vice-Presidente; José Alfredo Cerqueira da Silva, Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Bahia; e Osvaldo Almeida Bomfim, Corregedor das Comarcas do Interior da Bahia.

As determinações obedecem a Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça, de 19 de março de 2020 , “que estabelece no âmbito do Poder Judiciário, regime de plantão extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID-19, e garantir o acesso à justiça no período emergencial.”

De acordo com o Ministério da Saúde, Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O Covid-19 foi descoberto na China, no último dia do ano de 2019. A doença já foi declarada pela Organização Mundial de Saúde como uma pandemia, e ações preventivas e de combate estão sendo tomadas por diversos órgãos e instituições.

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