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PJBA e CNJ realizam o lançamento da Ação de Identificação Civil e emissão de Documentos para pessoas privadas de liberdade no Estado da Bahia

Texto: Ascom PJBA

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A iniciativa é fruto do Programa Fazendo Justiça, criado em 2019

Uma das condições primordiais para uma vida digna é o acesso à documentação. Somando esforços para garantir esse direito, o Poder Judiciário da Bahia (PJBA) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizam, no dia 8 de julho, no auditório Desembargadora Only Silva, situado no edifício-sede do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), o lançamento da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade na Bahia.  

O evento, que acontece pela primeira vez na capital baiana, possibilitará que pessoas em situação prisional tenham acesso à emissão de documentação básica e a identificação civil biométrica.  

Para o Presidente do PJBA, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, “essa é uma ação que resgata a dignidade da pessoa humana, porque transfere para ela, independentemente do seu status social, econômico e político, a condição de cidadão”. 

A iniciativa é fruto do Programa Fazendo Justiça, criado em 2019. Trata-se de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio de mais de 150 parceiros – para garantir fluxos permanentes para emissão de até 12 documentos, conforme a Resolução nº 306/2019 criada pelo CNJ.   

Segundo o Juiz Antônio Faiçal, Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF, “a ação de identificação biométrica, capitaneada pelo DMF/CNJ, trará, em uma ponta, mais segurança aos cadastros de parte nos processos judiciais. Com a iniciativa saberemos exatamente quem são as pessoas privadas de liberdade, sem erro quanto as suas identidades, ao passo que humanizam e auxiliam na retomada da vida depois do cárcere, com a entrega de documentação mínima que faculte a esses cidadãos o retorno da convivência em sociedade”. 

Antes do lançamento da ação, de 04 a 07 de julho, o CNJ/PNUD e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promovem diversos encontros com as instituições estaduais envolvidas com a iniciativa, para alinhamento das estratégias, treinamento das equipes e realização de testes de funcionamento. Com o PJBA, a reunião acontece na segunda-feira (04). 

Descrição de imagem: marca do Programa Fazendo Justiça [fim da descrição] 

#Pracegover #Pratodosverem 

 

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