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PJBA alerta sobre o uso de Álcool no Trânsito

Texto: Ascom PJBA

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Neste sábado (20), é comemorado o dia Nacional do Combate às Drogas e Alcoolismo. Em todo o mundo, 3 milhões de mortes por ano resultam do uso nocivo do álcool, representando 5,3% de todas as mortes, os dados são da Organização Pan-Americana de Saúde.

A embriaguez, é uma das causas que leva ao grande índice de mortalidade ao volante, embora essa prática seja proibida, muitos ainda insistem em combinar álcool e direção. Esta combinação pode gerar aumento da agressividade, diminuição da atenção, sensação de euforia ou até mesmo perda da consciência ao volante.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 13.546/2017, no artigo 3º, parágrafo 3º, o condutor que for retido dirigindo sob efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determina dependência; sofre pena de reclusão de cinco a oito anos e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

A Juíza Ana Maria Silva Araújo de Jesus, da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Trânsito do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), fala sobre ser mais prudente no trânsito e ter como base a obediência nas regras e no respeito as normas insertas do Código de Trânsito. “A segurança no trânsito só é possível se todos forem conscientes na hora de pegar o volante e respeitarem as leis de trânsito, evitando combinar álcool com direção, ficando atentos aos limites de velocidade e sinalizações, e preservando não só a própria integridade, como também a dos demais motoristas e passageiros que compartilham a via”, alerta a Juíza Ana Maria.

De acordo com a Juíza, o setor recebe em média 300 a 320 processos ao mês referente a acidentes de trânsito. Caso, a vítima deseje ajuizar a queixa, o primeiro passo é fazer o Boletim de Ocorrência junto a Delegacia de Polícia e a Superintendência de Trânsito do Salvador (Transalvador), em seguida pode se dirigir ao Judiciário para ajuizar a sua queixa.

O tempo médio para julgamento de processos para ressarcimento de danos decorrentes de acidente é de 90 a 120 dias da data do ajuizamento. Existem situações, entretanto, que esse prazo se alonga em face de diligencias para localização da pessoa acionada, cujo endereço, geralmente, diverge daquele que consta nas anotações oficiais do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

Quando há vítimas fatais devido ao acidente, o condutor do veículo está sujeitos à detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e suspensão do direito de dirigir.

Com base na Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, o condutor do veículo é obrigado a pagar indenização à vítima, seja por motivo de óbito, invalidez permanente, total ou parcial, ou por despesas de assistência médica e suplementar.
I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte;
II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente;
III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

No trânsito, deve-se ter cautela e atenção, pois além da sua vida, o condutor também é responsável pela sobrevivência do próximo, como alerta a Juíza da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Trânsito. “Não basta cuidar apenas de si mesmo e dos demais ocupantes do veículo, é preciso proteger todos aqueles que trafegam, até mesmo porque o seu erro pode ser prejudicial e irremediável para o veículo que está próximo, assim como a imprudência deste pode ser irreversível para você”, adverte a Juíza Ana Maria Silva Araújo de Jesus.

 

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