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Selo Justiça

Os 410 anos do Tribunal de Justiça da Bahia na linha do tempo

Texto: Baltazar Miranda Saraiva / Fotos: Nei Pinto

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A história da Justiça no Brasil confunde-se com sua própria história. Três décadas depois do descobrimento, em 1530, Martim Afonso de Souza desembarca em nossas costas com a responsabilidade de povoar e desenvolver a nova colônia, bem como exercer a Justiça Civil e Criminal. Como não existia ordem jurídica no novo mundo, os portugueses aplicaram as regras que regiam a metrópole, as chamadas Ordenações do Reino, uma espécie de leis que mudavam de denominação conforme o rei que ocupava o trono.

As primeiras ordenações foram intituladas Afonsinas, ordenadas por D. Afonso V, no final do século XV. A seguir, Manuelinas, ordenadas por D. Manoel I, no século XVI, e, por fim, foram as Filipinas, já que o trono, em 1603, era ocupado pelo espanhol D. Felipe II. Foram as Ordenações Filipinas que tiveram mais aplicação no Brasil, especialmente com a vinda da Família Real, em 1808.

Antes, em 1532, surgiram as capitanias hereditárias, primeira divisão administrativa do Brasil. Nessa ocasião se permitiu o surgimento da aplicação da justiça no país. Nesse mesmo ano foi criada a Mesa de Consciência e Ordens para a resolução dos casos jurídicos e administrativos referentes às ordens militar-religiosas, como as Ordens de Cristo e de Avis, que tinham foro privilegiado. A estrutura jurídica das capitanias hereditárias incluía juízes ordinários e vereadores, que aplicavam a lei.

Aos chamados ouvidores de comarca, designados pelos donatários, competia julgar as apelações e avaliar as listas eleitorais de juízes e vereadores, das quais podiam excluir os nomes que não agradassem aos donatários. Muitos desses “todo-poderosos”, com direito, inclusive, de criar cargos de governo e de Justiça, exorbitaram de suas funções judiciais e acabaram contribuindo para acelerar a estruturação do Judiciário que estava a caminho. Apesar de bem-sucedida, a Ouvidoria Geral não foi suficiente para contê-los. A população exigia a instalação de uma Corte Coletiva, espécies de tribunais de Justiça de segunda instância, denominados, em Portugal, de Relação. Foi esta Corte que deu origem ao Tribunal de Justiça comum.

Em 1586, para diminuir os poderes dos ouvidores no Brasil, o monarca da União Ibérica, Felipe II, decidiu dar à Justiça na colônia um órgão colegiado, instituindo, assim, o primeiro tribunal do Brasil -o Tribunal de Relação do Estado do Brasil, em 1609. Esse tribunal chegou a ser suprimido, mas a supressão durou pouco, já que a nova forma de administração colegiada da Justiça era uma conquista irreversível como fator de segurança.

Com a instalação do Tribunal de Relação do Rio de Janeiro, facilitou-se a criação do Tribunal de Relação da Bahia. Assim, em 1652, a Relação da Bahia é reinstalada, desta feita como Corte Superior Brasileira, com sede própria no Palácio da Relação. A partir do século XVII, começaram a funcionar no Brasil tribunais e juizados especializados, prevendo a concessão de privilégio de foro para determinadas matérias e pessoas: – Juntas Militares e Conselhos de Guerra (para julgar crimes militares e crimes conexos); – Juntas da Fazenda (para apreciar questões alfandegárias, tributárias e fiscais); – Juntas do Comércio (para apreciar questões econômicas, envolvendo também agricultura, navegação, indústria e comércio).

Nessa época, os recursos das decisões de primeiro grau eram julgados na Corte Portuguesa. Eles seguiam para Portugal em caravelas, único meio de transporte e de comunicação existente. Isso tornava a prestação jurisdicional extremamente difícil e morosa, originando muita reclamação.

Com a instalação do Tribunal de Relação da Bahia, foi criada a nossa justiça estadual, hoje denominada de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com sede no Centro Administrativo, onde também estão as sedes dos poderes Executivo e Legislativo.

Em brilhante pronunciamento, o desembargador do TJ/BA, Lourival Trindade traçou um marco histórico de nossa Corte de Justiça ao discorrer sobre os seus 410 anos. Realmente, a depender do narrador, há muitas contradições de datas e dados na historicidade do nosso TJ/BA, resumida, com perfeição, por nosso ilustre colega em seu pronunciamento.

Atualmente, o TJ/BA tem 60 desembargadores, nomeados de acordo com o que estabelece a legislação. Todos estão comemorando os 410 anos de sua fundação, com declarações festejando tão importante evento, a começar pelo seu presidente Desembargador Gesivaldo Britto, que comanda as comemorações recebendo as homenagens em nome da Corte, bem como seus colegas de todo o Brasil.

Nesta data, e acompanhando as manifestações de apoio e de congratulações, desejamos os melhores votos de progresso para esta Corte, com destaque para os seus integrantes, de inigualável competência, saber jurídico e amor à Justiça.

* Baltazar Miranda Saraiva é Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Presidente da 5ª Câmara Cível do TJBA, Vice-Presidente Social, Cultural e Esportivo da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e membro da Comissão de Igualdade do TJBA, do Conselho da Magistratura TJBA, da Associação Bahiana de Imprensa (ABI) e da Sociedade Amigos da Marinha (SOAMAR). 

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