
O DAJE – Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial
Atos isentos do pagamento de custas
Custas iniciais para o ingresso de ação na Justiça comum
Custas iniciais para o ingresso de ação penal privada
Custas de Citações, Intimações, Notificações e Entregas de Ofícios
Custas para ingresso de Mandado de Segurança
Preparo de Recursos (Justiça Comum)
Preparo de Recurso Inominado (Juizados Especiais)
Custas pelo cumprimento de Carta Precatória
Porte de remessa e retorno dos autos
Pagamento de custas de forma parcelada