COMPOSIÇÃO
Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, Coordenador dos Juizados Especiais;
Juiz de Direito Aurelino Otacílio Pereira Neto;
Juíza de Direito Mariana Texeira Lopes;
Juiz de Direito Rosalvo Augusto Vieira da Silva.
ATOS NORMATIVOS
Decreto Judiciário n° 192, de 07 de março de 2022
Decreto Judiciário n° 413, de 30 de junho de 2021
Decreto Judiciário n° 412, de 30 de junho de 2021
Decreto Judiciário n° 411, de 30 de junho de 2021
Decreto Judiciário n° 399, de 10 de julho de 2020
Decreto Judiciário n° 398, 10 de julho de 2020
Decreto Judiciário n° 397, de 10 de julho de 2020
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