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NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (NAF)

 

 

O Núcleo de Arrecadação e Fiscalização é o órgão competente para a gestão do sistema de arrecadação e cobrança das taxas cartorárias, emolumentos e outras receitas originárias dos serviços judiciais, notariais e de registro, delegados ou oficializados, pertencentes ao Poder Judiciário do Estado da Bahia.

 

 

   

NAF

    
         
COORDENAÇÃO DE
ARRECADAÇÃO

 

CENTRAL DE CUSTAS
JUDICIAIS

   COORDENAÇÃO DE
ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

 

CANAIS DE ATENDIMENTO

 

Recepção: (71) 3372-7777
Assessoria: (71) 3372-7779
Gabinete da Diretoria : (71) 3372-7778
Horário de funcionamento: 8h às 18h

E-mail: naf@tjba.jus.br

 

 

ENDEREÇO

 

5ª Av do CAB, nº 560, 2 º andar, salas 216/217, Prédio Anexo I,
Salvador, Ba. CEP 40.745-971

 

 

LEGISLAÇÃO

 

Ato Conjunto nº 16/2020
Regulamenta o parcelamento das despesas processuais

 

Resolução nº11/2018
Criação do NAF

 

Decreto Judiciário nº 547/2018
Instalação do NAF

 

Decreto Judiciário nº 793/2018
Credenciamento de Agentes Arrecadadores

 

 

INFORMATIVOS

 

Bancos credenciados para pagamento do DAJE:

 

Caixa Econômica Federal  |  Bradesco  |  Banco do Brasil.

 

 

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