O Núcleo de Arrecadação e Fiscalização é o órgão competente para a gestão do sistema de arrecadação e cobrança das taxas cartorárias, emolumentos e outras receitas originárias dos serviços judiciais, notariais e de registro, delegados ou oficializados, pertencentes ao Poder Judiciário do Estado da Bahia.
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NAF |
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| COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO |
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COORDENAÇÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
CANAIS DE ATENDIMENTO
Recepção: (71) 3372-7777
Assessoria: (71) 3372-7779
Gabinete da Diretoria : (71) 3372-7778
Horário de funcionamento: 8h às 18h
E-mail: naf@tjba.jus.br
ENDEREÇO
5ª Av do CAB, nº 560, 2 º andar, salas 216/217, Prédio Anexo I,
Salvador, Ba. CEP 40.745-971
LEGISLAÇÃO
Ato Conjunto nº 16/2020
Regulamenta o parcelamento das despesas processuais
Resolução nº11/2018
Criação do NAF
Decreto Judiciário nº 547/2018
Instalação do NAF
Decreto Judiciário nº 793/2018
Credenciamento de Agentes Arrecadadores
INFORMATIVOS
Bancos credenciados para pagamento do DAJE:
Caixa Econômica Federal | Bradesco | Banco do Brasil.