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LGPD – DECLARAÇÕES

 

 

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LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

 

 

PASSO A PASSO PARA ENVIAR
E PREENCHER O FORMULÁRIO

 

 

1 – Abrir o formulário e preencher – (Clique aqui para obter o formulário);

 

2 – Ao enviar o formulário, favor salvar em PDF o formulário preenchido;

 

3 – Baixar e assinar as declarações;

 

4 – Enviar para o e-mail: encarregadolgpd@tjba.jus.br, o arquivo com o formulário preenchido e as declarações assinadas.

 

 

 

DECLARAÇÕES

 

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE – TITULAR DE DADOS PESSOAIS

 

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

 

DECLARAÇÃO – QUALIFICAÇÃO DA PROCURADORA

 

 

 

 

 

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