Seu Browser não suporta JavaScript!
TJBA Radio
Rádio TJBA RÁDIO TJBA
Selo Justiça
Facebook Twitter Youtube Flickr Instagram

Juízo 100% Digital

 

 

cabecalho-pagina-juizo-100-digital Juízo 100% Digital

 

O que é?

 

O “Juízo 100% Digital” possibilita ao cidadão utilizar da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns.

 

No “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer unicamente por videoconferência.

 

O projeto tem por objetivo promover mais celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, e propiciar que a Justiça esteja ao alcance de todos os cidadãos, fortalecendo a relação do Poder Judiciário com o público.

 

Como aderir?

 

A escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, sinalizando a opção de adesão ao “Juízo 100% Digital” no rosto da petição inicial. A parte e seu advogado deverão fornecer endereço e-mail e número de telefone celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico.

 

A participação da parte demandada no Juízo 100% Digital não é obrigatória, sendo que esta poderá se opor à opção até o momento da contestação. Ao concordar, a parte demandada e seu advogado fornecerão, assim como o autor, endereço de e-mail e número de telefone celular, com o intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais.

 

A adesão ao Juízo 100% Digital pelas partes pode, ainda, ser feita a qualquer tempo, em processos em tramitação no PJe. As partes devem indicar expressamente que estão de acordo com a adoção das regras aplicáveis ao Juízo 100% Digital, e podem se retratar da opção, por uma única vez, antes que a sentença seja proferida, mediante petição protocolizada nos autos.

 

Para cadastrar processos no Juízo 100% Digital no Sistema PJe, o peticionante deverá clicar na aba “características” no painel de cadastro de processo, e, em seguida, em “adicionar prioridade ao processo”, selecionando a opção Juízo 100% Digital e clicando “incluir”. A prioridade será incluída e o sistema retornará com a mensagem “Prioridade incluída com sucesso”.

 

Para mais informações, acesse o Manual do Pje – Juízo 100% Digital, cujo link segue abaixo.

 

Além da iniciativa das partes, é facultado aos magistrados de unidades jurisdicionais que adotem o Juízo 100% Digital indagar às partes se concordam que processos já em curso tramitem por essa modalidade.

 

 

Histórico Normativo

 

A Resolução CNJ nº 345/2020 autoriza os Tribunais a adotarem o “Juízo 100% Digital” para viabilizarem a execução de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto.

 

O projeto foi prontamente acolhido pelo Poder Judiciário da Bahia, que vem buscando medidas de inovação tecnológica voltadas à valorização da prestação jurisdicional de primeiro grau, a fim de conferir-lhe maior celeridade e eficiência.

 

No intuito de promover os estudos necessários com vistas à regulamentação da implantação do Projeto “Juízo 100% Digital”, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, foi publicado o Decreto Judiciário nº 794 de 6 de novembro de 2020.

 

No dia 14 de dezembro de 2020 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico, o Ato Normativo Conjunto nº 32, dispondo sobre a adesão do Tribunal de Justiça da Bahia ao Projeto “Juízo 100% Digital”, e descrevendo a implantação do projeto, a forma como ocorrerá a tramitação processual, bem como o fluxo de trabalho das secretarias e gabinetes.

 

Em 09 de fevereiro de 2021, o Tribunal de Justiça da Bahia publicou o Ato Conjunto nº 02, que amplia a atuação do Projeto para outra unidades jurisdicionais.

 

 

unidades-jurisdicionais Juízo 100% Digital

 

bt-varas-relacoes-consumo Juízo 100% Digital

bt-varas-fazenda-publica Juízo 100% Digital

 

O art. 4º, o Ato Conjunto nº 32, de 2020, e art. 1º, do Ato Conjunto nº 02, de 2021,
elencam as Unidades Jurisdicionais que sediam o Projeto Piloto “Juízo 100% Digital”,
podendo abranger outras unidades em momento futuro.

 


 

 

engrenagens Juízo 100% Digital

Trâmites processuais e Fluxo de trabalho

 

A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é opcional, ou seja, é uma decisão do cidadão e deverá ser informada no processo. A parte demandada pode, no entanto, recusar a opção até a contestação ou assim que for notificada para tanto. Após a contestação e até a sentença, as partes poderão retratar-se da escolha pelo “Juízo 100% Digital” uma única vez.

 

O atendimento exclusivo a advogados pelos magistrados e servidores lotados no “Juízo 100% Digital”, será feito durante o horário fixado para o atendimento ao público de forma eletrônica, observando-se, porém, a ordem de solicitação, os casos urgentes e as preferências legais.

 

 

atos-normativos Juízo 100% Digital

 

 

Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020
Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.

 

Decreto Judiciário TJBA nº794, de 06/11/2020
Institui o Grupo de Trabalho para promover estudos visando à implementação do Projeto Juízo 100% Digital.

 

Ato Normativo Conjunto TJBA nº 32, de 14/12/2020
Dispões sobre o Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

 

Ato Normativo Conjunto TJBA nº 02, de 09.02.21
Amplia o Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

 

 

cartilhas Juízo 100% Digital

 

 

Cartilha Juízo 100% Digital CNJ

 

Cartilha Juízo 100% Digital TJBA

 

Manual Juízo 100% Digital – SAJ

 

Manual Juízo 100% Digital – PJe

 

 

Compartilhar:
Imprimir