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Juizados Especiais julgam mais ações do que recebem e são destaques no Informativo #TJBA

Texto: Ascom TJBA

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Em 2018, até o dia 12/06, as unidades dos Juizados Especiais da Bahia registraram 239.709 novas queixas. Neste mesmo período, 251.423 ações já foram julgadas. Ou seja, há mais casos julgados do que recebidos, o que demonstra o esforço para cumprir os princípios destacados na Lei 9.099/95, que cria essa Justiça Especial. São eles: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A importância dos Juizados Especiais dentro da estrutura do Judiciário, dando soluções mais rápidas para casos de menor complexidade, motiva a quarta edição do Informativo #TJBA. A publicação traz informações sobre o funcionamento dessas unidades, os tipos de ações que são aceitas, a marcação de atendimento, entre outras.

O objetivo é levar ao conhecimento dos cidadãos mais essa ferramenta para facilitar o acesso à justiça e à resolução de processos simples. Os Juizados Especiais se dividem em Cível (Causas Comuns, Trânsito e Consumidor), Fazenda Pública e Criminal. Todos, com o serviço gratuito, desde o início da ação até a decisão do juiz de 1º Grau.

Para complementar, o Informativo traz informações sobre o Consumidor.gov, uma ferramenta disponível para usuários resolverem seus conflitos na área de consumo, via internet e sem precisar judicializar. A ideia é negociar direto com a empresa, em curto prazo de tempo. Destaca também a Câmara de Conciliação de Saúde, que evita a judicialização referente à ausência ou negação de medicamentos pelo SUS.

Dicas do servidor e de cursos, novidades do Judiciário e fotos que mostram um pouco do trabalho no Tribunal Baiano agregam o conteúdo do Informativo, que aproxima a Justiça, servidores e jurisdicionados. Enfrentamento da violência contra a mulher; adoção e apadrinhamento; e cartórios extrajudiciais também já foram temas esclarecidos de forma didática pelo #TJBA.

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