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JUIZADOS ESPECIAIS – 25 ANOS – LEGISLAÇÃO

 

 

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LEGISLAÇÃO


 

capa-vade-mecum-juizados-2020-212x300 JUIZADOS ESPECIAIS - 25 ANOS - LEGISLAÇÃO

 


 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

 

Código Civil

 

Código de Processo Civil

 

Código Penal

 

Código de Processo Penal

 

Código de Trânsito Brasileiro

 

Código de Defesa do Consumidor

 

Lei nº 9.099-95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)

 

12.153/2009 – Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública

 

Decreto-Lei n° 3.688 (Lei de Contravenções Penais)

 

Lei nº 4.591-64 (Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias)

 

Lei n° 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)

 

Lei nº 9.656/1998 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde)

 

Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)

 

Lei nº 11.343 – 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas)

 

Lei nº 11.649-2008 (Arrendamento Mercantil – Leasing)

 

Lei n° 12.737-2012 (Lei Carolina Dieckmann)

 

Lei n° 12.965-2014 (Marco Civil da Internet)

 

Lei n° 13.043-2014 (Busca e apreensão)

 

Lei 13.172-2015 (Dispõe sobre desconto em folha de pagamento de valores
destinados ao pagamento de cartão de crédito)

 

 


 

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

 

Decreto n° 20.704 -1931 (Convenção de Varsóvia)

 

Decreto nº 5.910-2006 (Convenção de Montreal)

 

Decreto nº 7.030-2009 (Convenção de Viena)

 


 

RESOLUÇÕES

 

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

 

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

 

Agência Nacional de Saúde (ANS)

 

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

 

 


 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

 

Instituto Nacional do Seguro Social

 

Instrução Normativa n° 37

 

Instrução Normativa n° 39

 

Instrução Normativa n° 80

 


 

RESOLUÇÕES

 

Conselho Nacional de Previdência

 

Resolução n° 656

 

Resolução n° 1.338

 

Resolução n° 1.341

 

 

 

Conselho Monetário Nacional

 

Resolução n° 3.516

 

Resolução n° 3.518

 

Resolução n° 4.292

 

Resolução n° 4.539

 

Resolução n° 4.549

 

Resolução n° 4.539

 

 


 

SÚMULAS

 

Súmulas STF

 

Súmula 71

 

Súmula 323

 

Súmula 456

 

Súmula 546

 

Súmula 573

 

Súmula 681

 

Súmula 735

 

Súmula Vinculante 17

 

Súmula Vinculante 27

 

Súmula Vinculante 38

 

Súmula Vinculante 49

 

 

Súmulas STJ

 

Súmula 285

 

Súmula 297

 

Súmula 302

 

Súmula 323

 

Súmula 359

 

Súmula 385

 

Súmula 404

 

Súmula 543

 

Súmula 548

 

Súmula 550

 

Súmula 563

 

Súmula 595

 

Súmula 597

 

Súmula 602

 

Súmula 608

 

Súmula 609

 

Súmula 638

 

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