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Selo Justiça

JUCEB – SISTEMA INTEGRADOR ESTADUAL

 

 

O que é o sistema

 

O Portal do Registro Mercantil – REGIN é um sistema informatizado que integra a Junta Comercial com as entidades envolvidas no registro empresarial: Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual, Prefeitura e demais órgãos.

 

No REGIN, o empresário, ou seu representante, faz a tramitação no órgão de registro, centralizando em um único local, a entrada de dados e de documentos comuns a todas as entidades.

 

O Termo de Convênio celebrado entre este Tribunal e a Justa Comercial do Estado da Bahia disponibiliza, aos magistrados do Poder Judiciário, o acesso ao REGIN, sendo possível efetuar consulta às informações de estabelecimentos comerciais.

 

 

Como se cadastrar

 

O acesso ao sistema será fornecido, prioritariamente, aos magistrados que atuem nas Varas de Relações de Consumo, ou naquelas com competência equivalente, considerando a quantidade limitada (100) de usuários disponibilizados.

 

Para concessão do acesso deverá ser encaminhado e-mail para vischaves@tjba.jus.br, constando os seguintes dados:

 

– Nome completo

– CPF

– Nome da Unidade Judicial

– Telefone

– E-mail

 

A confirmação do cadastro será encaminhada para o e-mail do solicitante.

 

 

Acesso

 

Acesse o site: http://regin.juceb.ba.gov.br/regin.ba/Login.aspx, com cpf e a senha provisória recebida.

 

 

Responsabilidade

 

Aos usuários é obrigatória a observância das disposições da cláusula Quarta, alíneas “b” e “e”, do Termo de Convênio, assim dispostas:

 

– Utilizar o acesso, objeto deste Convênio, exclusivamente nas atividades que lhe compete exercer, não podendo transferi-lo a terceiros, seja a que título for, ou, de qualquer forma, divulgar as informações acessadas;

 

– Observar as normas de sigilo em relação às informações obtidas através do acesso à base de dados da JUCEB;

 

 

Dúvidas e esclarecimentos

 

Dúvidas e eventuais esclarecimentos poderão ser dirimidos pela Assessoria Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, pelo telefone (71) 3372-5076 ou pelo e-mail vischaves@tjba.jus.br

 

 

Anexos relacionados

 

Termo de Convênio

 

 

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