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Incidentes de Inconstitucionalidade

 

 

Publicado em 02/04/2019

Processo: 0002180-62.2009.8.05.0000


Publicado em 26/03/2019

Processo: 8024240-72.2018.8.05.0000


Publicado em 30/01/2019

Processo: 8014989-30.2018.8.05.0000


Publicado em 19/12/2018

Processo: 8001281-10.2018.8.05.0000


Publicado em 09/11/2018

Processo: 16749-24.2016.8.05.0000


Publicado em 25/07/2018

Processo: 8014905-29.2018.8.05.0000


Publicado em 24/04/2018

Processo: 0017945-29.2016.8.05.0000


Publicado em 11/01/2018

Processo: 0003424-48.2008.8.05.0004


Publicado em 30/11/2017

Processo: 0160007-18.2015.8.05.0909


Publicado em 22/09/2017

Processo: 0011517-31.2016.8.05.0000

Processo: 0017504-48.2016.8.05.0000


Publicado em 18/09/2017

Processo: 0019064-25.2016.8.05.0000
  – Acórdão (20/08/2018)


Publicado em 17/07/2017

Processo: 0003839-96.2015.8.05.0000

Processo: 0000045-53.2011.8.05.0244

Processo: 0000431-83.2011.8.05.0244

Processo: 0000530-53.2011.8.05.0244



Processo: 0008227-08.2016.8.05.0000

Processo: 0016749-24.2016.8.05.0000

Processo: 0018609-60.2016.8.05.0000

Processo: 0011241-63.2017.8.05.0000

 

 

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