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Grupo de Trabalho Domicílio Eletrônico divulga esclarecimentos sobre atualização cadastral dos Municípios baianos

Texto: Ascom PJBA

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O Grupo de Trabalho Domicílio Eletrônico, instituído pelo Decreto 432/2020, concluiu, no ano de 2020, o cadastro de todos os 417 Municípios baianos nos sistemas judiciais do Tribunal de Justiça, possibilitando a realização de atos citatórios e intimatórios pela via eletrônica nos processos eletrônicos.

Não obstante, considerando a recente ocorrência de eleições locais, é natural que exista a necessidade de atualizar os dados dos usuários autorizados a acessar o acervo processual do Ente público. Nesse sentido, em atenção ao princípio da cooperação, compete esclarecer que, nos termos do Decreto 532/2020, compete exclusivamente à pessoa jurídica o cadastro dos novos integrantes das procuradorias, bem como a exclusão daqueles que foram desligados.

Em caso de dificuldades na transição entre as gestões, a solicitação deve ser encaminhada mediante formulário específico, disponibilizado no menu “alteração cadastral” do portal do Domicílio Eletrônico.

Vale ressaltar que, nos termos do citado ato normativo, o descumprimento da reportada obrigação pelo Município não afeta os atos de comunicação processual realizados, que remanescem válidos.

Em caso de dúvidas, são disponibilizados os seguintes canais para suporte: i) E-mail: gabdesjoseedivaldo@tjba.jus.br; ii)Telefone: 3372-5647; iii) celular: 98112-2027 (whatsapp habilitado).

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