A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, cuja vigência se iniciou em 16 de maio de 2012, trouxe como garantia ao cidadão brasileiro o livre acesso as informações públicas, possibilitando uma maior participação popular na fiscalização das ações dos órgãos públicos. Assim, em atenção ao preceituado pela referida lei, bem como em cumprimento à Resolução nº 102/2009 e 215/2015 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia disponibiliza para a população as informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e as respectivas estruturas remuneratórias dos órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Dito isto e em conformidade com o art.3º, I, na forma do Anexo III c/c com o art.4º, § 1º, da Resolução 102/2009, seguem abaixo links de acesso às estruturas remuneratórias dos respectivos quadros de pessoal efetivo, dos cargos e funções comissionados, e os subsídios dos membros do Poder Judiciário da Bahia e demais agentes públicos neles atuantes, sendo as referidas informações atualizadas mensalmente.
Cargos efetivos
Ano – 2021 | 2020 | 2019 | 2018 | 2017 | 2016 | 2015 | 2014 | 2013 | 2012 | 2011 | 2010 | 2009
Cargos em comissão e funções de confiança
Ano – 2021 | 2020 | 2019 | 2018| 2017 | 2016 | 2015 | 2014 | 2013 | 2012 | 2011 | 2010 | 2009
Magistrados
Ano – 2021 | 2020 | 2019 |2018 | 2017 | 2016 | 2015 | 2014 | 2013 | 2012 | 2011 | 2010 | 2009