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Estão Abertas as Inscrições para a Palestra “Lei Brasileira de Inclusão”

Texto: Ascom TJBA

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A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, presidida pela Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, promove a palestra “Lei Brasileira de Inclusão”, ministrada pelo Juiz de Direito Pablo Stolze. O evento acontecerá no dia 11 de junho, às 8h30, no auditório do edifício-sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). As inscrições estão abertas até 7 de junho.

A palestra objetiva abordar as inovações trazidas pela Lei 13.146/2015. “Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis. O campo de impacto deste novo diploma é extenso e profundo, um vez que o Estatuto retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz. É uma mudança de paradigma”, ressalta o Juiz Pablo Stolze.

Para o Magistrado, a mudança é uma verdadeira reconstrução de valor na tradicional estrutural do sistema jurídico brasileiro da incapacidade civil. “Pensamos que a nova Lei veio em boa hora, pois confere um tratamento mais digno às pessoas com deficiência”, conclui.

Os interessados na palestra devem se inscrever por meio do Sistema de Gestão Educacional Corporativa (Siec):

Inscrição – servidores e magistrados

Inscrição – público externo

Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão – Diante da necessidade de promover o amplo acesso público às dependências e aos serviços prestados pelo TJBA e de disseminar práticas inclusivas, que visem à conscientização da importância da acessibilidade para o pleno exercício dos direitos humanos e da cidadania, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão foi instituída pelo Decreto Judiciário nº 214, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 26 de fevereiro. Possui o objetivo de assegurar às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o pleno exercício de seus direitos, uma prioridade do TJBA em consonância com a Resolução nº 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Compete à Comissão de Acessibilidade e Inclusão fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e os projetos pedagógicos de treinamento e capacitação dos servidores e magistrados, no que se refere à inclusão das pessoas com deficiência no âmbito da Justiça Estadual.

Além da Presidente, fazem parte da comissão: a Juíza Rita de Cássia Ramos de Carvalho, Assessora Especial da Presidência Assuntos Institucionais; a Juíza Cláudia Valéria Paneta Pereira; o Juiz Rilton Goes Ribeiro; o Juiz Paulo Alberto Nunes Chenaud; o Assessor Chefe da Diretoria de 1º Grau, representante da Diretoria de 1º Grau, João Felipe de Oliveira Menezes; a Assessora, representante da Diretoria de Gestão de Pessoas, Angélica Mota Valois Coutinho; o Servidor representante da Diretoria de Suprimento e Patrimônio, Jorge Medrado Júnior; o Servidor representante da Secretaria de Tecnologia de Informação e Modernização, Adriano Villar da Silva Santos; o Servidor Ricardo Tapana Dantas Gusmão; e o Servidor Sérgio Murilo Garcia Neves.

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