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Editais de regularidade e irregularidade dos municípios submetidos ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios já estão disponíveis 

Texto: Ascom TJBA

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O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) informa que já estão disponíveis os editais relativos à regularidade e irregularidade de pagamento dos municípios submetidos ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios. As duas listas podem ser acessadas na página do NACP, na opção “Regime Especial”.  

O Edital nº 1/2022 traz a lista dos municípios, submetidos ao Regime Especial, em que foi verificada a situação de regularidade ante o pagamento integral do Plano Anual referente ao ano de 2021. 

Já o Edital nº 2/2022 apresenta a relação dos municípios, submetidos ao Regime Especial, em que foi verificada a irregularidade ante o pagamento integral do Plano Anual referente ao ano de 2021.  

Nesses casos, conforme determinado, os municípios têm o prazo de 5 dias (contados do dia 18/01, quando o edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico) para a comprovação do pagamento, se realizado, ou sua completa efetivação, mediante depósito identificado em uma das contas próprias, constante da relação divulgada no site PJBA 

O NACP salienta que, mantida a irregularidade, o Município estará sujeito às medidas previstas no art. 103 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme processo de sequestro já instaurado.  

Audiodescrição: imagem de fundo branco com a marca da NACP, Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios[Fim da descrição].

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