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DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES

 

 

01 – Exames médicos:

 

• Hemograma completo
• Sumário de urina
• Glicemia
• Raio X do tórax (com laudo)
• Exame de acuidade visual
• Eletrocardiograma (apenas para maiores de 45 anos)
• Exame Clínico (Atestado de sanidade física e mental)

 

De posse dos exames médicos, cópia do documento de identificação oficial – RG, CNH, Passaporte ou Carteira do Conselho Profissional – e cópia do Decreto de Nomeação publicado no DJE, comparecer, mediante prévio agendamento, à Junta Médica do Tribunal de Justiça da Bahia, localizada no Fórum Ruy Barbosa (Praça D. Pedro 11, Salvador/BA, Campo da Pólvora, sala 245), Telefone: (71) 3320-9700, para realização de exame e obtenção do laudo médico, que deverá ser apresentado na Secretaria Judiciária, Prédio Anexo II do TJBA (5ª Av. do CAB, 560, Salvador/BA, sala 313, juntamente com os documentos abaixo:

 

 

02 – Cópia do Documento de Identificação Oficial (RG, CNH, Passaporte);

 

 

03 – Cópia de Certificado de Conclusão ou Certidão da grade curricular a partir do 4° ano ou 7° semestre letivo nos cursos de Direito, Administração, Psicologia ou Serviço Social, expedido por Faculdade reconhecida pelo MEC para Conciliador; Cópia de Certificado de Conclusão ou Diploma no Curso de Direito para Juiz Leigo;

 

 

04 – Comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT;

 

 

05 – Comprovante de residência (apenas são aceitas contas de Água, Luz, Gás ou Telefone) emitido nos últimos 3 meses;

OBS.: São aceitas conta de água, luz, gás ou telefone em nome de mãe/pai/cônjuge (desde que apresentada a certidão de casamento/união estável). Nos casos de residência alugada e comprovante em nome de terceiros, obrigatório apresentar o contrato de aluguel OU declaração do proprietário do imóvel, informando que o empossado ali reside.

 

 

06 – Comprovante de Conta Bancária, corrente ou poupança (caso informe conta conjunta, o prestador de serviço deve, obrigatoriamente, ser o titular), contento o número da conta, agência e banco para depósito dos valores pecuniários percebidos a título de prestação de serviços;

 

 

07 – Comprovante da Situação Cadastral no CPF;

 

 

08 – Reservista (para homens);

 

 

09 – Cópia da Carteira da OAB (mínimo de 02 anos de inscrição na OAB) para Juiz Leigo;

 

 

10 – Declaração de que não exerce outra Função ou Cargo Público, observadas as exceções previstas no art. 37, XVI e XVII da CF-88.

 

 

11 – Certidões ou Declarações Negativas:

 

Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ;

 

 

Certidão da Justiça eleitoral:

QUITAÇÃOhttp://www.tre-ba.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

CRIMEShttp://www.tre-ba.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

 

• Antecedentes Criminais (Polícia Civil e Polícia Federal)

 

• Certidão emitida por Entes públicos ou órgãos jurisdicionais, em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido, a qualquer título, não teve cassada aposentadoria ou disponibilidade e não foi destituído de cargo em comissão (Art. 5º, inc. V, Res. nº 156/12 do CNJ, redação dada pela Res. nº 186 do CNJ).

 

Justiça do Trabalho;

 

• Antecedentes Criminais: Estadual (dos Estados onde residiu nos últimos 05 anos e da Bahia) e Federal;

 

1º GRAU: http://www5.tjba.jus.br/portal/certidoes-do-1o-grau/

 

2º GRAU: https://www.tjba.jus.br/portalcertidoes/#/

 

JUSTIÇA FEDERAL: https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/?orgao=BA

 

JUSTIÇA MILITAR: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa

 

 

12- Ficha de dados cadastrais

 

 

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