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DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA SOLICITAR CADASTRO

 

 

PERITO PESSOA FÍSICA

 

 

1) Diplomação: deve ser anexado o diploma de TODAS as especialidades para as quais deseja se cadastrar.

Exemplo: um profissional deseja se cadastrar nas especialidades de engenharia e segurança do trabalho, deverá anexar na solicitação online (em um único arquivo PDF) o diploma da faculdade de engenharia e o diploma/certificado do curso de segurança do trabalho.

 


 

2) Curriculum vitae: deverá ser anexado o currículo atualizado do profissional requerente

 


 

3) Certidão de regularidade no Órgão de Classe: documento expedido pelo Conselho Profissional (ex: OAB, CREA, CRECI, etc). É obrigatória a inscrição no Conselho, conforme item 2.1.1.3, letra “d”, do Edital de Credenciamento nº 001/2017.

 

Caso não exista Conselho de Classe para a sua especialidade, deverá preencher a declaração abaixo:

 

MODELO – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ INSCRITO EM CONSELHO PROFISSIONAL

 


 

4) Certidão de regularidade no CPF, obtida através do link (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)

 


 

5) Inscrição no INSS: cópia do cartão cidadão ou outro documento que indique o número do NIT/PIS/PASEP

 


 

6) Comprovante de Endereço Comercial e Residencial: Comprovante de residência (apenas são aceitas contas de Água, Luz, Gás ou Telefone) emitido nos últimos 3 meses;

 

OBS.: São aceitas conta de água, luz, gás ou telefone em nome de mãe/pai/cônjuge (desde que apresentada a certidão de casamento/união estável). Nos casos de residência alugada e comprovante em nome de terceiros, obrigatório apresentar o contrato de aluguel OU declaração do proprietário do imóvel (com firma reconhecida + cópia do RG do proprietário), informando que o perito ali reside.

 


 

07 – Comprovante de Conta Bancária, corrente ou poupança, contendo o número da conta, agência e banco para depósito dos valores pecuniários percebidos a título de prestação de serviços. São aceitos como comprovante: cópia do cartão (frente e verso), extrato bancário, print do aplicativo (contendo seu nome, agência e conta) ou declaração emitida pelo Banco.

 

 

Obs.1: Não são aceitas contas mantidas junto a BANCOS DIGITAIS (exemplos: Nubank, Banco Inter, PicPay, Sicoob, Banco Original, C6 Bank, etc),

 

Obs.2: Caso informe conta conjunta, o prestador de serviço deve, obrigatoriamente, ser o titular.

 


 

8) Declaração que NÃO exerce função ou emprego público: Declaração entes públicos

 


 

9) Declaração que SIM exerce função ou emprego público: de acordo com o Parecer nº 972/2021 da CONSU, caso o perito exerça cargo público, é OBRIGATÓRIO apresentar declaração emitida pela chefia imediata do órgão ou entidade de origem, afirmando que não há impedimento legal e constitucional para exercer a função de perito judicial, inexistindo conflito de interesse.

 


 

10) Certidão processos criminais Justiça Estadual: Certidão da Justiça Estadual do Estado onde o perito reside.

 

OBS.: Caso resida na Bahia –> certidão de primeiro e segundo grau, emitida pelo TJBA, disponíveis gratuitamente nos links

 

http://www5.tjba.jus.br/portal/certidoes-do-primeiro-grau/ (1º grau)

 

http://www5.tjba.jus.br/portal/certidoes-do-segundo-grau/ (2º grau)

 

OBRIGATÓRIO anexar as duas certidões (em um único arquivo PDF)

 


 

11) Certidão processos criminais Justiça Federal: certidão da Justiça Federal do Estado onde o perito reside.

 

OBS.: Caso resida na Bahia –> certidão emitida pela JFBA, disponível gratuitamente no link:
https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao

 


 

12) Certidão de inexistência débito tributário Estadual: certidão da SEFAZ do Estado onde o perito reside.

 

OBS.: Caso resida na Bahia –> certidão emitida pelo Governo do Estado, disponível gratuitamente no link:
https://sistemas.sefaz.ba.gov.br/sistemas/sigat/Default.Aspx?Modulo=CREDITO&Tela=DocEmissaoCertidaoInternet&limparSessao=1&sts_link_externo=2

 


 

13) Certidão de inexistência débito tributário Federal: certidão emitida pelo Governo Federal, disponível gratuitamente no link:

 

http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/cndconjuntainter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2

 


 

14) Certidão de inexistência débito tributário Municipal: certidão emitida pela prefeitura do Município onde o perito reside.

 

OBS.: Caso resida em Salvador –> certidão emitida pela Prefeitura, disponível gratuitamente no link:
 https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Certidoes/CtdNegaDbtMob?Length=9#gsc.tab=0

 

ATENÇÃO: Peritos residentes em outros Estados deverão apresentar as certidões acima indicadas, obtidas no seu Estado de residência.

 

 

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