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Desembargadora Nágila Brito esclarece sobre a lei que busca reprimir a violência política contra as mulheres

Texto: Ascom PJBA

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A Desembargadora Nágila Brito, responsável pela Coordenadoria da Mulher do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), presta esclarecimentos sobre a nova Lei 14.192, que dispõe sobre direitos das mulheres no período de campanha eleitoral.

O documento estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. Além disso, altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições.

O objetivo é “dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais, proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais”.

A Desembargadora afirma que as mulheres são maioria do eleitorado, mas minoria no Legislativo, Executivo e nas Mesas Diretoras dos Tribunais, sendo que no parlamento são apenas cerca de 13%. A Magistrada defende que “precisamos de uma legislação que seja mais afirmativa para produzir essa igualdade também na política”.

Ela afirma que, por meio da Lei 14.192, busca-se traçar um novo instrumento para combater a violência política contra a mulher, estabelecendo normas como a Lei Maria da Penha diz, para prevenir, reprimir e combater a violência contra a mulher.

Confira outras observações e explicações da Desembargadora Nágila Brito sobre a legislação em questão.

1. Como o Tribunal pode atuar dentro desta legislação?

 

2. No período das eleições, as denúncias (referentes aos crimes pontuados pela Lei 14.192) podem ser feitas onde e como?

 

3. Como a Coordenadoria da Mulher tem buscado incentivar a igualdade de gênero?

 

Clique aqui e acesse a nova Legislação na íntegra

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